Sonegação fiscal

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  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla...

    ... a relação de bens apresentada, referindo, ainda, que houve sonegação de bens. 1.5. – A fls. 49 a 53 o cabeça de casal responde, pugnando ... reage fortemente, com pesadas sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação ...

  • Acórdão nº 155/11.9TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    1. À Relação é legítimo integrar oficiosamente na decisão factos que se encontram plenamente provados, o que, no entanto, não envolve a conclusão inscrita num relatório pericial grafológico acerca da autenticidade da assinatura aposta num documento que foi examinado pelo perito. 2. As conclusões do relatório subscrito pelo perito, no âmbito da prova pericial, não constituem factos que possam...

    ... com a improcedência da acção, alegando que não existiu sonegação" de bens da herança, mas apenas um conflito entre herdeiros relativamente \xC3"... sonegação de bens o facto de não ter sido feita a participação fiscal da existência da conta bancária cujo montante foi transferido, em grande ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal;. m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à ... ou destruição de documentos de suporte contabilístico ou a sonegação de informação que tenha influência direta na situação contabilística ...

  • Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007

    ...ência inelutável de, sem o seu consentimento, a administração fiscal aceder a informação e documentos bancários que integram a sua reserva ...ão se descortina uma conexão plausível entre situações de sonegação fiscal e iniciativas de reclamação por parte daqueles que a elas dão ...

  • Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2009

    1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa

    ... valores através de perícias feitas por peritos da Administração Fiscal. 6ª. A diferença entre as duas decisões é, pois, ao nível da ... casos alguém seja condenado pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, embora a autoridade da Administração Tributária, a única ...

  • Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Agosto de 2007

    ...ência inelutável de, sem o seu consentimento, a Administração fiscal aceder a informação e documentos bancários que integram a sua reserva ...ão se descortina uma conexão plausível entre situações de sonegação fiscal e iniciativas de reclamação por parte daqueles que a elas dão ...

  • Acórdão nº 1315/05.7TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

    ... 2. A procedência da declaração de sonegação de bens não depende da prévia instauração de processo de inventário. ..., reage fortemente, com pesadas sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009

    ... quer das matérias contabilísticas quer das de natureza fiscal, aconselham à criaçáo de mecanismos que possibilitem uma congregaçáo ...

  • Acórdão nº 01954/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999

    l- Determina-se no art° 666° do C.P.C, que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo tal regime estendido pelo n° 3 do mesmo preceito legal aos próprios despachos nos casos, como o presente, em que pelos mesmos se põe termo ao processo, sendo a primeira consequência desse comando legal a de que não é lícito ao juiz, em caso de

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...-se a existência de um crime continuado de abuso de confiança fiscal.         Acórdão de 22 de Outubro de 2008, por nós relatado no ... presente (de forma negativa) na dissimulação, ocultação ou sonegação dolosa de informações determinantes para a formação de vontade do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos ... pelos serviços, face ao disposto no artigo 29.º Artigo 29.º Sonegação de bens 1 - Em caso de suspeita fundada de sonegação de bens, o chefe de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ... Artigo 2096.º (Sonegação de bens) 1. O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando ...

  • Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

    ... de nulidade de citação, proferido pelo órgão de execução fiscal no processo de execução fiscal nº ……………………….e apensos ... os demais sócios” a quem na sentença é imputada a sonegação de ...

  • Acórdão nº 00500/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administraç

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 09/01/2017, que julgou improcedente a reclamação ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...

  • Acórdão nº 2222/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - O Arresto é uma medida de garantia patrimonial, ou seja, um meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, logo com subsunção normativa na ressalva consignada no artigo 9.º, nº2, do DL 67/2016, de 03 de novembro (PERES); II - O receio por parte do credor, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação, e que denunciem uma

    ... n.° 467/15.2IDLSB por indícios da prática do crime de fraude fiscal e motivou um fundado receio de cobrança dos créditos tributários ... causa, na medida em que não se trata de actos de ocultação, sonegação, ou mesmo alienação de bens que devam servir de garantia do crédito ...

  • Acórdão nº 00212/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I-A questão da (in)competência de determinado tribunal tem de ser resolvida em função do modo como se encontra articulado e fundamentado o pedido do autor, não sendo incumbência do réu definir o âmbito do mesmo; I.1-a competência do tribunal não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II-Em termos gerais, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de acçõ

    ...134º CA e 58º CPTA) 4) Tendo-se verificado sonegação dos deveres de informação, de audiência de interessados de formalismos ...º 1º/1 do ETAF, que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça ...

  • Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a reclamação por si apresentada ao ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

    ... vier a pagar em resultado da acção inspectiva da Administração Fiscal, em sede de IRC, IVA, juros compensatórios e juros moratórios, coimas e ...; -Manipulação informática do registo de vendas com vista à sonegação de importâncias em dinheiro; -Contabilização de custos nos exercícios, ...

  • Acórdão nº 08690/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – O direito de remição assenta em dois elementos fundamentais: (i) a adjudicação ou venda de bens e (ii) a qualidade jurídica do titular do respectivo direito decorrente do casamento ou do parentesco que se comporte nas designações de "descendentes ou ascendentes". O arresto de bens do remidor assenta em quatro elementos fundamentais: (i) validade da adjudicação ou venda dos bens; (ii)

    ...ório A Fazenda Pública intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 825.º n.º 1 ... de qualquer sentido falar-se aqui em receio de insolvência ou sonegação de bens do executado ou substituto do executado. O arresto de bens do ...

  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ... de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal nº.............. (e apensos n.º .............. e .............. ). Na ... de uma actuação do Requerente dirigido a uma dissipação ou sonegação de bens tendo em vista defraudar os credores, designadamente o credor ...

  • Acórdão nº 92/06.9TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.

    ... de 43 561,52€, mas não se pode considerar que existe sonegação desta quantia ou de quaisquer outras quantias, por parte do recorrente CC; ...Haverá, então, lugar a responsabilidade penal, fiscal, responsabilidade civil por perdas e danos e a eventual remoção do ...

  • Acórdão nº 08813/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. A dispensa da prestação de garantia encontra-se regulada no art. 170.º do CPPT e n.º 4 do art. 52.º da LGT; II.O n.º 1 do art.º 170.º do CPPT estatui que o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser fundamentado de facto e de direito instruído com a prova documental necessária; III. Por sua vez, o n.º 4 do art.º 52.º da LGT estabelece os pressupostos para a dispensa de prestação de...

    ...ças adjunto, em 07/05/2014, no âmbito do processo de execução fiscal nº ……………., a correr termos no Serviço de Finanças de Lisboa ...ção de bens, ficando afastada a possibilidade de ter havido sonegação ou dissipação do património. Esta prova poderia ter sido efectuada ...

  • Acórdão nº 01252/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    1- Na oposição ao arresto não há lugar à discussão das vicissitudes próprias do processo de execução fiscal, designadamente se o mesmo deveria estar ou não suspenso. 2- A presunção prevista no n.º 2 do artigo 214.º do CPPT apenas se aplica às dívidas por impostos que o executado tenha retido ou repercutido a terceiros e não entregue nos prazo legais, o que não é o caso do IVA indevidamente...

    ... Administrativo Norte: I – RELATÓRIO F…, casado, contribuinte fiscal n.º 1…, residente na Avenida…, Vila Nova de Gaia, não se conformando ...ção é compreensível, uma vez que uma tal actuação de sonegação de montantes tributários devidos pelo rendimento de outrem, por parte de ...

  • Acórdão nº 00930/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ...[V…, Ld.], contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Rua…, Lageosa do Dão, interpôs recurso ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...

  • Acórdão nº 00723/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ...[V…, Ld.], contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Rua…, Lageosa do Dão, interpôs recurso ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ...