anulação decisão arbitral

1551 resultados para anulação decisão arbitral

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 6 - Na decisão, o juiz estabelece prazo não superior a 30 dias ... a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de ....º Título IX Tribunal arbitral e centros de arbitragem Artigo ...
  • Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

    ... 30 de Março de 2011, por BB, baseada em decisão" arbitral, proferida pela Comissão Arbitral Parit\xC3"... como título executivo; em face da anulação do acórdão arbitral proferido no âmbito do ...
  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral reportam-se à...

    ... nº 01570/06 Espécie: Acção de anulação de decisão arbitral Data do acórdão: ...
  • Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades...

    ... falta de verificação de causas de anulação - a decisão arbitral, proferida no dia 22 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis ...O domicílio do menor que em virtude de decisão judicial foi confiado a terceira pessoa ou a ... Artigo 324.º (Compromisso arbitral) 1. O compromisso arbitral interrompe a ...
  • Acórdão nº 1481/15.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Ao processo de arbitragem que se regeu pela Lei n.º 31/86, de 29-08 não é aplicável, para efeitos de recurso, a Lei n.º 63/2011, de 14-12 (vigente à data da instauração da acção de anulação da decisão arbitral), mas antes a lei antiga. II - A nova LAV apenas se aplica aos processos arbitrais que se iniciem após a sua entrada em vigor, sendo que nos casos em que a convenção de arbitragem...

    ...anulação de sentença arbitral, com a forma de processo ...dono da obra (v. pág. 1 da Decisão Arbitral – entre BB - FUNDO DE INVESTIMENTO ...
  • Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 2016

    I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...

    ...S.A.”, acção de anulação de decisão arbitral, datada de 18/01/2012, que ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da questão a apreciar no outro processo possa afectar a decisão a tomar no processo em apreciação, podendo modificar ou, mesmo, inutilizar os seus efeitos. II- O pedido de anulação de uma decisão arbitral não pode ser considerado causa prejudicial para efeitos de suspensão de uma acção executiva fundada em decisão arbitral.* *Sumário...

    ...ípio de Barcelos vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ... é solicitado execução do Acórdão arbitral datado de 27-03-2014, no valor de € 8 6000 ... o qual, em tempo, interpôs recurso de anulação da decisão arbitral, o qual corre termos no ...
  • Acórdão nº 11/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I- A ação de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal. Anulada decisão arbitral a mesma deve baixar ao tribunal arbitral tributário que a proferiu que, pare esse efeito, readquire competência para sanar a nulidade verificada; II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão arbitral que conheceu

    ... J....e M...., deduziram impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artigo 28.º, do ... da igualdade de armas - a implicar a anulação" da decisão. xxiv. A manutenção do acto tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 1358/16.5YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I -Nas acções de anulação da decisão arbitral não está em causa um controle directo do “mérito” ou do “sentido” da decisão, mas um controle da sua validade em função do (in)cumprimento de regras (procedimentais e de princípios) tidas por fundamentais na nossa ordem jurídica. II -O fundamento de pedido de anulação previsto no artigo 46.º, n.º3, alínea b), subalínea ii), da LAV, relativo à ofensa

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na 7ª Secção ...arbitral na parte em que decidiu os pedidos formulados ...ôs o Autor a presente acção (de anulação) impugnando (ainda que parcialmente) a validade ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam no Tribunal da ... outros, a presente ação especial de anulação de acórdão arbitral, nos termos dos arts. 46º ...
  • Acórdão nº 871/15.6YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    I–O carácter profundamente restritivo dos fundamentos legais que habilitam a pedir ao tribunal estadual que anule a decisão proferida pelo tribunal arbitral constitui, precisamente, a afirmação da própria independência e autonomia da jurisdição arbitral. II–Basicamente, a acção especial de anulação da decisão arbitral cuida apenas da detecção dos vícios graves de natureza processual...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam os Juízes, do ... e de Lazer, Lda., acção especial de anulação de decisão arbitral contra B. (Madeira) BVA ...
  • Acórdão nº 156/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. - Nos termos do art. 46º, nº 9 da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária), o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem decididas; II. – Na verdade, os vícios que podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios processuais...

    - Acção de anulação da decisão arbitral - *Acordam os Juízes do ...
  • Acórdão nº 12631/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Não constitui defesa por exceção invocar a insuscetibilidade de revisão de mérito da decisão arbitral, por força do disposto nos artigos 39.º, n.º 4, 46.º, n. os 1, 3 e 9, da LAV. II. Se o Tribunal Arbitral foi constituído com a anuência e colaboração da autora, sem suscitar ao longo do processo o desrespeito do âmbito objetivo da convenção arbitral, é-lhe vedado invocá-lo na ação de...

    ... ação administrativa comum de anulação de decisão arbitral, ao abrigo do artigo 46.º, ...
  • Acórdão nº 00005/14.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. Os Tribunais administrativos são competentes, nos temos do disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, para conhecer das acções referentes à execução de um contrato celebrado no âmbito de uma parceria público privada outorgada através de um acordo que foi submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. 2. O pedido de anulação de uma decisão...

    ... de Barcelos vem interpor acção de anulação" de decisão arbitral contra DST, SA, ABB SA, I.. \xE2"...
  • Acórdão nº 0744/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2016

    I - As decisões proferidas pelos tribunais arbitrais, constituídos nos termos da Lei 31/86, de 29/08 (Lei da Arbitragem Voluntária) são legalmente equiparadas às proferidas pelos tribunais estaduais de primeira instância. II – Assim, o acórdão do Tribunal Central Administrativo que julgou improcedente acção de anulação de decisão arbitral, constitui decisão proferida em segundo grau de jurisdiçã

    ... acção administrativa comum pedindo a anulação da decisão da Comissão Arbitral, constituída ...
  • Acórdão nº 921/17.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I.– Tendo as partes integrado no contrato entre ambas celebrado uma cláusula nos termos da qual acordaram que para todas as questões dele emergentes seria competente uma “comissão arbitral”, e tendo uma delas escrito à outra dando conta da sua discordância quanto à resolução do contrato por esta operada com alegada justa causa e ainda que não renunciaria aos direitos emergentes de alegado...

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam os juízes no ..., intentou nesta Relação ação de anulação de acórdão arbitral contra P, S.A. . A A. ...
  • Acórdão nº 06208/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1) «O princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do...

    ...deduz impugnação da decisão arbitral proferida no processo de arbitragem – ... fundamento de impugnação e de anulação da decisão arbitral (artigos 28.º/1/d) e ...
  • Acórdão nº 206/12.0YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I - A fundamentação da decisão arbitral deve conter os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão em termos que não diferem do regime do CPC para a sentença judicial. II – A necessidade de ampliação da matéria de facto tem como consequência a anulação da decisão arbitral.

    ..., Foi realizada audiência de julgamento arbitral, tendo-se julgado improcedente a acção. O amante recorreu da decisão arbitral. O recurso foi admitido como sendo de ..., invocável através da acção de anulação. Sempre que a motivação seja deficiente e não ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, ... terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou ...; b) A preterição de tribunal arbitral. Artigo 97.º Regime de ...
  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2012

    I - Tendo sido intentadas duas acções de anulação (revogação) de uma mesma decisão emanada de um tribunal arbitral, esta só transitará em julgado uma vez definitivamente declarada a ausência dos eventuais vícios alegados em cada uma dessas demandas. II - Comprovando-se que existe a tríplice identidade referida no n° 1 do art. 498° do Código de Processo Civil, a parte passiva deverá ser...

    ... *****Foi proferida decisão nos presentes autos que julgou extinta a ... o Acórdão do Plenário da Comissão Arbitral da Liga datado de 16.5.2008 foi objecto de ...ão definitiva no âmbito da acção de anulação que correu termos sob o nº 992/08.1TVPRT. Donde, ...
  • Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA, pode ser...

    ... neste TCA Sul Ação administrativa de anulação" de deliberação arbitral, ao abrigo do artigo 46\xC2"..., tal como clarificado e retificado pela decisão do tribunal arbitral de 5 de abril de 2017, nos ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à equidade não...

    ...., CC, DD, EE e FF acção especial de anulação de acórdão arbitral, nos termos dos arts. 46º ... 2009.07.14, o Tribunal Arbitral proferiu decisão arbitral do seguinte teor: “6º Julgar ...
  • Acórdão nº 3789/08.5TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2011

    I - Corporizam a convenção de arbitragem, para os efeitos do artº 2º da L. nº 31/86 de 29.08, três declarações dos três aderentes em que o assunto fosse submetido a arbitragem, apesar de separadas, mas de idêntico conteúdo e de vontade convergentes, quanto ao respectivo objecto. II - As causas de anulação da decisão arbitral apenas importam a anulação da sentença quando tenham influência...

    ...Relator – Vieira e Cunha. Decisão recorrida de 6/10/2010. Adjuntos – Des. Mª da ...arbitral. Até ser notificado da decisão arbitral, não ...anulação da decisão arbitral – artº 27º nº1 ...
  • Acórdão nº 138-15.0YRLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2016

    -A declaração de nulidade da patente só pode ser efectuada por tribunal judicial (artº 35º nº1 do CPI: “A declaração de nulidade ou a anulação só podem resultar de decisão judicial”), pois tal preceito aponta no sentido de não ser possível que tal declaração ou anulação resultem de decisão arbitral, já que, como se constata pelo n°1 do artigo 27° do CPI, no contexto deste Código a expressão «decis

    Decisão Texto Parcial:. Acordam os Juízes do Tribunal ...GMBH e U.. LDA intentaram acção arbitral necessária contra Z.. k.s., P .. B.V ... a declaração de nulidade ou a anulação só podem resultar de decisão judicial aponta no ...