defesa contra ordenação ambiental
1515 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, das infraestruturas e habitação, da ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental: a) Na compensação dos custos a assumir pelo ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82 , ... , as contraordenações nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das ... o prazo concedido para apresentação de defesa. A celeridade e a eficiência que se almejam na ... matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública; p) À décima quinta ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo 1.o ... 1 - A presente lei estabelece o ... Artigo 49.o ... Direito de audiência e defesa do arguido ... 1 - O auto de notícia, depois de ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... o desenvolvimento económico, social e ambiental. Para pros-secuçáo do objectivo de reforço da ... anterior os interesses respeitantes à defesa nacional, à segurança, à saúde pública e à ... Artigo 104 ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo punível com coima a realizaçáo de ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... , integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ... Artigo 49.º Direito de audiência e defesa do arguido 1 -- O auto de notícia, depois de ...
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Lei n.º 50/2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais ... A Assembleia da ... Da contra-ordenação e da coima ... Da contra-ordenação ambiental ... Artigo 49.o ... Direito de audiência e defesa do arguido ... 1 — O auto de notícia, depois ...
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Lei n.º 58/2019
... processual, pode propor ações contra as decisões, nomeadamente de natureza ... público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos, liberdades e garantias do titular ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º ... acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ...
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Acórdão nº 3612/22.8T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2023
... processo de alteração da LA e a ausência de dano ambiental não excluem a ilicitude do facto, antes têm relevância na medida da coima. VII – A contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 111.º, n.º 2, alínea e), do Decreto Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto e o artigo 22.º, n.º 3, alínea b) da LQCOA, não exige a produção de dano ambiental, bastando, para a sua consumação, o perigo efectivo ou presumido de lesão do bem jurídico, pois é a situaçã
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ; c) Garantir o mínimo impacte ambiental, através de uma correcta instalação em termos ... ; j) O reforço das acções e medidas de defesa do consumidor; k) O reforço das acções e ... das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e ... simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de ...
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007
... Artigo 6.o ... Defesa dos direitos do utente privativo ... 1 — Sempre ... a licença ambiental, a emissão dessa licença fica igual- ... mente ... tecção contra a erosão, cheias ou contribuam para a ... 1 — Constitui contra-ordenação ambiental leve: ... a) A falta da comunicação ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006
... mento ambiental e de licenciamento industrial já em ... vigor ... prejuízo da imperativa defesa do interesse público em ... 3 — O diploma que ... ção de produtos utilizados na luta contra ... a poluição; ... viii) Recuperação de ... 1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima ... de E 1500 a E 3740, no ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... , com o acréscimo da sensibilidade ambiental ... por parte da sociedade e em especial no ... recursos, que se promovam políticas de defesa ... e conservação dos terras e solos ... O ... Artigo 39.º ... Contra-ordenações ... 1 — Sem prejuízo da ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a)Autilização não agrícola de solos ...
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Lei n.º 58/2005
... b) Princípio da dimensão ambiental da água, nos ... termos do qual se reconhece a ... e) Apreciar as medidas a tomar contra a poluição; ... f) Formular propostas de ... defesa" e conservação dos ecossistemas litorais ... 3 \xE2" ... c) A ordenação da ocupação das zonas periféricas ... e a ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... c) A defesa e promoçáo da identidade, valores e interesses ... e) A avaliaçáo do impacte ambiental; ... f) A caça e restantes actividades de ... em acçóes cíveis, em qualquer foro, contra a Regiáo; ... c) Patrocinar Estados ...
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Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... do ambiente, do património cultural e da defesa da paisagem urbana ou rural e ao ordenamento ... sentido de minimizar o impacte visual e ambiental ... CAPÍTULO II Autorização municipal Artigo ... prejuízo da instauração de processo de contra-ordenação, as entidades competentes para a ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009
... defesa do consumidor ... Foi promovida a audição do ... desempenho ambiental, à produtividade e à eficiência da ... sua ... quanto à interpretação de cláusulas contra- ... 3 — O prazo para a emissão dos pareceres ... contra-ordenação aí previstos, competindo à entidade ti- ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... relevante no equilíbrio urbanístico e ambiental, não agravando as condições do uso dominante ... defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
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Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990
... grandes prejuízos para o património ambiental e para a economia nacional, devido à ocorrência ... pois, que adoptar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando o ... ção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação punível nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 4025/23.0T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2024
I - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa previsto no artigo 59º, n.º 3 do RGCO não é aplicável o regime previsto no artigo 279º, al. e) do CC. II - Os artigos 59º, n.º 3 e 60º, ambos do RGCO não violam o artigo 32º da CRP. III - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa não é aplicável o disposto no artigo 107º-A do CPP. IV- O artigo 107º-A do CPP não viola o...
... /2023, por considerar que nos processos de contra-ordenação não é aplicável a disciplina ... ópria e de lançar mão do seu direito de defesa ... 21- Sem prejuízo do exposto e caso se ... um procedimento de contra-ordenação ambiental, o arguido visse o prazo para apresentação da ... -
Acórdão nº 228/12.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-02-2013
... execução a coima aplicada pela prática de uma contra-ordenação ambiental, aplicada no âmbito da citada Lei 50/2006, de 21/8.
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Acórdão nº 1997/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2012
... por omissão de reflexão sobre o preenchimento da contraordenação imputada e determinação da respetiva coima, gera a nulidade do despacho.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... contra-ordenacional de incidência ambiental e são ambas classificadas na legislação como ... condenada por qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições que foram ... imperativo constitucional do princípio da defesa quando a aplicação da admoestação tenha ...
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Aviso n.º 2437/2018
... na Indústria 1 - Enquadramento O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais ... a representação, acompanhamento e defesa dos interesses dos setores e consequentemente de ... ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor ... seguintes condições: 16.1.1 - Até 30 % contra apresentação e validação pelo Fundo Ambiental ...
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Acórdão nº 18/24.8T9CND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-03-2025
... e social da floresta, assentando o regime contraordenacional nele previsto na penalização da ausência de gestão ativa da floresta e na dimensão e gravidade dos comportamentos que a põem em causa. 6 - Assim sendo, o regime contraordenacional nele previsto, no qual se integra a contraordenação imputada nos autos à arguida, não é abrangido pela disciplina normativa decorrente da Lei n.º 50/2006, de 29.08 (LQCA), mas antes pela disciplina...
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Aviso n.º 10223/2020
... de floresta 1 - Enquadramento O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais ... ência da ação concertada, quer para a defesa contra incêndios rurais, quer para a proteção ... fundamentado, no qual deve propor a ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor ...