pedido certidão divida
11046 resultados para pedido certidão divida
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo ... propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais ...
-
Lei n.º 117/2019
... para, no prazo de 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o ... 2 - A certidão destinada a provar a existência de um crédito ... se opuserem ao reconhecimento da dívida, o juiz deve apreciar a sua existência e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... de certidão ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ... º 267/93, de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário ... dívida tenha sido contraída ... 4 - Contar-se-ão como ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal constitui ... contar da data da recepção do respectivo pedido ... 3 - As operações de loteamento e as obras ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
-
Lei n.º 119/2019
... , irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ... podem ser pagas em prestações, devendo o pedido ser apresentado antes da instauração do ... nas alíneas a) e b) do n.º 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco; ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 145.º Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ... e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da ... indemnização requerida, consoante o ... 2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é ...
-
Lei n.º 114/2017
... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ... identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela ...
-
Acórdão nº 00308/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
I – O pedido de declaração de inexistência jurídica de ato administrativo é admissível no âmbito de uma ação administrativa especial à luz do disposto nos artigos 2º nºs 1 e 2 alínea d), 4º nº 2 alínea a), 46º nºs 1 e 2 alínea a), 50º nº 1 e 58º nº 1 todos do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, de 2/10). II – Se nesse âmbito os autores alegaram ter sido...
... concedidos e o vencimento imediato da dívida, ordenar a notificação das AA. para procederem ... nulidade e de absoluta ineficácia, da certidão de dívida emitida pelo R. e datada de ... petição inicial formularam o seguinte pedido, nos seguintes termos: NESTES TERMOS e nos mais ... - Acórdão nº 2846/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000 (caso None)
-
Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...
... acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido na oposição deduzida à execução fiscal ... a intimação para a passagem de certidão, identidade de recurso a oposição (Processo ... e demais elementos caracterizadores da divida exequenda, permitindo-se que, de forma ... -
Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação...
... e Fiscal do Porto que julgou procedente o pedido de Intimação para um Comportamento intentado ... , emitir no prazo de 30 dias a requerida certidão de “não dívida” (situação tributária ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos ... certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... devem remeter à Ordem dos Advogados certidão de todas as denúncias, participações ou ... 3 - O pagamento voluntário das quotas em dívida extingue o procedimento disciplinar ou a ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) Trabalhadora ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
-
Acórdão nº 235/09.0TALGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019
I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do então vigente art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil [atual artigo 535.º, n.º1 2 , al. c) do Novo Código de Processo Civil], do demandante ISS que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um...
... ao 105º, n.º 1, ambos do RGIT; e - O pedido de indemnização formulado pelo Instituto de ... para obter o pagamento da quantia em dívida ... 9. Tem sido pacificamente reconhecido, quer ... certidão de dívida – as custas da acção cível correm ... -
Regulamento n.º 78/2018
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Estado e todas as receitas parafiscais em dívida, no âmbito do referido sistema de solidariedade ... no n.º 1, os seguintes: a) Certidão do registo comercial comprovativa da sua ... ção do estatuto de operador registado, a pedido do interessado, só produzirá efeitos desde que ...
-
Acórdão nº 0621/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - A pendência da impugnação judicial e da oposição à execução não configura, no caso, qualquer “repetição de causa” à luz do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, pois são causas distintas, não existindo qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo...
... º ... 20, instaurada para cobrança de dívida titulada por certidão emitida pela Agência ... números mas com a mesma causa de pedir, pedido, factos tributários, datas dos mesmos e com os ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de obrigações e outros títulos de dívida; ... 5) O resgate de unidades de participação ... Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para ... Tributária e Aduaneira certidão de dívida com base nos elementos de que disponha ...
-
Regulamento n.º 89/2021
... ções deve ser sempre precedida por um pedido apresentado, com pelo menos 8 dias de ... /plano da atividade a desenvolver;Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e à ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência ou de não oposição do devedor a pedido formulado por terceiro, no próprio dia da ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ... regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
-
Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...
... supra identificado, para cobrança da dívida exequenda respeitante a imposto (I.V.A.). i.e ... da própria Citação, e Nulidade da Certidão de dívida por não indicar qual a norma do ... Para sustentar o seu pedido, alegou em síntese o seguinte: a) - há questão ...