Sonegação fiscal
162 resultados para Sonegação fiscal
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Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
: I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o...
... a relação de bens apresentada, referindo, ainda, que houve sonegação de bens. 1.5. – A fls. 49 a 53 o cabeça de casal responde, pugnando ... reage fortemente, com pesadas sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação ... -
Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...
... de compra e venda celebrada a … de abril de 2014 visava a sonegação dos prédios e direitos ali declarados alienar e, em consequência, e) a ... pelo desejo de se subtrair e aos demais herdeiros à incidência fiscal. Ali haverá sonegação qua tale, com a cominação prescrita na lei ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... dos Impostos, consideram-se serviços locais da administração fiscal" as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e servi\xC3"... em vigor a partir de 2000-05-01 Artigo 29.º Sonegação de bens 1 - Em caso de suspeita fundada de sonegação de bens, o chefe ...
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Acórdão nº 155/11.9TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
1. À Relação é legítimo integrar oficiosamente na decisão factos que se encontram plenamente provados, o que, no entanto, não envolve a conclusão inscrita num relatório pericial grafológico acerca da autenticidade da assinatura aposta num documento que foi examinado pelo perito. 2. As conclusões do relatório subscrito pelo perito, no âmbito da prova pericial, não constituem factos que possam...
... com a improcedência da acção, alegando que não existiu sonegação" de bens da herança, mas apenas um conflito entre herdeiros relativamente \xC3"... sonegação de bens o facto de não ter sido feita a participação fiscal da existência da conta bancária cujo montante foi transferido, em grande ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal;. m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à ... ou destruição de documentos de suporte contabilístico ou a sonegação de informação que tenha influência direta na situação contabilística ...
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Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... – Rédito) e acolhidas com algumas adaptações pela legislação fiscal (artigo 18.º do Código do IRC), tem em vista dar resposta às ... - estar-se-á a dar guarida a uma fórmula inatacável de sonegação" de receita fiscal (devida) e dos contribuintes se eximirem às suas obriga\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ... Artigo 2096.º (Sonegação de bens) 1. O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando ...
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Acórdão nº 020/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral apresentada como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
...E, sub-repticiamente, cria-se um ónus à administração fiscal" que não existe por lei. Exigindo Q. poderes de premonição à administra\xC3"... - estar-se-á a dar guarida a uma fórmula inatacável de sonegação" de receita fiscal (devida) e dos contribuintes se eximirem às suas obriga\xC3"... -
Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007
...ência inelutável de, sem o seu consentimento, a administração fiscal aceder a informação e documentos bancários que integram a sua reserva ...ão se descortina uma conexão plausível entre situações de sonegação fiscal e iniciativas de reclamação por parte daqueles que a elas dão ...
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Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... valores através de perícias feitas por peritos da Administração Fiscal. 6ª. A diferença entre as duas decisões é, pois, ao nível da ... casos alguém seja condenado pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, embora a autoridade da Administração Tributária, a única ... -
Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
...ência inelutável de, sem o seu consentimento, a Administração fiscal aceder a informação e documentos bancários que integram a sua reserva ...ão se descortina uma conexão plausível entre situações de sonegação fiscal e iniciativas de reclamação por parte daqueles que a elas dão ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ... 3 - O agente de execução que, no ato da penhora, suspeite da sonegação, insta pela apresentação das coisas ocultadas e adverte a pessoa da ...
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Acórdão nº 1315/05.7TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... 2. A procedência da declaração de sonegação de bens não depende da prévia instauração de processo de inventário. ..., reage fortemente, com pesadas sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação ...
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Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o...
... construção do esquema que permitiu a fuga aos impostos e a sonegação desses proventos ilegítimos, sendo pacífico que na investigação de mes públicos graves como é o caso (fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais) é razoável e proporcional a ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... quer das matérias contabilísticas quer das de natureza fiscal, aconselham à criaçáo de mecanismos que possibilitem uma congregaçáo ...
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Acórdão nº 01954/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999
l- Determina-se no art° 666° do C.P.C, que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo tal regime estendido pelo n° 3 do mesmo preceito legal aos próprios despachos nos casos, como o presente, em que pelos mesmos se põe termo ao processo, sendo a primeira consequência desse comando legal a de que não é lícito ao juiz, em caso de
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Acórdão nº 1095/20.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I – Considerando a actual redação do art.º 52º/4 LGT, o benefício da isenção fica dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa: (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar. II - Demonstrado um destes pressupostos alternativos, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam...
... a culpa se encontra em relação direta com a dissipação ou sonegação de património que, conforme resulta da factualidade dada como provada na ... com o ato tributário na origem do processo de execução fiscal n° 30…, no âmbito do qual foi apresentado o pedido de dispensa da ... -
Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...
... de nulidade de citação, proferido pelo órgão de execução fiscal no processo de execução fiscal nº ……………………….e apensos ... os demais sócios” a quem na sentença é imputada a sonegação de ... -
Regulamento n.º 606/2016
... destruição, danificação, inutilização total ou parcial, sonegação ou descaminho, suscetível de ser imputada a médico dentista, ... e requerer a este a instauração do competente processo executivo fiscal contra o membro da OMD em falta. SECCÃO II Garantias Artigo 26.º ...
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Acórdão nº 00500/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administraç
...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 09/01/2017, que julgou improcedente a reclamação ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ... -
Acórdão nº 2222/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - O Arresto é uma medida de garantia patrimonial, ou seja, um meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, logo com subsunção normativa na ressalva consignada no artigo 9.º, nº2, do DL 67/2016, de 03 de novembro (PERES); II - O receio por parte do credor, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação, e que denunciem uma
... n.° 467/15.2IDLSB por indícios da prática do crime de fraude fiscal e motivou um fundado receio de cobrança dos créditos tributários ... causa, na medida em que não se trata de actos de ocultação, sonegação, ou mesmo alienação de bens que devam servir de garantia do crédito ... -
Acórdão nº 00212/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
I-A questão da (in)competência de determinado tribunal tem de ser resolvida em função do modo como se encontra articulado e fundamentado o pedido do autor, não sendo incumbência do réu definir o âmbito do mesmo; I.1-a competência do tribunal não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II-Em termos gerais, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de acçõ
...134º CA e 58º CPTA) 4) Tendo-se verificado sonegação dos deveres de informação, de audiência de interessados de formalismos ...º 1º/1 do ETAF, que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça ... -
Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...
...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a reclamação por si apresentada ao ..., por outro lado, tenha procedido, ele próprio, a uma prévia sonegação ou dissipação de bens com o intuito de diminuir as garantias dos ... -
Acórdão nº 0600/19.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem
... processo de reclamação judicial do acto do órgão da execução fiscal com o n.º 600/19.5BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada ..., que prejudica claramente os direitos e garantias da mesma, na sonegação de informação que se reveste de verdadeira essencialidade para que o ... -
Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...
... vier a pagar em resultado da acção inspectiva da Administração Fiscal, em sede de IRC, IVA, juros compensatórios e juros moratórios, coimas e ...; -Manipulação informática do registo de vendas com vista à sonegação de importâncias em dinheiro; -Contabilização de custos nos exercícios, ...