defesa contra ordenação ambiental

1305 resultados para defesa contra ordenação ambiental

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, das infraestruturas e habitação, da ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental: a) Na compensação dos custos a assumir pelo ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo 1.o ... 1 - A presente lei estabelece o ... Artigo 49.o ... Direito de audiência e defesa do arguido ... 1 - O auto de notícia, depois de ...
  • Acórdão nº 3612/22.8T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2023

    I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida, a efectivação dos direitos ambientais; a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais, constitui uma das tarefas fundamentais do Estado [cf. artigo 9.º, alíneas d) e e), da Constituição da República Portuguesa], onde se inscreve a necessidade de tutela penal e contra-ordenacional, para protecção do bem...

    ... pela prática de uma contraordenação ambiental p. e p. pela al. e) do n.º2 do art. 111.º do ... , não assumindo relevância contra-ordenacional ... O direito do ambiente e ... a efectivação dos direitos ambientais; a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos ... ção , como seja o direito de mera ordenação social [Souto Moura, O crime de poluição, ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... , integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ... Artigo 49.º Direito de audiência e defesa do arguido 1 -- O auto de notícia, depois de ...
  • Acórdão nº 3612/22.8T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
    ... pela prática de uma contraordenação ambiental p. e p. pela al. e) do n.º2 do art. 111.º do ... , não assumindo relevância contra-ordenacional ... O direito do ambiente e ... a efectivação dos direitos ambientais; a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos ... ção, como seja o direito de mera ordenação social [Souto Moura, O crime de poluição, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... , a utilização de um componente ambiental; c) Disseminem microrganismo ou substância ...
  • Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
    ... ; c) Garantir o mínimo impacte ambiental, através de uma correcta instalação em termos ... ; j) O reforço das acções e medidas de defesa do consumidor; k) O reforço das acções e ... das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e ... simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de ...
  • Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990
    ... grandes prejuízos para o património ambiental e para a economia nacional, devido à ocorrência ... pois, que adoptar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando o ... ção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação punível nos termos da legislação ...
  • Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
    ... objectivos de protecção ecológica e ambiental e de pre- venção e redução dos riscos ... contra -ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º ... ão prévia, com excepção das acções de defesa da floresta contra incêndios, as quais se podem ... -ordenações 1 -- Constitui contra -ordenação ambiental leve: ... a) A realização de ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... com os regimes de licenciamento ambiental e de licenciamento industrial já em vigor ... objectivos, sem prejuízo da imperativa defesa do interesse público em causa ... 3 - O diploma ... çáo de produtos utilizados na luta contra a poluiçáo; viii) Recuperaçáo de componentes ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... exclusão; b) Princípio da dimensão ambiental da água, nos termos do qual se reconhece a ... das águas; e) Apreciar as medidas a tomar contra a poluição; f) Formular propostas de interesse ... os equilíbrios morfodinâmicos e a defesa e conservação dos ecossistemaslitorais ... 3 - ... e os respectivoshabitats; c) A ordenação da ocupação das zonas periféricas e a ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2009
    ... , com o acréscimo da sensibilidade ambiental ... por parte da sociedade e em especial no ... recursos, que se promovam políticas de defesa ... e conservação dos terras e solos ... O ... Artigo 39.º ... Contra-ordenações ... 1 — Sem prejuízo da ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a)Autilização não agrícola de solos ...
  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
    ... Artigo 6.o ... Defesa dos direitos do utente privativo ... 1 - Sempre ... a actividade sujeita a licença ambiental, a emissáo dessa licença fica igualmente ... a consolidaçáo das margens e protecçáo contra a erosáo, cheias ou contribuam para a melhoria ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... relevante no equilíbrio urbanístico e ambiental, não agravando as condições do uso dominante ... defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
    ... ço público que garanta a gestão ambiental do território, num quadro de valorização do ... fiscalização e inspecção e do regime contra -ordenacional e sancionatório ao novo regime ... autarquias locais e associações de defesa do ambiente, devendo a respectiva proposta ser ... protegidas 1 -- Constitui contra -ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... c) A defesa e promoçáo da identidade, valores e interesses ... e) A avaliaçáo do impacte ambiental; ... f) A caça e restantes actividades de ... em acçóes cíveis, em qualquer foro, contra a Regiáo; ... c) Patrocinar Estados ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
    ... do ambiente, do património cultural e da defesa da paisagem urbana ou rural e ao ordenamento ... sentido de minimizar o impacte visual e ambiental ... CAPÍTULO II Autorização municipal Artigo ... prejuízo da instauração de processo de contra-ordenação, as entidades competentes para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... ção organizada dos investidores em defesa" dos seus interesses, em especial no que respeita \xC3" ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... de capital, o impacto social e ambiental e o governo das sociedades; b) Dialogam com as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados ... Artigo 274.º Decisão ... ência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança das coimas ... Artigo ... que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, ... no seguimento das orientações ... anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou ... pelas entidades do sector ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... DECO — Associação Por- tuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores ... imperativos relativos à segurança contra incêndios, à saúde pública ou a operações ... ções legais, constituem contra -ordenação: ... a) A emissão de uma declaração a ... salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios que devem ser ...
  • Acórdão nº 4025/23.0T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2024

    I - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa previsto no artigo 59º, n.º 3 do RGCO não é aplicável o regime previsto no artigo 279º, al. e) do CC. II - Os artigos 59º, n.º 3 e 60º, ambos do RGCO não violam o artigo 32º da CRP. III - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa não é aplicável o disposto no artigo 107º-A do CPP. IV- O artigo 107º-A do CPP não viola o...

    ... /2023, por considerar que nos processos de contra-ordenação não é aplicável a disciplina ... ópria e de lançar mão do seu direito de defesa ... 21- Sem prejuízo do exposto e caso se ... um procedimento de contra-ordenação ambiental, o arguido visse o prazo para apresentação da ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... compreendendo nela a defesa do bem-estar dos animais como «interesse ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ... bem-estar dos ... selvagem fosse objeto desta tutela ambiental (e pudesse ser criminalizado, ... desde logo, o ...
  • Acórdão nº 1997/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012

    1 - O despacho proferido nos termos do artº 64º, nº 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no arº. 374º, nº 2, do C. Processo Penal; 3- A inobservância deste dever de fundamentação, por omissão da enumeração dos factos provados e não provados, por...

    ... do Território, e pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, p. e p. pelos arts ... , nem quanto à violação do direito de defesa ... VIII. O Tribunal apenas atribui relevância ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
    ... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... contra-ordenacional de incidência ambiental e são ambas classificadas na legislação como ... condenada por qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições que foram ... imperativo constitucional do princípio da defesa quando a aplicação da admoestação tenha ...
  • Aviso n.º 2437/2018
    ... na Indústria 1 - Enquadramento O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais ... a representação, acompanhamento e defesa dos interesses dos setores e consequentemente de ... ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor ... seguintes condições: 16.1.1 - Até 30 % contra apresentação e validação pelo Fundo Ambiental ...

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