subsidio alimentação minimo
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Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... do ordenado base (€531,42), do subsídio de refeição, e também os respectivos ... €531,42, acrescida de subsídio de alimentação. Foi reintegrada no seu local de trabalho a 23 de ... 75)-Pelo que, não faz o mínimo sentido a alegação da Recorrente de que: ...
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Regulamento n.º 764/2016
... , designadamente no que respeita à alimentação, alojamento e atribuição de auxílios ... desemprego, da qual conste o montante do subsidio auferido, com indicação do início e do termo ... o montante de 10 vezes o salário mínimo nacional. Artigo 12.º Capitação média mensal ...
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Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
... m áxima antecedência possível, no mínimo 24 (vinte e quatro) ho ras, exceto em ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ab rangidos por ... Cláusula 2 9.ª Subsídio de alimentação" 1 - A todos os trabalhadores será atribu\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
... a máxima antecedência possível, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, exceto em casos ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ...
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Regulamento n.º 73/2021
... , designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios ... no artigo 12.º;f) Esteja inscrito num mínimo de 36 ECTS, salvo nos casos em que, se encontre ... ça Social indicando o montante do subsídio" atribuído, o início e o seu termo, ou declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... a título de proporcionais de férias e subsídio de férias referente ao trabalho prestado no ano ... ção do novo horário de trabalho, é no mínimo estranho que os trabalhadores soubessem com ... ”, a que acrescia o subsídio de alimentação e horas extras, e, em Janeiro de 2008, a quantia ... -
Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... aos Domingos integre o montante do subsídio de Natal ... 34 - Os trabalhadores filiados na ... a tabela salarial e o subsídio de alimentação têm retroatividade desde 1 de Janeiro de 2008, ... verificados por força do salário mínimo ... -
Acórdão nº 01610/10.3BELRA 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
... ; 7- Continuando o contratado a receber subsídio de desemprego, a entidade promotora, não lhe ... ao montante do subsídio de alimentação diário única quantia efectivamente paga pelo MC ... é de montante igual ao valor do salário mínimo nacional e será suportado pelas entidades ...
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Decreto-Lei n.º 164/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... dos pintos, disponibilização de alimentação e assistência técnica e médico -veterinária ... no PNCS e sempre antes do prazo mínimo de cinco dias úteis antes do abate; ... f) ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Decreto-Lei n.º 67/2020
... 1 - Compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de autoridade ... profissional para, na presença de, no mínimo, dois técnicos da DRAP, das regiões autónomas ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Regulamento n.º 773/2021
... , designadamente, no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios ... comprovativo(s) de outra(s) bolsa(s) ou subsídio(s) atribuída(s) ao requerente(s);d) Documento ... mérito e dedicação;Assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos ...
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Regulamento n.º 98/2019
... fundamental para uma vida com o mínimo de dignidade social.2 - O apoio excecional e ... , recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada ... necessidades urgentes ao nível da alimentação. Variam consoante o agregado familiar e ficará ...
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Regulamento n.º 640/2016
... per capita superior a dois salários mínimo nacionais.Artigo 3.ºÂmbito de aplicaçãoO ... reveste a forma de atribuição de um subsídio individual.2 - O presente programa de apoio está ... , mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.2 - Os valores poderão ...
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Regulamento n.º 435/2023
... e de alimentação ... A concessão da Bolsa de Estudo pelo ... agregado familiar é inferior ao salário mínimo ... nacional em vigor no início do ano letivo e ... Artigo 9.º ... Número e montante do subsídio a atribuir ... 1 — O número limite de Bolsas ...
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Regulamento n.º 147/2024
... -se através da atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança ... resida de facto na freguesia de Luz, no mínimo há 2 anos, (por conhecimento pessoal do ... , mobiliário, equipamento, alimentação (leite e papas), vestuário e calçado. 2 — ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... Sindicais dispõem de um crédito mínimo m ensal para o exercício das suas funções de ... de serviço efetivo, incluindo Subsídio de Alimentação. CAPÍTULO IV Direitos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... formação contínua anual a um mínimo de 10% do total dos trabalhadores. 4 - ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... formação contínua anua l a um mínimo de 10% do total dos trabalhadores. 4 - Os ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transp orte grat uito ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... formação contínua anual a um mínimo de 10% do total dos trabalhadores. 4 - Os ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transp orte grat uito ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... 1936; Convenção (n.º 68) sobre a alimentação e serviço de mesa a bordo (tripulação dos ... tardar à meia -noite e terminando, no mínimo, às cinco horas da manhã. 3 — A autoridade ... primeiro, até ter direito a um subsídio pecuniário nos termos da legislação do Membro ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... a quantia mensal de 52,05€ a titulo de subsidio de alimentação ... 42. A Ré deve ser ... Estrada ... No mínimo, "prima facie", a condução de CC a leva-nos a ... -
Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
... a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os efetivamente devidos ... passou a ser somado ao subsídio de alimentação em 2003, através do Protocolo anexo à revisão ... feriado será remunerado com o acréscimo mínimo de 100% da retribuição normal” ... ii) no ... -
Acórdão nº 3842/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... a alterar o valor do rendimento mínimo disponível ... O processo de insolvência foi ... sua pensão de € 303, 00 para a alimentação e saúde, que o levavam a sobreviver graças, por ... de € 336, 37 com duodécimo de subsídio de Natal, ter necessidades de alimentação e de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... formação contínua anual a um mínimo de 10% do total dos trabalha dores. 4 - Os ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte gratuito ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabalho em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... formação contínua anual a um mínimo de 10% do total dos trabalhadores. 4 - Os planos ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte gratuito ... subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ...