Medida de efeito equivalente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios ... celebrados até 31 de Maio de 1967 na medida em que for considerado como interpretativo do ... feita na forma da oferta ou em forma equivalente. Artigo 231.º (Morte ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ... por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ..., em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos a partir de 2010-01-01 Artigo 1.º ... Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e ... ao serviço do mesmo empregador são equivalentes, atendendo nomeadamente à qualificação ou ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... procedeu à aprovação de um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no ... necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... da causa é a quantia em dinheiro equivalente" a esse benefício. 2 - Cumulando-se na mesma aç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, ... 2.º deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao da publicação do presente ... for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; b) Se o acto for praticado no 2.º dia, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...ção e concretização dessas regras, na medida em que o legislador comunitário reservou para o ...Para efeitos da determinação do valor do contrato, ... pedido dos interessados, por período equivalente, no mínimo, ao do atraso verificado. ...

  • Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O incidente de...

    ... que este teria uma avaliação média equivalente à dos seus Colegas (assim não beneficiando o ...1807, com subida imediata e efeito meramente devolutivo. 1.5. Recebidos os autos ... Código Civil – paralisa ou extingue (em medida equivalente ao seu valor) o efeito do direito aos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., em vigor a partir de 2003-01-01, produz efeitos a partir de 2003-01-01 Artigo 1.º ... no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 9 ...ízo da possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas nos termos da lei. 4 - A ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número ...ão pode ser objeto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha pessoal ..., as buscas e diligências equivalentes no escritório ou socie-. dade de advogados ou em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... revisão foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns ...2 - Para o efeito, foi constituída uma comissão de especialistas, ... trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele em que deveria ter sido colocado, ou, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida ... a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... as respetivas indústrias culturais para efeitos do reforço da diversidade de expressões ... cultural, recorrendo, nomeadamente, a medidas regulamentares e a apoio financeiro; Reconhecendo ..., mas excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade ...

  • Acórdão nº 01450/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2000

    1. O DL n.° 299/97, de 3 de Outubro, que alterou a disciplina do reposicionamento em novo escalão constante do DL n.° 80/95, de 22 de Abril, ao prever o direito ao abono de um diferencial de remuneração, aprovou uma medida de efeito equivalente ao regime instituído pelo DL n.°80/95, tendo como destinatários todos os primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, e com efeitos a partir de 1

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento ... do n.º 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de ... depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008

    ... par destas alteraçóes tomam -se algumas medidas, que se reputam da maior importância, no sentido ...Artigo 3. Conceitos. Para efeitos do disposto no presente decreto -lei, entende-se ... inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, ...; 4) Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação ... de opções, de subscrição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou ...

  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005

    ...2 - Os créditos são a unidade de medida do trabalho do estudante. 3 - O número de horas ...ério especialmente vocacionado para o efeito. Artigo 2.º Princípios gerais 1 - Todos os ... com o curso do ensino secundário ou equivalente que façam prova de capacidade para a sua ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... título bas- tante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 -- Após ... adoptadas até 31 de Dezembro de 2008 as medidas constantes dos números seguintes. 2 -- Carecem ... a) Em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal;. b) No recibo de ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ...Na medida do razoável, deixou-se a concretização da lei ... longe, procurando extrair o máximo de efeitos da equivalência substancial entre as posições ...Efeito equivalente se obtém pela combinação de faculdades de ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...Com efeito, até à presente data as autorizaçóes de ...Estas medidas visam permitir uma maior oferta e concorrência, ... «Extensáo», a alteraçáo de valor equivalente a uma nova autorizaçáo, nos casos previstos no ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... em situaçáo legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores ... de dias de trabalho ou situaçáo equivalente e as respectivas remuneraçóes registadas;. b) O ...d) Adopçáo de medidas de estímulo ao aumento de postos de trabalho;. ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006

    ...Outras medidas terão de ser tomadas na sequência desta ...Artigo 3.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se ... inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    .... . . . . . . . . . Artigo 3.º Para os efeitos previstos nos n. os 1 e 2 do artigo an- terior, ...medidas de acom- panhamento é comunicada às autoridades ...óprio da sociedade ou de formalidade equivalente. 3 — A aquisição, a qualquer título, da ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...Artigo 2.º. Definições. Para efeitos da presente lei entende -se por:. a) «Acesso», ... garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, destinado a assegurar a ... candidatos e concorrentes, tomar todas as medidas necessárias de forma a que os interessados não ...

  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ...«Artigo 1.º [..]. Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:. ... e a suscitar a produção de propostas de medidas, quando necessário, tendentes a corrigir e a ...ável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o ...