curso solicitadores execuçao

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  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ... processos judiciais quer junto dos solicitadores de execução quer junto do tribunal até aquele ... 30 dias em relação ao termo do prazo em curso; 4. Em consequência do exposto, a denúncia ...

  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ..., que está reservado a advogados e solicitadores - "a simples cobrança de dívidas não está ...24 e Cavaleiro Ferreira, “Curso...

  • Despacho n.º 1639/2008, de 15 de Janeiro de 2008

    ... Alliance Française de Paris e concluiu o curso do Instituto Nacional de Administraçáo sobre ...Foi também docente do curso para solicitadores de execuçáo (2004), na cadeira de Direitos ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...Transforma a Câmara dos Solicitadores" em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xC3"... - No âmbito de processos disciplinares em curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina ...

  • Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...

    ...solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização ...° 116.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção do DL n.º 88/2003, de 26 de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... propósito, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, a ... actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. ...

  • Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003

    ..., recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o ... e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É ...

  • Despacho conjunto n.º 230/2006, de 03 de Março de 2006

    ... Alliance Française de Paris e detentor do curso do Instituto Nacional de Administração de ... docente do curso de formação de Solicitadores de Execução (2004), na cadeira de Direitos ...

  • Despacho n.º 7000/2017
  • Despacho n.º 7000/2017
  • Acórdão nº 10545/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...

    ...822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge ..., ao réu, o pagamento do curso de solicitadores de execução, fundamentando-se na utilidade de ...

  • Regulamento n.º 1108/2016
  • Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...

    ...neste sentido Prof. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, pag. 381 e ... próprias de advogados e solicitadores é de interesse e ordem públicos, devendo tais ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...-se como Liquidatário Judicial e iniciou o curso de Direito, que frequentou durante um ano, ...ção por parte da Câmara dos Solicitadores, tenha reposto na conta-cliente o montante ...

  • Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.

    ... Abril de 2015, veio a Câmara dos Solicitadores requerer a sua constituição como assistente, ...Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, III, 3ª edição, página ...

  • Acórdão nº 6578/12.9TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.

    ... de 5 de Maio de 2015, a Câmara dos Solicitadores foi admitida a intervir nos autos, na qualidade ... _____________ [1] Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição revista e ...

  • Portaria n.º 380/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23

    ... Para além daqueles que sejam detentores de curso" de especialização tecnológica ou de curso de t\xC3"... dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores há mais de cinco anos;. b) Tipologia E: ...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ... execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito na …, …, .° andar, ... pela Câmara dos Solicitadores, ainda em curso, que, durante cerca de três anos teve a conta ...

  • Despacho n.º 8457/2018
  • Despacho n.º 8457/2018
  • Acórdão nº 357/04.4YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    A destituição do solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual dolosa ou negligente e de violação grave de dever imposto pelo respetivo estatuto concretamente verificadas no respetivo processo, o que não se verifica quando estamos perante situações que aí não se enquadram, quando não ocorrem no seu âmbito e não se demonstra que o afetem.

    ... 1, alíneas a) e c) do Estatuto dos Solicitadores, consubstanciando o comportamento da solicitadora ..., isto é, finalizaria todos os atos em curso, levando até à extinção da execução todos ...

  • Deliberação n.º 519/2018
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... de opções políticas já lançadas, em curso, e consideradas como prioritárias; Em terceiro ... detidos pela Caixa dos Advogados e Solicitadores, cuja expressão se podia considerar como ...

  • Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3, do...

    ... A Câmara dos Solicitadores requereu e foi admitida a intervir como ...Marques da Silva (“Curso de Processo Penal”, II, Verbo, 5.ª edição ...

  • Acórdão nº 1264/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    i) Sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula; ii) É inexistente a sentença que no seu dispositivo emite determinações que não são compatíveis entre si e que surgem numa relação assumida de verdadeira alternatividade decisória, não possibilitando assim a formação de caso julgado e seu alcance.

    ... de certidão contra a Ordem dos Solicitadores e dos agentes de execução (Recorrida), pedindo ... "Assim, está em curso, ao nível do Departamento Informático da Ordem, ...