extinção da execução fiscal

9068 resultados para extinção da execução fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ..., cabendo a este promover a extinção do processo. 5 - A revogação parcial do acto ...
  • Acórdão nº 01176/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser. II - O prazo de um ano previsto no art. 177º do CPPT (extinção da execução) reveste natureza ordenadora e disciplinar pelo que o seu decurso não determina a extinção da execução fiscal.

    ... Tributário de Lisboa, no processo de execução fiscal nº 1546201301102982 do SF de Mafra, em ...(despacho que não atendeu ao pedido de extinção da execução por decorrência do prazo previsto ...
  • Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ... bancários no âmbito do processo de execução fiscal nº 2348201801027581, instaurado pelo ... Administrativo e Fiscal de Braga a extinção da execução fiscal com fundamentos próprios de ...
  • Acórdão nº 0338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - A formulação incorrecta do pedido, designadamente de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu na impugnação judicial por aquele ... e) Segundo constava da execução competia ao AI proceder à liquidação e ao ... de fundamentação, e como pedido a extinção da execução fiscal, motivo pelo qual concluiu ...
  • Acórdão nº 01541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,

    Recurso jurisdicional do despacho de extinção da instância proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1604/07.6BEPRT 1. RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 0867/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e considerando a lei que a prescrição constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos...

    Recurso jurisdicional do despacho de extinção da instância proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 709/08.0BECBR 1. RELATÓRIO 1.1 ...
  • Acórdão nº 089/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014

    Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,

    ... Abril de 2013, que, tendo declarado a extinção da instância de oposição por inutilidade ... de revertido, deduzir oposição à execução fiscal n.º 1520200101011235 e apensos, por ...
  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ... requerimento dirigido ao processo de execução fiscal a ser decidido pelo órgão de execução ... com a entrega de tal documento a extinção da aqui ajuizada execução uma vez que tal ...
  • Acórdão nº 00161/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente da lide decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou extinta a instância, por ... de Finanças de Viseu 1 onde corria a execução fiscal nº 272099/100953.2 e Aps., revertida ... sua oposição e, em consequência, a extinção da execução revertida. 4. Pese, embora, o ...
  • Acórdão nº 0465/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz evoca razões para justificar a abstenção de conhecimento de questão que lhe foi colocada. II - Em face do pedido de anulação de um despacho proferido pelo órgão da execução fiscal (que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal formulado com fundamento na anulação da dívida exequenda), não pode considerar-se...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2225/13.0BELRS 1. RELATÓRIO ... igualmente como tal, a declaração de extinção da execução fiscal na sequência de anulação ...
  • Acórdão nº 00825/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo

    ... A., NIF (..), com residência e domicílio fiscal na Rua (…), (…), interpôs recurso ... a reclamação do acto do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de declaração ... pelo Tribunal a quo prende-se com a extinção dos processos de execução fiscal aqui ...
  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... Norte:*RELATÓRIO Vem J… contribuinte fiscal n.º 2…, divorciado, residente na Rua…, ... oposição que deduzira no âmbito da execução fiscal n.º 1759-2004/01024906 e apensos, contra ...
  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida no processo de execução fiscal n°3190201101113771 e aps, instaurado ...
  • Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto de 27 de Setembro de 2016, que, na oposi\xC3"...………., com os sinais dos autos, à execução fiscal n.º 1805201101054295 contra si revertida, ...” a considerar para efeitos de extinção da execução por pagamento voluntário, cf. ...
  • Acórdão nº 0160/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Decretada a extinção da instância em oposição do revertido à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por morte do infractor, e considerando a lei que a declaração de insolvência do réu ou executado constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por...

    ... nos autos, deduziu oposição à execução fiscal nº 1872200601002279, instaurada ... decisão exarada nos autos, em face da extinção da execução fiscal, julgou a presente ...
  • Acórdão nº 0714/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou parcialmente procedente a osição à execução fiscal nº 1058200401048570 que contra si foi ... a reversão, com a consequente extinção da execução, na parte relativa a coimas fiscais ...
  • Acórdão nº 01/18.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da eventual impossibilidade superveniente da lide, pois que a intempestividade do meio processual em causa impede o início da respectiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - Ao analisar em primeiro lugar a excepção decorrente da...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, datada de 31-10-2019, que ... qualidade de revertido no processo de execução fiscal n.º 2992200901005952 e apensos, ... o seu decurso como consequência a extinção do direito de praticar o ato, pois a ...
  • Acórdão nº 0287/18.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à execução fiscal.

    ... proferida em processo de oposição à execução fiscal 1. RELATÓRIO 1.1 A acima identificada ... ou o conhecimento, a lei não prevê a extinção do direito ou preclusão para o acto prematuro. ...
  • Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II – Constitui...

    ... relativa ao mesmo processo de execução fiscal. 1.2. Por sentença do Tribunal ... seguirão os termos normais até à extinção da execução”. k) No âmbito do presente ...
  • Acórdão nº 0959/19.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal n.º 959/19.4BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 O ...
  • Acórdão nº 01956/18.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - A anulação total da liquidação que esteve na origem da dívida exequenda tem como consequência inelutável a extinção da execução fiscal onde estava a ser cobrada tal dívida [cfr. arts. 176.º, n.º 1, alínea b), e 270.º, n.º 1, do CPPT]. II - Eventual novo acto a que a AT proceda em execução da decisão anulatória não permite a prossecução daquela execução fiscal, em qualquer medida, e nunca...

    ...ública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (adiante Recorrente) recorre para o ... Tributário (CPPT), determinou a extinção do processo de execução fiscal em que aquela ...
  • Acórdão nº 0170/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Para que a recorrente possa obter o levantamento da garantia que prestou para o efeito de suspender a execução fiscal, tem que previamente obter uma decisão judicial que lhe seja favorável e que contenda directamente com a eficácia e validade dessa mesma garantia prestada, quer por via da anulação do acto de liquidação, quer por via da expressa extinção da execução fiscal. II - As razões e...

    ... consequência da perda do objecto da execução «uma vez que a liquidação que originou a ... P - Assim sendo, a execução fiscal perdeu o seu objecto e, em consequência, a ... com o pedido e a título principal, a extinção da execução, mas, tal como vem sucedendo com a ...
  • Acórdão nº 0255/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II –

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 3285/09.3BEPRT 1. RELATÓRIO ... ao circunstancialismo que justificou a extinção do processo de execução fiscal (PEF) n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
  • Acórdão nº 00451/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do probatório...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que julgou improcedente a oposição \xC3"à execução fiscal n.º1880200501074733 e apensos, contra si ... parte ilegítima, com a consequente extinção...

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