Medida de efeito equivalente

23274 resultados para Medida de efeito equivalente

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 ... 35/2004, de 29 de Julho, contando-se, para efeito" daquelas licenças, os períodos de gozo de licen\xC3" ... , o menor tem direito a período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três ...
  • Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...

    ... que este teria uma avaliação média equivalente à dos seus Colegas (assim não beneficiando o ... 1807, com subida imediata e efeito meramente devolutivo ... Recebidos os autos ... Código Civil – paralisa ou extingue (em medida equivalente ao seu valor) o efeito do direito aos ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... medida da coima faz-se em funçáo da gravidade da ... as infracçóes, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas auto-ridades ... de sançáo acessória de efeito equivalente à medida prevista no artigo 30.o da presente ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ao financia- mento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto; ... de 15 dias após a notificação para o efeito, trans- ferirem, sem encargos, o valor ... 96.º -H Graduação da sanção 1 — A medida da coima e as sanções acessórias apli- cáveis ...
  • Acórdão nº 01450/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2000 (caso NULL)

    1. O DL n.° 299/97, de 3 de Outubro, que alterou a disciplina do reposicionamento em novo escalão constante do DL n.° 80/95, de 22 de Abril, ao prever o direito ao abono de um diferencial de remuneração, aprovou uma medida de efeito equivalente ao regime instituído pelo DL n.°80/95, tendo como destinatários todos os primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, e com efeitos a partir de 1

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ário» a passagem, para efeitos da medida de afastamento por via aérea, do nacional de um ... postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento, ... o bilhete de identidade ou documento equivalente; b) Sejam abrangidos pelas convençóes ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... que viessem invocar tal anulabilidade, na medida em que participaram activamente no negócio ... no sentido de tornarem exequível, para efeito da celebração da prometida escritura de ... hoje se designa por "medida de efeito equivalente" que, sem se lançar mão do processo de ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... Na medida do razoável, deixou-se a concretização da lei ... Efeito equivalente se obtém pela combinação de ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Com efeito, até à presente data as autorizaçóes de ... «Extensáo», a alteraçáo de valor equivalente a uma nova autorizaçáo, nos casos previstos no ... tt) «Medida urgente de segurança», uma alteraçáo ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... atividade própria ou equivalente à de uma entidade finan- ... ceira que: ... i) ... ii) Uma empresa ou mediador de seguros, na medida em ... que exerça atividade no âmbito do ramo ... , tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos ... seus direitos de voto; ... e) Controlar ...
  • Acórdão nº 970/17.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022

    I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições patrimoniais...

    ... tivesse, para o efeito, oferecido qualquer justificação, além de que ... o mesmo só serve para induzir em erro, na medida em que do mesmo não pode constar que é ... actos de contéudo substancialmente equivalente ao de propostas e contrapropostas (…); acordo ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... efeito, considerando as alterações legislativas ... medida disciplinar de suspensão de funções ... 6 - ... equivalente ... Superintendente -chefe ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... disponíveis as dotações inscritas na medida" 082 «Segurança e Ação social - Violência Dom\xC3" ... ou outra entidade designada para o efeito. 2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do ... montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número ... ão pode ser objeto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha pessoal ... ção com a organização profissional equivalente" do Estado de origem, a qual é informada da sanç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... Com efeito, na sequência da revisão do artigo 268.º da ... e serviços gerais do município equivalente ou até mesmo superior ao que resulta do ... ário à execução coerciva da respectiva medida de tutela da legalidade urbanística, caducando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, ... Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 ... por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ...
  • Acórdão nº 209/10.9TAGVA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2022

    I - O segmento do acórdão do tribunal da Relação que, tirado em recurso sobre decisão de absolvição em 1.ª instância, condena por crime de fraude obtenção de subsídio p. e p. pelo art. 36.º, n.os 1, 2, 3 e 5 al. c), do DL n.º 28/84, de 20-01, em penas de prisão de 2 anos suspensas na sua execução por igual período nos termos do art. 50.º, do CP, não é recorrível para o STJ, por oposição do art. 40

    ... subirem imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo – art. os 432º n.º 1 al.ª b), ... R. Na medida em que os Recorrentes vêm agora condenados com ... , que não o duplo grau de recurso equivalente a um triplo grau de jurisdição , e que, ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... o ato impugnado inválido, devendo, nessa medida, ser anulado nos termos gerais do CPA ... 9 ... 56. Com efeito, as duas normas devem ser vistas e apreciadas ... da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou náo de um processo de ... , ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática ... uma mola sob tensáo ou outro sistema equivalente; ... az) «Pistola» a arma de fogo curta, ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, destinado a assegurar a ... ónica de número único «707» para o efeito; ... ii) Assegurar atendimento entre as 9 e as 19 ... (patched), de forma expedita, à medida que são descobertas novas vulnerabilidades ...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... equivalente a três salários mínimos nacionais à data de ... 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC, na medida em que não indica os concretos pontos de facto ... efeito desta, exceto nos casos em que na massa ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... organizados e destinados para esse efeito", onde o tema central seja o livro; ... f) «Livro\xC2" ... ável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o ... medida da coima faz -se em função da gravidade da ...

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