Acordo de dupla tributação
1394 resultados para Acordo de dupla tributação
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Classificação vLex
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... da República n.º 143/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República alista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Acordo de Dupla Tributação Portugal e África do Sul
Foi recentemente publicada a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a República Portuguesa e a República da África do Sul com o objectivo de prevenir e combater a evasão fiscal em mat&ea...
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Aprovado acordo de dupla tributação (ADT) entre Portugal e Algéria
O ADT entre Portugal e Algéria, assinado a 2 de Dezembro de 2004, foi agora aprovado pelo Parlamento Português e está pronto para entrar em vigor. No decurso de 2006, Portugal alargou de 46 para 48 a lista de países com quem assinou ADT's (recentemen...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... um destes diplomas, estruturantes da tributação" do rendimento, foi objecto de dezenas de alteraç\xC3"... para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão ...: a) Tratando-se do crédito de imposto por dupla tributação económica previsto no artigo 80.º, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de Abril de 2012
... da República n.º 51/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Aviso n.º 68/2017
... constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República alista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Decreto do Presidente da República n.º 40/2016
... Constituição, o seguinte:É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República alista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 06 de Dezembro de 2006
...Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da ndonésia para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em ...
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2012, de 17 de Abril de 2012
...ção, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do r para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
- Aviso n.º 51/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02, de 02 de Maio de 2014
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Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 06 de Dezembro de 2006
...É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da ndonésia para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... uma indem- nização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;. h) . . . ... tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação in- ternacional, a prova a que se ...
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Aviso n.º 175/2004, de 27 de Novembro de 2004
... constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República da Estónia para Evitar a a Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de ...
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Acórdão nº 04649/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
I)- É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.
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Aviso n.º DD582/82, de 14 de Outubro de 1982
... 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República ral da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...ão são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou as perdas derivados da alienação ... que dêem direito a crédito de imposto por dupla" tributação internacional previsto no artigo 81.\xC2"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, ... mercadorias internas ou uma forma de tributação das importações ou das exportações para ..., uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou ...
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Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...
... é nomeado procurador, sujeita a tributação nos termos da alínea c) do n°3 do artigo 2° do ...117. De acordo com a decisão recorrida, relativamente aos ... considerasse natural a verificação de uma dupla tributação na esfera do beneficiário da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012, de 16 de Abril de 2012
... da República n.º 49/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região ... República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... do lucro tributável no período de tributação, e ainda os activos biológicos que não sejam ... do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica. 2 -- ... Artigo novo 85.º Crédito de imposto por dupla tributação internacional. . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, ou acordo que preveja a troca de informações ...
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Aviso n.º 2725/2018
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
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Aviso n.º 27/2020
... Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e ... assinada em 17 de outubro de 2008; xxviii) Acordo entre a República Portuguesa e a Região ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 16 de janeiro Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto ... sido celebrada convenção para evitar a dupla tributação, que preveja cooperação ... e condições referidos no artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3"...
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Aviso n.º 11578/2020
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... aplicação de convenções para evitar dupla tributação internacional celebradas por ...