Suprimento da incapacidade
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Acórdão nº 00921/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004 (caso NULL)
I- No artº 13° do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...
... de agir por si próprias, incumbindo aos gerentes o suprimento dessa incapacidade; são os gerentes quem exterioriza a vontade da ... -
Acórdão nº 00855/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- No artº 13° do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...
... de agir por si próprias, incumbindo aos gerentes o suprimento dessa incapacidade; são os gerentes quem exterioriza a vontade da ... -
Acórdão nº 789/17.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I – Não se deve confundir problemas concretos a decidir, definidos nos termos do n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil, ou seja, as concretas questões que são colocadas pelas partes ao julgador, com a omissão de pronúncia sobre determinado facto, uma vez que se na primeira situação se verifica uma situação de omissão de pronúncia; já na segunda estamos perante um erro de...
... médico-legal ao sinistrado, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente parcial de 4,96%, sendo a data da consolidação médico-legal ... Nestes termos, e sempre com o douto suprimento de V.Exas., deverá a presente Apelação ser julgada procedente, sendo a ... -
Acórdão nº 02788/11.4BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - Estando em causa executar decisão de um tribunal transitada em julgado há que ter em consideração os termos impostos para a fundamentação do ato por essa decisão e pelo acórdão, transitado em julgado, que julgou procedente a ação executiva e fixou os atos a proferir em sede de execução de sentença que, no caso, é que se tome em consideração os relatórios médicos relativos a outras lesões...
... de Aposentações, de 17/08/2010, que atribuiu ao Autor uma incapacidade permanente parcial de 10%, e condena-se a Ré a emitir novo ato ... por especialistas na matéria.” Nestes termos e com o douto suprimento de V.ª Ex.ª s deve o presente recurso jurisdicional ser julgado ... -
Regulamento n.º 1282/2023
... referir que a presente modificação ao Regulamento se trata do suprimento de pequenas lacunas detetadas no mesmo, verificando -se que as mesmas ... Os estudantes portadores de um grau de deficiência ou incapacidade que seja igual ou superior a 60 %, aferido mediante a apresentação de ...
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Aviso n.º 6079/2017
... Artigo 12.º Suprimento de deficiências do requerimento Quando se verifique que o requerimento ... j) Atestado de incapacidade, se for o caso; k) Outros documentos que venham a ser solicitados para ...
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Acórdão nº 237/10.4TTSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
... de trabalho em 02-05-2009 e que ficou afectado de uma incapacidade permanente parcial de (IPP) de 97,14%, com incapacidade permanente ... Nestes termos, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso, ...
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Acórdão nº 591/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. 2. São direitos sociais os que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade...
... que estavam garantidas pelos avales do A., que face à sua incapacidade para liquidação dos mesmos viu o seu nome inserido na Central de ... suprimento de qualquer sócio ou ex-sócio (o A.) da 3ª Ré ( N (…)), que não ... -
Aviso n.º 4493-A/2021
... e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao suprimento de necessidades permanentes, mediante o preenchimento de vagas existentes ... sob compromisso de honra, declaração onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 00167/06.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I-Tendo o Tribunal considerado que a Caixa Geral de Aposentações não instruiu correctamente o processo da Autora, porque não procurou saber com exactidão das condições em que a mesma continuou a exercer funções, ao anular o despacho de arquivamento apenas poderia condenar a CGA a adoptar as diligências necessárias por forma a determinar se a Autora continuou exposta ao mesmo risco profissional e...
... cálculo do capital da remição de tal pensão, devida pela incapacidade permanente parcial de 30% que a afecta em virtude de doença profissional; ... Nestes termos, e com o suprimento, deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e ... -
Regulamento n.º 634/2020
... referir que a presente modificação ao Regulamento se trata do suprimento de pequenas lacunas detetadas no mesmo, verificando-se que as mesmas não ... estudantes portadores de um grau de deficiência ou incapacidade que seja igual ou superior a 60 %, aferido mediante a apresentação de ...
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Regulamento n.º 815/2020
... referir que a presente modificação ao Regulamento se trata do suprimento de pequenas lacunas detetadas no mesmo, verificando-se que as mesmas não ... Os estudantes portadores de um grau de deficiência ou incapacidade que seja igual ou superior a 60 %, aferido mediante a apresentação de ...
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Acórdão nº 02788/11.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
[sem sumário] * *Sumário elaborado pelo relator
... por à data do acidente ter mais de 50 anos”; c) O grau de incapacidade atribuído – de 15% – com expressa menção das normas da TNI ... Nestes termos e com o douto suprimento de V.ª Ex.ª s deve o presente recurso jurisdicional ser julgado ... -
Acórdão nº 2882/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Em processo especial de acompanhamento de maior não se pode cumular, logo, o pedido de suprimento para alienação de prédio do mesmo.
... de (…), (…), Santarém, e com dedução de incidente de suprimento da autorização do beneficiário ... Alegaram, para tanto e em síntese, ... o acompanhamento da maior (…); 3) Fixou o início da incapacidade da requerida a partir de Dezembro de 2010; 4) Para acompanhante da maior ... -
Acórdão nº 830/15.9T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Os peritos médicos devem fundamentar de forma concisa as razões do seu laudo a fim do julgador poder seguir o seu raciocínio com vista a analisar criticamente o valor probatório da perícia.
... , alegando que este beneficiou de um desagravamento do grau de incapacidade permanente que lhe havia sido atribuído ... Deferida tal pretensão, ... Nestes termos e nos melhores de Direito, com o D. Suprimento de V. Exas., deve a sentença recorrida ser revogada, e, em consequência: ... -
Regulamento n.º 777/2023
... c) Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de ... incapacidade e atestado de doença ... ao processo individual ... Artigo 14.º ... Suprimento" de insuficiência do pedido ... Quando se verifique que o pedido inicial n\xC3" ...
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Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a...
... a remuneração B. O Recorrente mantém, à data de hoje, uma incapacidade de 73 % encontrando-se a aguardar a realização de junta médica da ... Termos em que, e com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado improcedente, devendo, em ... -
Acórdão nº 1882/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I – Inexiste qualquer primazia do relatório da junta médica sobre o exame singular do perito médico, encontrando-se os exames realizados pelos peritos médicos, independentemente da ordem de realização ou do número de peritos que nele intervenham, sujeitos à livre apreciação do julgador, nos termos dos arts. 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. II – Se o...
... em 20-04-2021, concluiu-se que: − Os períodos de incapacidade" temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora ... \xE2\x88" ... de Processo Civil, a fim de ser repetido tal exame com vista ao suprimento das deficiências e insuficiências verificadas e posterior apreciação ... -
Despacho n.º 9815/2021
... quatro anos ... 13 — Quando se verificar a incapacidade temporária do Presidente do ISEC, o Vice-Presidente ... que o substituir ... iii) Prazo para suprimento de irregularidades detetadas nas candidaturas; ... iv) Data de afixação ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... , quais as situações que justificam tal declaração de incapacidade ... 51.ª- Na verdade, o artigo 8.º, n.º 1 e n.º 2, da Constituição ... Pelo exposto, conforme o Direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso, ... -
Despacho n.º 8240/2020
... frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; f) ... de um novo Presidente do ISA, caso se verifique situação de incapacidade do Presidente por mais de 90 dias; g) Deliberar, em caso de vacatura do ...
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Acórdão nº 00962/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... prendem com as características do imóvel e, bem assim, da incapacidade para o trabalho invocada peio Impugnante Marido ... Por outro lado, da ... TERMOS EM QUE, COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVERÁ SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, ...
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Regulamento n.º 1302/2023
... em função da sua ascendência, raça, sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, convicções políticas, ideológicas, ... Artigo 13.º Suprimento do Conflito de Interesses Os membros dos Órgãos da LIPOR que se ...
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Acórdão nº 1851/21.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
1. No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, padece de falta de fundamentação a resposta dos peritos médicos que nada diz sobre o exame objectivo realizado ao sinistrado, não aprecia os exames clínicos juntos aos autos e não justifica a relevante divergência de enquadramento das sequelas em relação aos próprios serviços clínicos da Seguradora e ao...
... tentativa de conciliação apenas houve desacordo quanto à incapacidade, porquanto a Seguradora sustentou que o sinistrado era apenas portador de ... suprimento ... [3] DECISÃO Destarte, concede-se provimento ao recurso, anula-se a ... -
Acórdão nº 5133/19.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I- Fazendo a vítima prova que a sua doença está inscrita na lista oficial de doenças profissionais e que esteve exposta por força da natureza e condições do trabalho efectuado à acção dos agentes nocivos enunciados enumerados na mesma lista constitui-se presunção ilidível de imputabilidade da doença ao trabalho. II- A data correspondente ao diagnóstico inequívoco da doença determina a data de...
... pensão anual e vitalícia, a calcular em função do grau de incapacidade para o seu trabalho habitual que lhe vier a ser fixado por junta médica, ... Termos em que, e com o sempre douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e em ...