subsidio alimentação minimo
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Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã
... condutor ou proprietário do camião no mínimo é do risco inerente à circulação desse ... para se deslocar ao tribunal; e o subsídio por elevada incapacidade, no montante de ... diversas, nomeadamente próteses, alimentação e alojamento. 2.1.1.27 – Pagou a G…: a) EUR ... -
Edital n.º 1377/2020
...3 - O número mínimo de crianças para a implementação do serviço ... escolares que visa proporcionar uma alimentação saudável e adequada aos/às alunos/as dos ... regulamento consubstancia-se num subsídio de natureza pecuniária, cujo limite não poderá ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
...ção de horário confere direito a u m subsídio mensal nos termos de finidos na lei. 11 - ...mínimo de oito dias úteis consecutivos de férias ... normais de alojamento e/ou alimentação ocas ionadas pelas deslocações em ...
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Decreto-Lei n.º 113/2019
...-lei, cabem à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de autoridade ...ção punível com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3 740, no ... pública;c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Lei n.º 95/2017
...ões puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é ... pública;c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Regulamento n.º 289/2018
... residam no Município de Vizela, no mínimo, há um ano, contado da data do nascimento da ...-se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento de uma criança.2 ..., mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.Capítulo ...
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Regulamento n.º 364/2022
... resida no Município de Vizela, no mínimo, há um ano, contado da data do nascimento da ... -se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento de uma criança. ..., mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado. CAPÍTULO III ...
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Regulamento n.º 49/2018
... residam no Município de Vizela, no mínimo, há um ano, contado da data do nascimento da ...-se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento de uma criança.2 ..., mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.Capítulo ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
...Artigo 4.º Valor e duração do subsídio. Artigo 5.º Procedimentos e instrução do ... primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e. ...excecional, ser compostas por um número mínimo de 10 formandos. Artigo 38.º. Apoio financeiro. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ..., e desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias de férias consecutivos. 6 - O mapa de ... I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este ...
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Edital n.º 534/2021
... mensais de despesas elementares ou subsídio não reembolsável de compensação pela quebra ... a um ou dois meses de salário mínimo, dependendo do diferimento do seu pagamento, e um ... medicamentos de doenças crónicas, alimentação, eletricidade, água ou outros considerados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
..., ou permita realizar um período mínimo de formação, se esta resp onsabilidade estiver ... correspondente às férias e respetivo subsídio, dos quais 50% reverterão para a Segurança ... de transporte e alimentação, abo nos de instala ção e outros ...
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Despacho n.º 6524/2020
... submetidas, sendo composto, no mínimo, por três membros efetivos, um dos quais ...-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente ..., em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não ...
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Portaria n.º 128/2021
... de emprego alcançado, durante o período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da ...subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ...ários integrados nos projetos: a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... a formação contínua anual a um mínimo de 10% do total dos trabalha dores. 4 - Os ..., correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ... a assegurar o transporte e a alimentação. 5 - A prestação de trabalho em dia de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... a formação contínua anual a um mínimo de 10% do total dos trabalha dores. 4 - Os ..., correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipula do; ... a assegurar o transporte e a alimentação. 5 - A prestação de trabalho em dia de ...
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Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... ao pedido em que foi condenada (subsídio de línguas). * Tendo os autos ido aos vistos, ...8.600$00 com alimentação.” 3.– Em 06 de Julho de 1979, Autora e Ré, ...à atual situação, procurando reduzir ao mínimo os efeitos que tal decisão possa ter nos ... -
Regulamento n.º 596-B/2021
..., e contempla também a atribuição de subsídio de mobilidade para os estudantes universitários. ..., composta, em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais preside, ... da mensalidade paga (que inclui a alimentação). 2 - O pagamento ao beneficiário far-se-á até ...
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Despacho n.º 6238/2020
... uma Escola, e serão constituídos por um mínimo de três e um máximo de cinco membros, constando ...-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no ..., em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
...ão , limites do trabalho suplementar, subsídio de refeição, deslocações, introdução de ... mesmo número , depois do período mínimo de vigência da convenção coletiva, desde ... direito ao pagamento de: a) Alimentação e alojamento, se não puder pernoitar na ...
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Despacho n.º 9484/2023
...sendo composto, no mínimo, por três membros efetivos, um dos quais ...-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições. previstas no presente ... pagamento de viagens, alojamento e alimentação. para deslocações no país e ao estrangeiro, ...
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Regulamento n.º 868/2020
..., designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios ..., recibos de pensões, comprovativo de subsídio de desemprego, declaração autenticada da ... do trabalho inferiores ao Salário Mínimo Nacional e não aufiram de prestações sociais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... a máxima antecedência possível, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, exceto em casos ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ..., e desde que sejam go zados, no mínimo, 10 dias de férias consecutivos. 6 - O mapa de ... I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este ...
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Acórdão nº 4201/09.8TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas a podendo fundamentar um comportamento doloso ou gravemente negligente do devedor. II – É havida como negligência grave a “negligência grosseira, o erro imperdoável, a desatenção...
... Recorrente a título de salário e de subsídio de desemprego não ultrapassaram a quantia de € ... acresceram as despesas com a sua alimentação e do seu filho, com as despesas medicamentosas, ... € 450,00, valor inferior ao do salário mínimo nacional ao tempo do termo inicial do prazo de ...