subsidio alimentação minimo
3144 resultados para subsidio alimentação minimo
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Regulamento n.º 422/2021
... do Norte, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de animais alojados ao que é referido ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Regulamento n.º 184/2021
...subsídio com as mesmas finalidades, quando expressamente ..., em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não ... o requerimento seja efetuado no período mínimo de duração da mesma. Artigo 29.º Suspensão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio d e Alimentação. CAPITULO IV Direitos, ... 5 - O intervalo mínimo entre jornadas de trabalho normal será de pelo m ...
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Regulamento n.º 690/2020
...ção I Critérios de atribuição do subsídio de transporte escolar Artigo 10.º Guarda ... tem por base os princípios de uma alimentação completa, equilibrada e variada, cumpre as normas ...) Uma sopa de hortícolas frescos, com, no mínimo, três variedades de legumes, tendo por base ...
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Regulamento n.º 691/2022
... situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na. situação de ...CAPÍTULO III. Apoio à Alimentação. Artigo 10.º. Definições. Para efeitos do ...no mínimo do 4.º ano de escolaridade (1.º ciclo). Artigo ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... referentes a acertos de retribuição; subsídio de alimentação; subsídio de falhas, ...ção por si auferida era inferior ao mínimo previsto nas tabelas constante das PRT para os ... -
Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...
...todos os subsídios de alimentação que este normalmente iria auferir desde a data do ... já recebidos pelo Autor, a título de subsídio de desemprego), bem como as retribuições ... o trabalhador, deixa de existir o suporte mínimo para a manutenção dessa relação: porque o ... -
Acórdão nº 4318/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I – Da conjugação das normas do art. 379.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal (aplicável por força dos arts. 41.º, n.º 1 e 74.º, n.º 4 do RGCO, por sua vez aplicáveis ex vi art. 60.º do RPCOLSS) e do art. 39.º, n.º 4, do RPCOLSS, resulta que o juiz pode legitimamente fundamentar a sua decisão através de mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade...
... aos seus trabalhadores a título de subsídio de alimentação, sendo que, quando excede o que ... esta foi estabelecida próximo do limite mínimo e os Recorrentes nada aduzem quanto à questão. ... -
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...
...ao subsídio de desemprego; Sem conceder, b) A considerar ... créditos salariais, subsídios de alimentação, de férias e de Natal, nos termos discriminados ... para uma indemnização mais próxima do mínimo do intervalo de variação. 20.ª Mas já quanto ... -
Regulamento n.º 897/2021
... auferido referente à prestação do subsídio de desemprego; c) Fotocópia do cartão do ... determinar, anualmente, os valores mínimo e máximo da comparticipação familiar, assim ...ão orientadas pelos princípios da alimentação saudável e da higiene e segurança alimentares, ...
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Aviso n.º 4632/2018
...-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o ... na Freguesia de Lamas e Cercal, no mínimo, há um ano, contados na data do nascimento da ... higiene, puericultura, equipamento, alimentação infantil e vacinas.Artigo 10.ºDúvidas e ...
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Aviso n.º 20033/2021
... do Alentejo, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de animais alojados ao que é referido ... pública; c) Privação do direito a subsídio...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... Sindicais dispõem de um crédito mínimo mensal para o exercício das suas funções de ...alimentação será custeada pela entidade patronal sempre ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ...
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Regulamento n.º 1208/2022
...ómico do País; g ) Apoio económico/Subsídio: V alor de natureza pecuniária, de caráter ... diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensão, ... permita a sua obtenção no seu tempo mínimo. . N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...
...ao subsídio de desemprego; sem conceder, b) A considerar-se ... créditos de salário, subsídio de alimentação, de férias, subsídio de férias e de Natal ... a substituição por nova viatura, no mínimo de categoria equivalente, em cada período ... -
Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
...ção das retribuições mínimas e do subsídio de refeição, a redução da duração do ... c) do mesmo número, depois do período mínimo de vigência da convenção colectiva, desde que ... tem direito ao pagamento de: a) Alimentação e alojamento se não puder pernoitar na ...
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Edital n.º 751/2018
... situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de ...CAPÍTULO III Apoio à Alimentação Artigo 10.º Definições Para efeitos do ...- O CFIME só se realizará com um número mínimo de 10 participantes. Artigo 110.º Inscrições 1 ...
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Acórdão nº 6614/16.0T8STB-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.
... respetivamente pagos os salários, subsídio de alimentação e subsídio de Natal referentes ... Em caso de inobservância do prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
..., ou permita realizar um período mínimo de formação, se esta responsabilidade estiver a ... viagem, despesas de transporte e alimentação, abonos de instalação e outros equivalentes; ... trabalhador tem direito a um segundo subsídio de refeição de montante igual ao do disposto n ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... 4 - (…) Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os traba lhadores têm ... um período de descanso de, no mínimo dez horas consecutivas entre o fim de cada ... Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação" 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subs\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
... 4 - ( …) Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores ... um período de descanso de, no mínimo" dez horas consecutivas entre o fim de cada per\xC3"... Cláusula 14.ª Subsidio de alimentação 1- Todos os trabalhadores têm direito a ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
...ção contínua, terão um intervalo mínimo de 30 minutos, que será considerado como tempo ... a uma semana, receberão um subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... Cláusula 52 .ª Subsídio de alimentação 1 - A Empresa terá de pôr à di sposição ...
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Lei n.º 42/2016
...-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... da administração local reduzem no mínimo 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 ... de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em ...
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Aviso n.º 12372/2018
...à margem das vias públicas, distarão no mínimo 5,0 metros do limite anterior da parcela com a ...2 - O subsídio será atribuído de acordo com avaliação ... obrigação de convivência ou de alimentação e ainda, outras pessoas que com o/a titular vivam ...
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Portaria n.º 254/2017
... primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e ... 1 - Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os indivíduos e as ... excecional, ser compostas por um número mínimo de 10 formandos. Artigo 38.º Apoio financeiro 1 ...