Suprimento da incapacidade
2618 resultados para Suprimento da incapacidade
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Acórdão nº 1460/18.9T8TMR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
I – O disposto no art. 249.º do Código Civil aplica-se não só às declarações negociais da vontade, como às peças processuais, sendo que apenas há lugar à correção quando estamos perante um erro de cálculo ou de escrita que ressalta, de modo manifesto, da própria peça processual ou do quadro circunstancial em que essa peça foi produzida. II – Tendo a Apelante feito menção específica...
... à Autora uma pensão anual calculada com base no grau de incapacidade permanente que vier a ser fixado pela junta médica requerida; - ser 1.ª ... Pelo exposto e com o Douto suprimento de V. Exas. Deve ser negado provimento ao recurso interposto pela ... -
Acórdão nº 12341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
... já referido, o facto de o Reclamante se ter aposentado por incapacidade em 18.12.2012 em nada interfere com o seu. direito à reconstituição da ... ) Termos em que, e nos mais de Direito, com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deverá: a) Ser a l.a Executada condenada ao cumprimento ...
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Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I.-Verificado o sinistro no período de vigência do contrato, os deveres contratuais mantêm-se mesmo depois da cessação do contrato. II.-Assim, tendo a pessoa segura adoecido e passado a padecer de invalidez total e permanente na pendência de contrato de seguro do ramo vida, com cobertura de morte e invalidez total e permanente da pessoa segura, mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo...
... Médica do Ministério da Saúde, a qual lhe atribuiu uma incapacidade permanente global de 76%, com caráter permanente desde 2010. Por via ... suprimento" de V. Exa., deve a acção ser julgada procedente por provada e em consequ\xC3" ... -
Edital n.º 1055/2023
... a) Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/ ... atestado de doença ... ao seu registo no sistema informático ... Artigo 13.º ... Suprimento de deficiência do requerimento ... Quando se verifique que o requerimento ...
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Edital n.º 362/2023
... tais como: ... a) Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/ ... atestado de doença ... ao seu registo no sistema informático ... Artigo 13.º ... Suprimento de deficiência do requerimento ... Quando se verifique que o requerimento ...
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Acórdão nº 3086/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira...
... incapacidade; b)479,34€ (435,76€ IAS em 2019 x 1.1) mensais de prestação ... Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o mui Douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e a ... -
Aviso n.º 8880/2017
... c) Deficiente, pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) Rendimento mensal líquido, o duodécimo da ... 3 - O suprimento das formalidades pode ser efetuado por escrito ou oralmente em ...
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Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas
... ática de ato de reconhecimento da aposentação da Autora por incapacidade absoluta e permanente para o exercício das funções ou ainda de ... Nestes termos, e com o suprimento, deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e ... -
Acórdão nº 0173/19.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante
... se “atribua ao Autor o subsídio por situações de elevada incapacidade previsto no artigo 37º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro” ... Nestes termos e com o douto suprimento de V.ª Ex.ª s deve o presente recurso jurisdicional ser julgado ... -
Acórdão nº 1253/12.7TTLRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
... Termos em que, com o douto suprimento de Vªs Excelências deve o mui douto despacho ser revogado, como é de, ... de trabalho ou acto de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da actividade profissional, ou ...
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Acórdão nº 856/21.3T8PDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021
1. –O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores é a satisfação do interesse do maior, com razão chamado de beneficiário das medidas no seu âmbito decretáveis e não quaisquer outros motivos descentrados da pessoa daquele beneficiário. 2. –O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, entre outros, por qualquer parente...
... de maior acompanhado à sua mãe C, pedindo cumulativamente, o suprimento de autorização da requerida ... Para tanto alegam que são os únicos ... das pedras angulares desta reforma [do regime jurídico da incapacidade dos maiores] é uma ideia de intervenção mínima, traduzida no reforço ... -
Despacho n.º 5988/2018
... com as demências e os direitos das pessoas em situação de incapacidade, incluindo os respeitantes aos cuidados e às intervenções; c) Incluir ... 61 e 62/XIII/1.ª, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos ...
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Acórdão nº 126/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
... foi atribuída à falecida FF um grau de invalidez de 70% de incapacidade; a referida FF participou à R., por duas vezes, a ocorrência do sinistro ... nos termos previstos no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), para suprimento da deficiência da decisão quanto aos indicados pontos de facto, ...
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Acórdão nº 00620/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I-Atendendo ao disposto no n.º3 do art.º 5.º, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º, ambos do DL n.º 503/99, é sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas de saúde de trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente. (Sumário elaborado...
... incapacidade permanente parcial para o trabalho de 6%, que reclama que até ao fim da ... Nestes termos e com o douto suprimento de V. Ex.ªs deve a Sentença recorrida ser revogada, com as legais ... -
O contrato de mediação de seguros
... - As regras gerais, nomeadamente quanto à incapacidade das partes e seu suprimento, e à falta e vícios da vontade não serão ...
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Despacho Normativo n.º 6/2019
... Prazo para suprimento de irregularidades detetadas nas candidaturas; IV. Data de afixação da ... Instituto Politécnico de Coimbra 1 - Quando se verifique a incapacidade temporária do presidente, assume as suas funções o vice-presidente por ...
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Regulamento n.º 165/2022
... para conferência ... Artigo A-2/5.º ... Suprimento de deficiências do requerimento ... 1 — Quando se verifique que o ... incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é ...
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Lei n.º 42/2016
... da Assembleia da República n.º 90/2016, de 24 de maio, para o suprimento das necessidades de reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as ... incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam ...
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Acórdão nº 4193/14.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente – o chamado dano biológico –, ainda que esta incapacidade não tenha tido uma repercussão directa no exercício da profissão habitual. (Sumário do Relator)
... çou o Tribunal a quo por multiplicar o vencimento anual pela incapacidade e por 33 anos, considerando que a A. trabalharia até morrer, o que não ... Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., deve a sentença recorrida ser revogada e, em consequência, ... -
Acórdão nº 13534/16.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. II–Os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda...
... As questões a decidir nestes autos prendem-se com o grau de incapacidade com que o sinistrado ficou afectado e, consequentemente, o montante da ... e clara, da censura produzida e possibilitando-lhe o eventual suprimento das nulidades invocadas ... Em consonância com esta especialidade ... -
Acórdão nº 00562/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... imediato da pensão ou indemnização correspondente à incapacidade parcial permanente de que a Autora ficou padecer em consequência do ... previstos naquele Código.” Nestes termos e com o douto suprimento de V. Ex.ªs deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por ...
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Acórdão nº 02320/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Tendo duas Juntas Médicas sucessivamente entendido que funcionária não tinha “patologia definitivamente incapacitante para o exercício de funções”, com o voto inclusivamente do clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das
... de revisão da Junta Médica, por forma a ser aposentada por incapacidade para o trabalho (Cfr. Fls. 71 a 74 Procº físico), inconformada com o ... EM QUE, e nos melhores de Direito, sempre com o muito douto suprimento de V.ª Ex.ª, se requer se dignem julgar totalmente procedente, por ... -
Regulamento n.º 1052/2023
... permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento, nos termos previstos na alínea f) ... suprimento das irregularidades ... 3 — Na ausência de pronúncia ou de suprimento ...
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Edital n.º 1451/2023
... permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento, nos termos previstos na alínea f) ... suprimento das irregularidades ... 3 — Na ausência de pronúncia ou de suprimento ...
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Regulamento n.º 893/2023
... Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/ou ... atestado de ... Artigo 12.º ... Suprimento" da insuficiência do pedido ... Quando se verifique que o pedido inicial n\xC3" ...