defesa contra ordenação ambiental

... b) Princípio da dimensão ambiental da água, nos termos do qual se ... dos recursos hídricos os contratos-programa necessários à ...íbrios morfodinâmicos e a defesa e conservação dos ...; c) A ordenação da ocupação das zonas periféricas ...

...Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A ... I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo 1.o. Âmbito. 1 - A presente ...Direito de audiência e defesa do arguido. 1 - O auto de notícia, ...

...ção não é aplicável às contra-ordenações legalmente ... de incidência ambiental e são ambas classificadas na ... qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições ... do princípio da defesa quando a aplicação da ...

... o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A ... componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente ....] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou ... 49.º Direito de audiência e defesa do arguido 1 -- O auto de notícia, ...

... do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e ... previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o ...) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de ...ção de um componente ambiental; c) Disseminem microrganismo ou ...

... A avaliação de impacte ambiental é um instrumento preventivo ... aos projectos destinados à defesa nacional, sem prejuízo de a ... instrução dos processos de contra-ordenação. Artigo 8.º Instituto ...

... regimes de licenciamento ambiental e de licenciamento industrial já em ..., sem prejuízo da imperativa defesa do interesse público em causa. 3 - ...contrário, pretende-se com ele introduzir ...

... Gintegral - Gestão Ambiental, S. A., ao abrigo do disposto no ... próprio (direito contraordenacional), um sistema autónomo que tem as ... inaceitável, o direito de defesa da arguida; 10 - Por força do ... do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ...

...Artigo 6.o. Defesa dos direitos do utente privativo. 1 ... sujeita a licença ambiental, a emissáo dessa licença fica ...és de procedimento pré-contratual de concurso público sempre que a ...

..., do património cultural e da defesa da paisagem urbana ou rural e ao ... o impacte visual e ambiental. CAPÍTULO II Autorização ... instauração de processo de contra-ordenação, as entidades ...

... para instruir os processos de contra-ordenação cuja decisão já lhe ... à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. ... necessárias para a defesa sanitária da exposição ou ...

... de forma a garantir a defesa" e a protecção da saúde, a satisfa\xC3"..., salvo disposição em contrário; d) Os radionúclidos utilizados sob ... 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 2000 a ... 1.6 - Avaliação do risco ambiental. Quando aplicável, os pedidos de ...

... a elaboração dos planos de defesa da floresta (PDF), previstos no ...contra Incêndios, aprovado pelo ... do programa a avaliação ambiental nos termos do n.º 1 do artigo 3.º ... do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ...

..., não impede, antes pelo contrário, que se proceda a uma ... de avaliação de impacte ambiental ou de prevenção e controlo ... públicas e privadas de defesa do consumidor e das associações de ...ordenação social aprovado pelo Decreto-Lei ...

... técnica e ambiental, tais como as figuras dos projectos ...defesa, pelos depósitos de massas minerais ... ao Estado, como contrapartidas da exploraçáo;. d) Os requisitos ...

...ízos para o património ambiental e para a economia nacional, devido ... medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando o ... disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação punível nos termos da ...

... no prazo fixado no contrato assinado por ambas as partes. 12 - ...defesa, ainda não exista a declaração ... Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas 1 - A ..., nomeadamente de carácter ambiental, adequadas e controladas. 2.7 - Os ...

... aplicável a todos os contratos a celebrar, por instituições de ... 4.133 Segurança P006 ‐ Defesa 1.842 P007 ‐ Segurança Interna ... do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei ... 289 FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS ...

... nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o ... do ilícito de mera ordenação" social, constante do Decreto -Lei n.\xC2"... b) Esporões, defesas frontais e retenções de proteção ...ª Estações de tratamento ambiental Engenheiro civil especialista, até ...

... Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é permitido como meio ..., segurança física e ambiental, segurança dos equipamentos, ... do ilícito de mera ordenação" social, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"... e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições ...

...ório, e pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, p. e p. ... à violação do direito de defesa. VIII. O Tribunal apenas atribui ...

..., simultaneamente, assegure a defesa do interesse público em matéria de protecção ambiental, saúde pública e equidade social e ...ão de resíduos; g) O regime contra-ordenacional da gestão de ... a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma devem ...

... 1 - Enquadramento O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ...ção, acompanhamento e defesa dos interesses dos setores e ... estabelecer os acordos ou contratos necessários à implementação da ..., no qual deve propor a ordenação decrescente das mesmas, de acordo ...

...; executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos ... estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, ... nomeadamente nos domínios ambiental e da protecção civil; - ... como ilícito de mera ordenação social. Permanecerá, assim, o ...

...Defesanacional. Políticaexterna. 2.' Opção - ... relativamente forte, contrastando quer com economias europeias ...: o Saneamento Básico Ambiental na sua tripla vertente (Água, ... abusivas dos contratos e ordenação de medidas cautelares de cessação, ...