pedido certidão divida

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... art. 449º, não deve julgar-se aplicável ao pedido cível enxertado em processo penal. III - São substancialmente diferentes os títulos executivos – sentença condenatória e certidão de dívida – na medida em que os meios de oposição respectivos são distintos. IV – Se a condenação dos demandados versou quantia a liquidar em execução de sentença, as custas na parte cível devem ser pagas provisoriamente, por demandante e demandados, na proporç

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... da dívida exequenda na oposição, aquele pedido de certidão suspende o prazo para a oposição ao abrigo do nº 2 do citado artº 37. 5. Porém, se na oposição o oponente não podia discutir a ilegalidade em concreto da dívida exequenda, como sucede nos autos, e se na oposição eram invocados fundamentos relativamente aos quais a notificação da fundamentação era irrelevante, o prazo para a oposição não podia ser suspenso por motivo do pedido...

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... alegado e apurado que não obstante foi emitida certidão de dívida com vista à respetiva cobrança coerciva. * * Sumário elaborado pelo relator

1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação tributária regularizada do contribuinte, da

... . Como assim, o recurso ao art.º37.º do CPPT e ao pedido de intimação para passagem de certidão mostram-se meios inidóneos de obter os elementos em falta e não determinam o deferimento do prazo legal de oposição à execução fiscal. 4. Verificada a caducidade do direito de acção, por extemporaneidade da petição de oposição à execução fiscal apresentada, impõe-se a absolvição da parte contrária do pedido. 5. A questão da caducidade do direito de acç

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... qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo tem de estar pago. III - Em regra, decorrido o prazo de pagamento voluntário do tributo liquidado, deve ser extraída certidão para efeitos de cobrança coerciva da dívida tributária (artigo 88º do CPPT). IV - A impugnação tem efeito suspensivo quando for prestada garantia...

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... judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros, ou de convenção para evitar a dupla tributação, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou...

... Processo Civil], do demandante ISS que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um deles (sociedade) já detivesse certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal.