Regulamento n.º 868/2020

Data de publicação13 Outubro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Sor

Regulamento n.º 868/2020

Sumário: Regulamento Bolsas de Estudo Câmara Municipal de Ponte de Sor.

Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público, que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 25 de setembro de 2020 e que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 24 de junho de 2020, deliberaram aprovar a alteração ao Regulamento Municipal Bolsas de Estudo "Câmara Municipal de Ponte de Sor".

1 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Luís Pereira Hilário.

Regulamento

Bolsas de Estudo "Câmara Municipal de Ponte de Sor"

Nota justificativa

O crescimento e o desenvolvimento territorial do nosso concelho ficam mais protegidos quando a área da educação é encarada como fator determinante que constitui uma das prioridades estratégicas de intervenção ao nível das políticas sociais locais.

Apostar na educação é apostar no crescimento integral dos nossos jovens e na elevação social e cultural do concelho.

Desta forma e considerando que:

Os Municípios enquanto Autarquias Locais têm por objetivo primordial a prossecução dos interesses próprios e comuns dos respetivos munícipes;

O Município de Ponte de Sor reconhece o direito à Educação como um fator estruturante da democracia e uma condição necessária para uma cidadania plena;

De acordo com o artigo 23.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, os municípios dispõem de atribuições no domínio da educação, ensino e formação;

A alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, estabelece que compete à Câmara Municipal «participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal»;

Aquele diploma consagra ainda na alínea hh) do último preceito legal referido que, compete também à Câmara Municipal «deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes»;

A atribuição de bolsas de estudo minimizará o esforço de muitas famílias e conferirão uma maior estabilidade psicoemocional ao estudante, de modo que possa prosseguir o seu percurso académico, numa perspetiva responsável;

Deste modo, a Câmara Municipal de Ponte de Sor, no âmbito da sua ação social e de educação elaborou o presente Regulamento que regula a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho, com o objetivo de, de forma subsidiária ao sistema de bolsas de estudo nacional, reduzir as dificuldades socioeconómicas e contribuir para o desenvolvimento formativo e educacional, assim como a elevação social e cultural do concelho.

No que respeita à ponderação dos custos/benefícios que esta medida acarreta, tratando-se de uma medida de natureza social e de investimento no capital humano da população do concelho de Ponte de Sor, que concorre para a materialização da Educação Universal e Gratuita, como princípio estruturante do Estado Social decorrente da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo, os custos da mesma, são manifestamente inferiores aos objetivos que se pretendem atingir.

Assim, ao abrigo das disposições legais previstas no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; da alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º, bem como a alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º e das alíneas v) e hh) também do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; elabora-se o Regulamento Municipal para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objetivos

1 - O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Ponte de Sor, aos alunos residentes no concelho de Ponte de Sor matriculados em estabelecimentos de ensino superior público que ministram cursos de níveis 5, 6 e 7 do Quadro Nacional de Qualificações, correspondentes a: nível 5 - Curso Técnico Superior Profissional; nível 6 - Licenciatura; nível 7 - Mestrado Integrado.

2 - Poderão ainda ser atribuídas bolsas de estudo a bolseiros que se inscrevam em Mestrado, logo após a conclusão da respetiva licenciatura.

3 - A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Ponte de Sor tem por objetivos:

a) Apoiar a continuação dos estudos dos estudantes finalistas do ensino secundário provenientes de famílias economicamente carenciadas, cujas disponibilidades financeiras não lhes permitem fazê-lo apenas pelos seus próprios meios;

b) Contribuir para a formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Ponte de Sor, contribuindo assim para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a) Bolsa de Estudo - Uma prestação pecuniária mensal para comparticipação nos encargos decorrentes da frequência de um curso superior. O seu quantitativo é variável consoante as condições económicas apresentadas pelos candidatos, bem como a classificação curricular e a idade, no caso da formalização das candidaturas;

b) ECTS: European Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos;

c) Aproveitamento escolar - Obtenção de aprovação que permita ao estudante progredir num ciclo de estudos, ou transitar entre ciclos de estudo;

d) Duração normal do curso - O número de anos, semestres e/ou trimestres letivos em que o curso está estruturado;

e) Agregado familiar do estudante - Conjunto de pessoas que vivem em regime de comunhão de mesa e habitação, constituído pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos;

f) Rendimento anual do agregado familiar do estudante - Valores auferidos, a qualquer título, à disposição dos membros do agregado familiar do candidato à bolsa, no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa de estudo;

g) Rendimento Per Capita - O resultado do cálculo da fórmula constante do n.º 2.1. do artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 - São elegíveis à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Ponte de Sor os estudantes que cumpram os seguintes requisitos:

a) Ser de nacionalidade portuguesa ou ter autorização legal para residir em Portugal;

b) Ser residente no Município de Ponte de Sor há pelo menos três anos e nele estar recenseado/a, no caso de maiores de 18 anos;

c) Os candidatos terão que estar matriculados no ensino superior, em regime normal/diurno, não podendo exercer outra atividade remunerada;

d) Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir;

e) Ter apresentado candidatura à obtenção de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e que a mesma tenha sido validada para análise ou não tenha sido indeferida por falta de elementos.

2 - Na candidatura à bolsa de estudo, o/a estudante, para além do previsto no n.º 1 do presente artigo, deve satisfazer...

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