Sonegação fiscal

195 resultados para Sonegação fiscal

  • Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

    ...C., contribuinte fiscal nº …, residente na Rua …, nº …, Porto, veio instaurar procedimento ...ça, quanto ao fundado receio da Requerente de ocultação, sonegação e dissipação de bens e rendimentos pelo Requerido, conforme a al. a), b) ...
  • Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

    ... de nulidade de citação, proferido pelo órgão de execução fiscal no processo de execução fiscal nº ……………………….e apensos ... os demais sócios” a quem na sentença é imputada a sonegação de ...
  • Regulamento n.º 606/2016
    ... destruição, danificação, inutilização total ou parcial, sonegação ou descaminho, suscetível de ser imputada a médico dentista, ... e requerer a este a instauração do competente processo executivo fiscal contra o membro da OMD em falta. SECCÃO II Garantias Artigo 26.º ...
  • Acórdão nº 00500/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administraç

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 09/01/2017, que julgou improcedente a reclamação ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...
  • Acórdão nº 2222/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - O Arresto é uma medida de garantia patrimonial, ou seja, um meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, logo com subsunção normativa na ressalva consignada no artigo 9.º, nº2, do DL 67/2016, de 03 de novembro (PERES); II - O receio por parte do credor, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação, e que denunciem uma

    ... n.° 467/15.2IDLSB por indícios da prática do crime de fraude fiscal e motivou um fundado receio de cobrança dos créditos tributários ... causa, na medida em que não se trata de actos de ocultação, sonegação, ou mesmo alienação de bens que devam servir de garantia do crédito ...
  • Acórdão nº 01520/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    1-O erro sobre a escolha do método de quantificação ou sobre a sua aplicação que conduza a um excesso de quantificação pode gerar vício de violação de lei por erro de quantificação. 2-Cabe ao contribuinte (impugnante), de acordo com o critério legal de repartição do ónus da prova o ónus de demonstrar o excesso de quantificação, não bastando suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes...

    ...II.3.3 - Organização Contabilística e Fiscal O sujeito passivo possui contabilidade informatizada e organizada nos ...) e a contabilidade do SP, verificou-se, uma nítida sonegação de proveitos em 2002 e 2003, já que a maior parte dos casamentos não se ...
  • Acórdão nº 00212/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I-A questão da (in)competência de determinado tribunal tem de ser resolvida em função do modo como se encontra articulado e fundamentado o pedido do autor, não sendo incumbência do réu definir o âmbito do mesmo; I.1-a competência do tribunal não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II-Em termos gerais, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de acçõ

    ...134º CA e 58º CPTA) 4) Tendo-se verificado sonegação dos deveres de informação, de audiência de interessados de formalismos ...º 1º/1 do ETAF, que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça ...
  • Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a reclamação por si apresentada ao ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...
  • Acórdão nº 0600/19.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem

    ... processo de reclamação judicial do acto do órgão da execução fiscal com o n.º 600/19.5BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada ..., que prejudica claramente os direitos e garantias da mesma, na sonegação de informação que se reveste de verdadeira essencialidade para que o ...
  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

    ... vier a pagar em resultado da acção inspectiva da Administração Fiscal, em sede de IRC, IVA, juros compensatórios e juros moratórios, coimas e ...; -Manipulação informática do registo de vendas com vista à sonegação de importâncias em dinheiro; -Contabilização de custos nos exercícios, ...
  • Acórdão nº 02270/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...

    ... vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 11.02.2020, pela qual foi julgada procedente a reclamação ... do devedor, mormente, decorrentes da dissipação ou sonegação do património (cfr. artigo 619.º, n.º 1, do Código Civil, e artigo ...
  • Acórdão nº 08690/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – O direito de remição assenta em dois elementos fundamentais: (i) a adjudicação ou venda de bens e (ii) a qualidade jurídica do titular do respectivo direito decorrente do casamento ou do parentesco que se comporte nas designações de "descendentes ou ascendentes". O arresto de bens do remidor assenta em quatro elementos fundamentais: (i) validade da adjudicação ou venda dos...

    ...ório A Fazenda Pública intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 825.º n.º 1 ... de qualquer sentido falar-se aqui em receio de insolvência ou sonegação de bens do executado ou substituto do executado. O arresto de bens do ...
  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ... de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal nº.............. (e apensos n.º .............. e .............. ). Na ... de uma actuação do Requerente dirigido a uma dissipação ou sonegação de bens tendo em vista defraudar os credores, designadamente o credor ...
  • Acórdão nº 92/06.9TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.

    ... de 43 561,52€, mas não se pode considerar que existe sonegação desta quantia ou de quaisquer outras quantias, por parte do recorrente CC; ...Haverá, então, lugar a responsabilidade penal, fiscal, responsabilidade civil por perdas e danos e a eventual remoção do ...
  • Acórdão nº 811/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. A dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado. II. Cabe ao...

    ... da sentença proferida a 09.02.2021, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação de rendimentos, ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as ...
  • Acórdão nº 2557/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.

    ..., informações à requerida onde constem os nomes, identificação fiscal e valores relativos às rendas recebidas no âmbito dos contratos de ... 49º Assim sendo, a conduta de ocultação e eventual sonegação da requerida, conduz ao fundado receio de lesão dos requerentes a ...
  • Acórdão nº 0396/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

    ... quaisquer actos que indiciem a probabilidade de alienação, sonegação ou ocultação deste património, não poderia considerar-se existir ... a um procedimento inspetivo interno parcial pela Administração Fiscal, a coberto das ordens de serviço nº OI201300360, emitida pela Direção ...
  • Acórdão nº 01252/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    1- Na oposição ao arresto não há lugar à discussão das vicissitudes próprias do processo de execução fiscal, designadamente se o mesmo deveria estar ou não suspenso. 2- A presunção prevista no n.º 2 do artigo 214.º do CPPT apenas se aplica às dívidas por impostos que o executado tenha retido ou repercutido a terceiros e não entregue nos prazo legais, o que não é o caso do IVA indevidamente...

    ... Administrativo Norte: I – RELATÓRIO F…, casado, contribuinte fiscal n.º 1…, residente na Avenida…, Vila Nova de Gaia, não se conformando ...ção é compreensível, uma vez que uma tal actuação de sonegação de montantes tributários devidos pelo rendimento de outrem, por parte de ...
  • Acórdão nº 08813/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. A dispensa da prestação de garantia encontra-se regulada no art. 170.º do CPPT e n.º 4 do art. 52.º da LGT; II.O n.º 1 do art.º 170.º do CPPT estatui que o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser fundamentado de facto e de direito instruído com a prova documental necessária; III. Por sua vez, o n.º 4 do art.º 52.º da LGT estabelece os pressupostos para a dispensa de prestação de...

    ...ças adjunto, em 07/05/2014, no âmbito do processo de execução fiscal nº ……………., a correr termos no Serviço de Finanças de Lisboa ...ção de bens, ficando afastada a possibilidade de ter havido sonegação ou dissipação do património. Esta prova poderia ter sido efectuada ...
  • Acórdão nº 00930/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ...[V…, Ld.], contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Rua…, Lageosa do Dão, interpôs recurso ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...
  • Acórdão nº 00723/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ...[V…, Ld.], contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Rua…, Lageosa do Dão, interpôs recurso ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...
  • Acórdão nº 01117/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    A citação por transmissão electrónica de dados sendo uma modalidade de citação pessoal, porque contém todos os elementos necessários à compreensão do ato que comunica e indica também os meios e o prazo para o citado poder contra ele reagir não viola os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e do processo devido já que este ato de comunicação não contende com as garantias de...

    ..., nos termos do artigo 276.º do CPPT, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, do despacho de 01/03/2017 do Chefe do Serviço de Finanças de ... que prejudica claramente os direitos e garantias da mesma, na sonegação de informação que se reveste de verdadeira essencialidade para que o ...
  • Acórdão nº 0921/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA. II - Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.

    ... tempo, pelo que a sua extemporânea não admissão constitui sonegação de justiça.” E continua “…que, se no que respeita ao segundo dos ... de impugnações das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do ...
  • Acórdão nº 00222/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I. Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal

    ... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por C.. , ...ária segundo a qual o volume de existência correspondeu a uma sonegação de vendas dos produtos inventariados. Ao que acresce que a ...
  • Acórdão nº 00255/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. 2. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por C.. , ...ária segundo a qual o volume de existência correspondeu a uma sonegação de vendas dos produtos inventariados. Ao que acresce que a ...

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