Medida de efeito equivalente

12286 resultados para Medida de efeito equivalente

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios ... celebrados até 31 de Maio de 1967 na medida em que for considerado como interpretativo do ... feita na forma da oferta ou em forma equivalente. Artigo 231.º (Morte ou ...

  • Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O incidente de...

    ... que este teria uma avaliação média equivalente à dos seus Colegas (assim não beneficiando o ...1807, com subida imediata e efeito meramente devolutivo. 1.5. Recebidos os autos ... Código Civil – paralisa ou extingue (em medida equivalente ao seu valor) o efeito do direito aos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número ...ão pode ser objeto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha pessoal ..., as buscas e diligências equivalentes no escritório ou socie-. dade de advogados ou em ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ...equivalente em razão da matéria, de acordo com as regras ...t) Beneficiar de medidas", a definir pela escola, adequa- das à recuperaç\xC3"... 9.º Prémios de mérito 1 — Para efeitos do disposto na alínea. h) do artigo 7.º, o ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar ... prisão 1 -- A pena de prisão aplicada em medida não su- perior a um ano é substituída por pena ...equivalente. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 01450/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2000

    1. O DL n.° 299/97, de 3 de Outubro, que alterou a disciplina do reposicionamento em novo escalão constante do DL n.° 80/95, de 22 de Abril, ao prever o direito ao abono de um diferencial de remuneração, aprovou uma medida de efeito equivalente ao regime instituído pelo DL n.°80/95, tendo como destinatários todos os primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, e com efeitos a partir de 1

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;. c) Directiva n.o ...ário» a passagem, para efeitos da medida de afastamento por via aérea, do nacional de um ... o bilhete de identidade ou documento equivalente; b) Sejam abrangidos pelas convençóes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, ... 2.º deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao da publicação do presente ... for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; b) Se o acto for praticado no 2.º dia, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... título bas- tante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 -- Após ... adoptadas até 31 de Dezembro de 2008 as medidas constantes dos números seguintes. 2 -- Carecem ... a) Em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal;. b) No recibo de ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ...Na medida do razoável, deixou-se a concretização da lei ... longe, procurando extrair o máximo de efeitos da equivalência substancial entre as posições ...Efeito equivalente se obtém pela combinação de faculdades de ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...Artigo 2.º. Definições. Para efeitos da presente lei entende -se por:. a) «Acesso», ... garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, destinado a assegurar a ... candidatos e concorrentes, tomar todas as medidas necessárias de forma a que os interessados não ...

  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ...«Artigo 1.º [..]. Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:. ... e a suscitar a produção de propostas de medidas, quando necessário, tendentes a corrigir e a ...ável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, ... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ... por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ...

  • Decreto-Lei n.º 35/2019

    ..., os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas para assegurar o controlo, inspeção e ...Com efeito, o TCE concluiu que cabe a cada Estado-Membro, ao ... provenientes da pesca ou do valor equivalente; c) Perda do depósito efetuado enquanto medida ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    .... . . 3 — O regulamento interno produz efeitos após a publicitação do respetivo conteúdo, ...ção do tra- balho ou mecanismo equivalente, nos termos de legis- lação específica. 4 — ... a modalidade, âmbito e duração das medidas a adotar. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 166/2013 - Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

    ...equivalentes ou de outra natureza. O diploma densifica ainda o ... previsão da possibilidade de adoção de medidas cautelares e de aplicação de sanções ...3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012

    ...Com efeito, essas tarefas têm sido confiadas, de forma ... regime, destaca -se ainda a adoção de medidas que visam o propósito de tornar mais ...ável a todas as parcerias em que o equivalente ao parceiro não público seja uma empresa ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... a sua pretensão de revogação da medida de coacção a que se encontra sujeito (caução ... integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 71 - Por contrato celebrado em 18 de ... arguido A de, pelo menos, uma quantia equivalente ao montante alegadamente inflacionado. ***No que ...

  • Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

    .../2012, denunciou o referido contrato com efeitos a partir de 08.8.2012, remetendo as chaves do ....ª - Não se vislumbra ou alcança em que medida poderá ser considerado provado que a R. gastou a ...ção deverá ser fixada em montante equivalente ao custo das benfeitorias suportado pela R. não ...

  • Decreto-Lei n.º 139/2019

    ... de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio ... económico tem por limite máximo o equivalente a 50 % do valor do apoio pecuniário referido no ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2017

    ..., de forma significativa, um conjunto de medidas ligadas à economia do mar, incluindo tanto as ...2 - Para efeitos do presente decreto-lei, são consideradas águas ... garantias que asseguram, em termos equivalentes, os fins referidos no n.º 1. 4 - A caução pode ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores

    ..., de forma significativa, um conjunto de medidas ligadas à economia do mar, incluindo tanto as ...2 - Para efeitos do presente decreto-lei, são consideradas águas ... garantias que asseguram, em termos equivalentes, os fins referidos no n.º 1. 4 - A caução pode ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à ... juiz e que tem como missão "implementar medidas de fiscalização restritivas no campo da ... por um secretary of state (equivalente a ministro no sistema português). Uma ...

  • Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - Quando o juiz, previamente à decisão, não assegurou o cumprimento do contraditório, estamos perante uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica à decisão proferida, que fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), in fine, do CPC; II - Ainda que confirme a arguição de tal nulidade da sentença, a...

    ... De todo o modo, alegou o Réu, na medida em que, na sequência de um questionário, o ... recurso, conhecendo, nomeadamente, para o efeito – agora após as partes terem tido oportunidade ...ário tem o dever de restituição do equivalente findo determinado prazo; o investidor tem um ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... as respetivas indústrias culturais para efeitos do reforço da diversidade de expressões ... cultural, recorrendo, nomeadamente, a medidas regulamentares e a apoio financeiro; Reconhecendo ..., mas excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade ...