Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Número da edição | 72 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIEN.º 72TERÇA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
Aviso de Portaria de condições de trabalho para os trabalhadores administrativos da Região
Autónoma dos Açores
1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 518.º e do n.º 2 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e
dos artigos 96.º e 99.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ser intenção do
Governo Regional proceder à revisão das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos
não abrangidos por regulamentação coletiva específica, reguladas pela Portaria que aprovou o
Regulamento de Condições Mínimas n.º 115/2007, de 12 de Julho, publicada no Jornal Oficial, IV
Série, n.º 19, de 12 de julho de 2007, alterada pela Portaria que aprovou o Regulamento de
Condições Mínimas n.º 3/2008, de 24 de novembro, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 225,
de 24 de novembro de 2008.
2 - A emissão da portaria de condições de trabalho efetua-se ao abrigo do disposto no artigo
517.º e n.º 1 do artigo 518.º do Código do Trabalho, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, alínea i) do artigo 9.º, alínea f)do artigo 11.º, e alínea d) do artigo 17.º todos do Decreto
Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro.
3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados
no presente procedimento deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto.
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, da Secretaria
Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Secretaria Regional da Saúde
e Desporto, 11 de março de 2022. O Secretário Regional das Finanças Planeamento e
Administração Pública, Joaquim José Santos de Bastos e Silva. O Secretário Regional Saúde e
Desporto, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses. O Secretário Regional da Juventude,
Qualificação Profissional e Emprego, Duarte Nuno d’ Ávila Martins de Freitas.
Projeto de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos da Região
Autónoma dos Açores
Nota Justificativa
O Governo Regional tem a preocupação de regulamentar as condições de trabalho para os
trabalhadores administrativos a desempenharem funções em setores ou ramos de atividade para
os quais não exista associação de empregadores constituída com a qual as associações sindicais
que os representam possam celebrar convenções coletivas.
As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por
regulamentação coletiva específica, negocial ou administrativa, encontram-se reguladas na
Região Autónoma dos Açores pela portaria que aprovou o Regulamento de Condições Mínimas
(RCM) n.º 115/2007, de 12 de julho, publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 19, de 12 de julho de
II SÉRIEN.º 72TERÇA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2022
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