Sonegação fiscal

195 resultados para Sonegação fiscal

  • Acórdão nº 06657/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)

    1. Cabe à AT a prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar). E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da

    ... a ora recorrente não haver razões para a Administração Fiscal recorrer ao método da presunção; C - Na exacta medida em que nada foi ... de sócios, a Técnica Tributária verificou que houve sonegação de alugueres, fundamentando a sua opinião nos seguintes factos: - Em ...
  • Acórdão nº 00642/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    I. A omissão que a alínea d) do nº1 do artigo 668º do CPC sanciona com a nulidade da sentença é uma omissão do conhecimento de questões e não de razões invocadas em prol das mesmas; II. O erro de julgamento de facto traduz-se em errada ponderação da prova feita, e pode desenhar-se num excesso, num defeito, ou em erro propriamente dito, sendo que o seu conhecimento exige a análise de factos...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto – a 29.07.2011 – que julgou improcedente a providência ... alegações: 1- A presente sentença enferma de nulidade por sonegação do direito a um processo justo; 2- É indispensável garantir àquele que ...
  • Acórdão nº 02704/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009

    1. A responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa sobre regras do direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários. 2. Assim, estando em causa dívidas de IRC/99, o regime legal aplicável é o que se encontra plasmado na LGT. 3. Revestindo, o revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da

    ... juiz do TAF de Almada e que lhe julgou improcedente esta oposição fiscal, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as ... , para o estrangeiro, da TOC que para o efeito contratou, com sonegação, até 2004, dos referidos elementos -, quer no que concerne à ...
  • Acórdão nº 7471/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I- Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados na fase de recurso que não podiam ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir em poder da recorrente quando apresentou aquela petição, são admissíveis e podem ser tomados em conta - artº 127º nº 3 do CPT e artºs. 523º, 524º e 743º, estes do...

    ... ça recorrida, a análise dos elementos juntos pela Administração Fiscal não permite a conclusão de que à data das notificações a sociedade ... ída a garantia patrimonial, designadamente, por alienação, sonegação ...
  • Acórdão nº 5813/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I- No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais o de manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do IVA (arts. 78.º do CPT e 28.º, n.º 1, alínea g) e 44.º do...

    ... correctamente organizada e não se demonstrou que existisse sonegação de negócios, uma vez que a amostragem com base na qual a AT concluiu por ... Vejamos: No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da ...
  • Acórdão nº 00316/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no...

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a oposio execuo fiscal deduzida, veio ...
  • Acórdão nº 00316/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso None)

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no...

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a oposio execuo fiscal deduzida, veio ...
  • Decreto-Lei n.º 500/79, de 22 de Dezembro de 1979
    ... ção e considerar cobrada a importância respectiva no caso de sonegação ou extravio dos títulos de cobrança ... d) ... ários pertencentes ao grupo do pessoal técnico de administração fiscal com a categoria de técnico tributário de 1.' ou 2.' classes ou ...
  • Acórdão nº 00282/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. Para que a AF se encontre legitimada, em sede de IRS, a lançar mão dos métodos indiciários, não basta que depare com anomalias e incorrecções na contabilidade ou nos livros de registo dos contribuinte, designadamente quando subsumíveis à alínea d) do nº 1 do art. 38º do CIRS, já que, por força do nº 2 desse normativo, é ainda indispensável que, cumulativamente, tais anomalias e incorrecções...

    ... métodos indiciários, não sendo pois possível à Administração Fiscal um comportamento alternativo ... - Termos em que a sentença recorrida ... sonegação de valores do produto das receitas obtidas aquando da substituição do ...
  • Acórdão nº 01273/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011

    I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização – Cfr. artº 63º-1 da LGT; II- A administração...

    ... na origem das acções inspectivas foram a suspeição de fraude fiscal, através de informações obtidas pela Policia Judiciária no âmbito da ... ções de IRS apresentadas pelo contribuinte, traduzida na sonegação de rendimentos aplicados no citado " OFF SHORE " ... Assim sendo, ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... CAPÍTULO VII Do regime fiscal Artigo 84.º Imposto especial de jogo 1 — As empresas concessionárias ... a) A sonegação de receitas dos jogos; ... b) A inobservância do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 130/03.7IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... imputada a co-autoria material de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105.º, n.º1 e 5, do R.G.I.T., sendo a sociedade ... Não encontrou sinais de sonegação de provas de valores ou de provas ... Nenhuma destas testemunhas ...
  • Acórdão nº 04627/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I – Os suprimentos traduzem-se em empréstimos de dinheiro efectuado pelos sócios à sociedade ou pela dilação da cobrança de um crédito da sociedade para com estes, por um período superior a um ano. II – A sua normal é a de garantir fluidez de caixa e na medida em que são indispensáveis para o funcionamento normal da sociedade devem ser qualificados como custos fiscalmente dedutíveis...

    ... B) Na sequência de uma acção de fiscalização a Administração Fiscal concluiu que a contabilidade não merece credibilidade, razão pela qual ... ; -Facturas sem identificar devidamente o cliente; e -Sonegação de custos à contabilidade. Nomeadamente, de combustível ... Assim, ...
  • Acórdão nº 04290/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2010
    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a oposição ao arresto que havia sido ... em relação ao ora recorrente, como seja a alienação, sonegação, ocultação dos seus bens, o preenchimento de tal pressuposto, para este ...
  • Acórdão nº 01129/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    Cabe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação em matéria de apuramento do lucro tributável.. Provando a AT aqueles pressupostos, passa, então, a caber ao contribuinte provar a veracidade do por si declarado, que o facto tributário não se verifica ou a quantificação operada pela AT é errónea.

    ... fiscal do sector da construção de casas é de 1,78%, (ver ofício junto com o ... 12. A sonegação (deliberada) da segunda declaração de substituição fere o processo ...
  • Acórdão nº 04144/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... contabilidade que se mostre organizada segundo a lei comercial e fiscal , nos termos do art. 78º do CPT ... As omissões e inexactidões ... de areias - meios ou instrumentos adequados a dar cobertura à sonegação de vendas , conforme resulta do relatório (pontos 8.1.1., 7.5.2.1., ...
  • Acórdão nº 00349/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso None)

    1. Tendo a Fazenda Pública apurado a matéria tributável de um contribuinte relativamente a vários anos por métodos indirectos, cabia-lhe demonstrar, relativamente a cada um desses anos, a verificação de algum dos requisitos legais consagrados no artigo 38º do CIRS, então em vigor, demonstrando ainda a impossibilidade de apurar tal matéria por outro método. 2. Constando do relatório da fiscalização

    ... (adiante Recorrente), contribuinte fiscal nº , não se conformando com a sentença proferida no Tribunal ... Ora, embora no relatório se refira a sonegação de compras e de proveitos, a verdade é que, relativamente ao ano de 1991, ...
  • Acórdão nº 04634/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I - Quando a AT, através do controlo efectuado à situação tributária do contribuinte, fundamentadamente considere que as declarações não traduzem a realidade, a lei permite-lhe que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de tal ser possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções. II - No caso de ter havido...

    ... 1.3 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu enunciou as questões a apreciar e decidir como sendo as de ... ; -Facturas sem identificar devidamente o cliente; e -Sonegação de custos à contabilidade. Nomeadamente, de combustível ... Assim, ...
  • Acórdão nº 00376/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    1. Tendo a Fazenda Pública apurado a matéria tributável de um contribuinte relativamente a vários anos por métodos indirectos, cabia-lhe demonstrar, relativamente a cada um desses anos, a verificação de algum dos requisitos legais consagrados no artigo 38º do CIRS, então em vigor, demonstrando ainda a impossibilidade de apurar tal matéria por outro método. 2. Constando do relatório da fiscalização

    ... (adiante Recorrente), contribuinte fiscal nº , não se conformando com a sentença proferida no Tribunal ... Ora, embora no relatório se refira a sonegação de compras e de proveitos, a verdade é que, relativamente ao ano de 1995, ...
  • Acórdão nº 00349/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005

    1. Tendo a Fazenda Pública apurado a matéria tributável de um contribuinte relativamente a vários anos por métodos indirectos, cabia-lhe demonstrar, relativamente a cada um desses anos, a verificação de algum dos requisitos legais consagrados no artigo 38º do CIRS, então em vigor, demonstrando ainda a impossibilidade de apurar tal matéria por outro método. 2. Constando do relatório da fiscalização

    ... (adiante Recorrente), contribuinte fiscal nº , não se conformando com a sentença proferida no Tribunal ... Ora, embora no relatório se refira a sonegação de compras e de proveitos, a verdade é que, relativamente ao ano de 1991, ...
  • Jurisprudência: A relevância da qualificação jurídica
    ... jurídico do seguro de vida, nomeadamente no plano civil e fiscal". Desta forma, em caso de litígio, o papel da jurisprudência na qualifica\xC3" ... Arguíram, nomeadamente, a sonegação do valor de 11.000.000$00 (€ 54.867,77), que o de cujus havia pago como ...
  • Acórdão nº 01015/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que...

    ... : A ... , Lda., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira ... , aplicável ex vi do disposto no artigo 2.º, do CPT; 3.ª A sonegação da possibilidade de produção de prova quando esta foi regularmente ...
  • Acórdão nº 5006/11.1TBALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    O processo de insolvência destina-se a proteger os interesses dos credores, nomeadamente no que se refere à relevância dos factos que possam conduzir à diminuição da possibilidade de pagamento dos seus créditos. Nessa sede se inscreve o instituto da resolução dos negócios celebrados em benefício da massa insolvente cujo regime consta do artigo 120º a 127º do Código da Insolvência e da Recuperaçã

    ... correspondeu ao valor que a mesma tinha para efeitos de avaliação fiscal. Tendo sido atribuída à meação do insolvente 50% do valor atribuído ... haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo ao co-interessados a generalidade dos bens imóveis e dos valores ...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... CAPÍTULO VII Do regime fiscal Artigo 84.º Imposto especial de jogo 1 - As empresas concessionárias ... dos casinos até seis meses, nomeadamente, quando: a) Haja sonegação de receitas dos jogos; b) Haja inobservância dos requisitos relativos ao ...
  • Acórdão nº 04124/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Aquele que é nomeado fiel depositário dos bens penhorados tem, nos termos do disposto no art. 843.° do CPC, aplicável ex vi da alínea f) do art. 2.º do CPT (em vigor à data), os deveres gerais pre-vistos no art. 1187.° do CC, de guardar os bens depositados, avisar o depositante se algum perigo ameaçar a coisa ou se terceiro se arrogar direito sobre ela e restituí-los com os seus frutos,...

    ... (adiante Executado, Oponente ou Recorrente) veio à execução fiscal instaurada contra a sociedade denominada "P ... - Postes e Electricidade ... ção e valorização do bem penhorado, e não do seu extravio, sonegação ou destruição ... NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao recurso, ...

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