defesa contra ordenação ambiental

923 resultados para defesa contra ordenação ambiental

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...d) Os contratos de futuros ou de opçóes cujo activo subjacente ...c) A defesa e promoçáo da identidade, valores e interesses ...e) A avaliaçáo do impacte ambiental";. f) A caça e restantes actividades de exploraç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... dos contratos públicos no domínio da defesa" e da segurança, designadamente do Decreto-Lei n.\xC2"...ção, a condições de natureza social, ambiental, ou que se destinem a favorecer: a) A aplicação ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 do ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...de 29 de Agosto. Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A Assembleia da ...TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo 1.o. Âmbito. 1 - A presente lei ...Artigo 49.o. Direito de audiência e defesa do arguido. 1 - O auto de notícia, depois de ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ..., que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ..., integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos ... 25.º [..] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ...Artigo 49.º Direito de audiência e defesa do arguido 1 -- O auto de notícia, depois de ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o conjunto ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ... a) Quebra -mares;. b) Esporões, defesas frontais e retenções de proteção marginal;. ...13.ª Estações de tratamento ambiental Engenheiro civil especialista, até à classe 9. ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
    ... de 3 de Maio A avaliação de impacte ambiental é um instrumento preventivo fundamental da ... não se aplica aos projectos destinados à defesa nacional, sem prejuízo de a aprovação e ... para a instrução dos processos de contra-ordenação. Artigo 8.º Instituto de Promoção ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ..., bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. Portugal ... uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em ... 10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, ...ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente ...
  • Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
    ...; c) Garantir o mínimo impacte ambiental, através de uma correcta instalação em termos ...; j) O reforço das acções e medidas de defesa do consumidor; k) O reforço das acções e ... das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e ... simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos ...çáo do património do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao ... 0,05 Utilizaçáo de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas ........... ...
  • Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
    ... objectivos de protecção ecológica e ambiental e de pre- venção e redução dos riscos ...contra -ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º ...ão prévia, com excepção das acções de defesa da floresta contra incêndios, as quais se podem ... -ordenações 1 -- Constitui contra -ordenação" ambiental leve:. a) A realização de usos ou ac\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... com os regimes de licenciamento ambiental e de licenciamento industrial já em vigor. ... objectivos, sem prejuízo da imperativa defesa do interesse público em causa. 3 - O diploma que ...Bem pelo contrário, pretende-se com ele introduzir instrumentos ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... exclusão; b) Princípio da dimensão ambiental da água, nos termos do qual se reconhece a ... utilizadores dos recursos hídricos os contratos-programa necessários à prossecução das ... os equilíbrios morfodinâmicos e a defesa e conservação dos ecossistemaslitorais. 3 - Os ... e os respectivoshabitats; c) A ordenação da ocupação das zonas periféricas e a ...
  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
    ...Artigo 6.o. Defesa dos direitos do utente privativo. 1 - Sempre que ... a actividade sujeita a licença ambiental, a emissáo dessa licença fica igualmente ... através de procedimento pré-contratual de concurso público sempre que a atribuiçáo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, no seguimento das orientações ... anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector empresarial ... que a prática que constitui contra-ordenação punível com coima se tenha verificado durante ou ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
    ... do ambiente, do património cultural e da defesa da paisagem urbana ou rural e ao ordenamento ... sentido de minimizar o impacte visual e ambiental. CAPÍTULO II Autorização municipal Artigo 4.º ... prejuízo da instauração de processo de contra-ordenação, as entidades competentes para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ...ção organizada dos investidores em defesa" dos seus interesses, em especial no que respeita \xC3"... de capital, o impacto social e ambiental e o governo das sociedades; b) Dialogam com as ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ídico-administrativas de natureza não contratual que se estabeleçam entre o Município da Amadora ... que sejam geradoras de impacto ambiental negativo. 3 - As tarifas previstas no presente ... de pagamento voluntário; e) Meios de defesa contra o ato de liquidação e respetivo prazo; ... da homologação da classificação e ordenação" final da atribuição de licença. 3 - A ordenaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... DECO — Associação Por- tuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores ... disponham de uma potência eléctrica contratada igual ou inferior a 50 kVA. 3 — O regime de ...ções legais, constituem contra -ordenação:. a) A emissão de uma declaração a atestar o ... salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios que devem ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ..., de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho). ..., a utilização de um componente ambiental; c) Disseminem microrganismo ou substância ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março de 2000
    ... serviços através da celebração de contratos-programa; São criadas a carreira de técnico ...; b) Instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência; c) ... de prevenção rodoviária e ambiental. ANEXO IV MAPA III Conteúdo funcional Ao pessoal ...ínios do urbanismo, da construção, da defesa...
  • Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990
    ... grandes prejuízos para o património ambiental e para a economia nacional, devido à ocorrência ... pois, que adoptar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando o ...ção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação punível nos termos da legislação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... decreto-lei, não impede, antes pelo contrário, que se proceda a uma sistematização coerente ... pelos regimes de avaliação de impacte ambiental ou de prevenção e controlo integrados da ... como das entidades públicas e privadas de defesa do consumidor e das associações de pessoas com ... regime jurídico do ilícito de mera ordenação social aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 23/2015 - Regime de incentivos do Estado à comunicação social
    ...ítica, cultural, económica, social ou ambiental da comunidade regional ou local onde se insere, ... teor sexista, racista, homofóbico ou contrário aos princípios do Estado de Direito ...ção social em língua portuguesa, a defesa da identidade regional ou local e o ...-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... resíduos que, simultaneamente, assegure a defesa do interesse público em matéria de protecção ambiental, saúde pública e equidade social e possibilite ... da gestão de resíduos; g) O regime contra-ordenacional da gestão de resíduos. 5 - O ... que indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma devem dar notícia, ...
  • Acórdão nº 1997/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2012

    1 - O despacho proferido nos termos do artº 64º, nº 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no arº. 374º, nº 2, do C. Processo Penal; 3- A inobservância deste dever de fundamentação, por omissão da enumeração dos factos provados e não provados, por...

    ... do Território, e pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, p. e p. pelos arts. ..., nem quanto à violação do direito de defesa. VIII. O Tribunal apenas atribui relevância à ...