Sonegação fiscal

195 resultados para Sonegação fiscal

  • Acórdão nº 02514/21.0BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 1

    ... do[s] despacho[s] promanado[s] pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no âmbito do presente processo de contencioso pré-contratual, ... por funcionários do Requerido (que é uma das partes), com a sonegação/não junção completa do processo administrativo impede, a Autora de ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...-se a existência de um crime continuado de abuso de confiança fiscal.         Acórdão de 22 de Outubro de 2008, por nós relatado no ... presente (de forma negativa) na dissimulação, ocultação ou sonegação dolosa de informações determinantes para a formação de vontade do ...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

    ... proveniente de crimes (abuso de confiança qualificado, fraude fiscal qualificada, falsificação de documentos, burla agravada e branqueamento ... a relação de bens como outrossim deduziu um incidente de sonegação de bens (Doc. 11 e 12) E conforme se alcança da certidão judicial, tais ...
  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010

    1. O assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, como titular da acção penal, executa. 2. A...

    ...-Lisboa, nele se dando conta da eventual prática de crime de fraude fiscal p.p. pelo disposto no artigo 103 n°. 1 alínea a) do RGIT, por factos ...-se em tal despacho que na referida denúncia consta eventual sonegação de bens à herança aberta por óbito de AAA falecido em 3/--/2002, e bem ...
  • Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ...1. A A., S.A., requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que as sociedades B., ACE e a C., S.A., fossem intimadas a .... 36. O caso presente é ilustrativo: a sonegação da informação requerida pela Recorrente impediu-a até ao momento de ...
  • Acórdão nº 3099/18.0T8VNF-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... factura recibo, as carteiras de clientes são consideradas, quer fiscal", quer contabilisticamente, como activos intangíveis, cuja alienação ter\xC3"... haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores ...
  • Acórdão nº 0237/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de obra pública sem prévio procedimento expropriativo, não deriva nem a integração desse trato de terreno no domínio público municipal, transformando-o em coisa pública, nem constitui título legítimo de...

    ... identificados nos autos, instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [doravante «TAF/P»], contra o “MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE ...Por um lado, ele decorre da sonegação sentenciada à não restituição integral da sua propriedade ao estado ...
  • Acórdão nº 3045/20.0T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... factura recibo, as carteiras de clientes são consideradas, quer fiscal", quer contabilisticamente, como activos intangíveis, cuja alienação ter\xC3"... haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

    ...sonegação de bens (art. 1105º, n.º 4). Considerou-se que tal matéria se revela ... essa obrigação pelo sujeito passivo do imposto, a administração fiscal apenas possa fazer prova do negócio sujeito a esse imposto (o IVA) ...
  • Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

    ...ência, afasta claramente uma estratégia furtiva ou oculta de sonegação ou apropriação de verbas por parte do arguido. 10º Por outro lado, ...e II.., na direção; Z.., JJ.. e N.., no conselho fiscal. 5. Durante o período em que o arguido B.. exerceu funções de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...Artigo 23.º Exigência do número fiscal. Artigo 24.º Comunicação das deliberações das assembleias municipais. ...Artigo 29.º Sonegação de bens. Artigo 30.º Desconhecimento dos interessados ou dos bens. Artigo ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... colocar formalmente a quota em nome do réu por razões de índole fiscal (ver resposta ao n.º 14 da base instrutória); (ii) e que nesse negócio ..., à protecção de cada um dos cônjuges contra actos de sonegação dos bens comuns ou dos respectivos rendimentos por parte do outro. ...
  • Acórdão nº 01499/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    Para que possa ser deferida a dispensa de prestação de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária é necessário que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos, sendo que, em qualquer um dos casos, a lei ainda impõe que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida

    ... recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 31 de Outubro de 2012, exarada a fls. 445/460, decisão esta ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...
  • Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes

    ... risco sério de vir a ser acusada por essa sua nora e netos de sonegação de bens e de intensificar o conflito já existente entre os Autores e a ...édios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal...
  • Acórdão nº 01021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
    ... Tribunal da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de improcedência da reclamação que aquele deduziu, ao abrigo ... nos autos indica que tenha havido por parte da ora Recorrente sonegação, dissipação de bens ou qualquer outra acção com o propósito de ...
  • Acórdão nº 1530/11.4TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é aplicável ao arresto por força do disposto no artigo 406º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. A aplicabilidade do artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil ao arresto não significa que este deva ser intentado contra o cônjuge do devedor sujeito ao arresto, mas apenas que este último deve ser citado no âmbito do procedimento do...

    ...O resultado da avaliação fiscal dos dois imóveis é, objectivamente, inferior ao montante em dívida; 12. ...Ao seu parco valor, acresce o facto de serem bens de fácil sonegação, que, como decorre da experiencia comum, justifica o justo receio da ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ...e 2. da douta sentença. 7.º- A morada de residência e fiscal da Autora foi até 02/10/2008 a morada sita na Damaia onde a sua mãe ..., a sua existência; assim, como é obvio não houve qualquer sonegação" de bens! 37.º- Em 2.º lugar, defende a Apelante que o prazo de prescriç\xC3"...
  • Acórdão nº 02029/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007

    1) Para a procedência do pedido de dispensa de prestação de garantia basta a verificação de um dos requisitos previstos no artº 52º nº 4 da LGT desde que não apurada nos autos a responsabilidade do executado pela insuficiência ou inexistência de bens ou de rendimentos

    ... com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida por Maria..contra ... nada nos autos indica que tenha havido por parte da reclamante sonegação, dissipação de bens ou qualquer outra acção com o propósito de ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    .... Mas, não era, assim, na execução fiscal ou, pelo menos, não, inteiramente, assim. . Com efeito, o art. 189.º do ... Quando o funcionário, no acto da penhora, tenha a suspeita da sonegação, instará pela apresentação das coisas ocultadas, advertindo a pessoa da ...
  • Acórdão nº 00997/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil e no art. 74.º, nº. 1, da LGT, é sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II – A acrescida...

    ...., não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação que apresentou contra o ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...
  • Acórdão nº 10661/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - Num contexto de conflito entre o direito à honra e a liberdade de expressão, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, na esteira da orientação assumida por Costa Andrade, vem defendendo que devem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e de valoração crítica vertidos sobre realizações científicas, académicas, artísticas, profissionais, etc., ou sobre prestações conseguidas nos

    ...No que se refere à sonegação de documentos declarou que o assistente (B) admitiu em Tribunal, processo ..., a eventual instauração de um procedimento criminal por fraude fiscal contra a Garbecar e as consequências reflexas que tais situações sempre ...
  • Acórdão nº 06657/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    1. Cabe à AT a prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar). E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da

    ... a ora recorrente não haver razões para a Administração Fiscal recorrer ao método da presunção; C - Na exacta medida em que nada foi ... de sócios, a Técnica Tributária verificou que houve sonegação de alugueres, fundamentando a sua opinião nos seguintes factos: - Em ...
  • Acórdão nº 06657/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. Cabe à AT a prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar). E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da

    ... a ora recorrente não haver razões para a Administração Fiscal recorrer ao método da presunção; C - Na exacta medida em que nada foi ... de sócios, a Técnica Tributária verificou que houve sonegação de alugueres, fundamentando a sua opinião nos seguintes factos: - Em ...
  • Acórdão nº 00642/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    I. A omissão que a alínea d) do nº1 do artigo 668º do CPC sanciona com a nulidade da sentença é uma omissão do conhecimento de questões e não de razões invocadas em prol das mesmas; II. O erro de julgamento de facto traduz-se em errada ponderação da prova feita, e pode desenhar-se num excesso, num defeito, ou em erro propriamente dito, sendo que o seu conhecimento exige a análise de factos...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto – a 29.07.2011 – que julgou improcedente a providência ... alegações: 1- A presente sentença enferma de nulidade por sonegação do direito a um processo justo; 2- É indispensável garantir àquele que ...
  • Acórdão nº 02704/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009

    1. A responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa sobre regras do direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários. 2. Assim, estando em causa dívidas de IRC/99, o regime legal aplicável é o que se encontra plasmado na LGT. 3. Revestindo, o revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da

    ... juiz do TAF de Almada e que lhe julgou improcedente esta oposição fiscal, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as ..., para o estrangeiro, da TOC que para o efeito contratou, com sonegação, até 2004, dos referidos elementos -, quer no que concerne à ...

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