Sonegação fiscal
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Acórdão nº 00374/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005
1. Tendo a Fazenda Pública apurado a matéria tributável de um contribuinte relativamente a vários anos por métodos indirectos, cabia-lhe demonstrar, relativamente a cada um desses anos, a verificação de algum dos requisitos legais consagrados no artigo 38º do CIRS, então em vigor, demonstrando ainda a impossibilidade de apurar tal matéria por outro método. 2. Constando do relatório da fiscalização
... J.., contribuinte fiscal nº , residente no Adro da Sé, nº 15 r/c – 3500 Viseu, veio recorrer ... Ora, embora no relatório se refira a sonegação de compras e de proveitos, a verdade é que, relativamente ao ano de 1992, ... -
Acórdão nº 130/03.7IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... imputada a co-autoria material de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105.º, n.º1 e 5, do R.G.I.T., sendo a sociedade ... Não encontrou sinais de sonegação de provas de valores ou de provas ... Nenhuma destas testemunhas ...
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Acórdão nº 01308/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
A AT apenas estará desobrigada do ónus de prova de excesso de quantificação da matéria tributável, que incumbe ao contribuinte; sem embargo é a ela que cabe a obrigação da demonstração da fundamentação substancial, quer no que concerne aos legais pressupostos à utilização de presunções, quer, já no âmbito do uso das mesmas, dos critérios utilizados e da respectiva adequação ao resultado que vier...
... ção da matéria tributável efectuada pela Administração Fiscal ... c) Foi dado como provado na douta sentença recorrida que a ... como provado que não existiu qualquer tipo de prejuízo ou sonegação de valores (por não declarados), sendo certo, que o preço transaccionado ... -
Acórdão nº 197/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2009
... por si interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, de 25 de Julho de 2007, que declarou extinta a instância ... ção do referido acórdão de rejeição de recurso opera a sonegação de justiça ... 13. A rejeição liminar de ...
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Acórdão nº 06797/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008
I - A indicação da composição do júri de um concurso, por parte da Presidente do Conselho Científico, constante do ofício de fls. 97 dos autos, sem que a mesma resultasse de deliberação deste, precedida de convocatória legal e respectiva reunião, terá necessariamente de ser interpretada no sentido de que não ocorreu, efectivamente, qualquer deliberação desse órgão, uma vez que os documentos...
... 27ª - Pelo que a sonegação de um dos pareceres só pode ter tido o efeito de prejudicar esse ... ão sujeitos ao imposto da taxa de 191$00, a pagar por estampilha fiscal ... 3 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de ... -
Acórdão nº 02396/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2008
Doutrina que dimana da decisão: 1. Decretado o arresto dispõe o arrestado, em alternativa, de dois meios de reapreciação dessa decisão: o recurso jurisdicional quando apenas pretenda que se proceda a um reexame da decisão recorrida ou, a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de provas não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou...
... t) No que respeita a factos desta eventual sonegação de bens a requerente da providência não alega sequer um único e teria ... Produtora-de Pasta e Papel, SA, NIPC 503025798, com domicílio fiscal em Apartado 55, Mitrena, Setúbal- fls. 10 e ss; ... Conta bancária, no ... -
Acórdão nº 02339/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2008
... fiscal nº ... , que tramitou pelo Serviço de Finanças de Torres Vedras 1, dela ... o cumprimento de sentença transitada, constitui verdadeira sonegação e tentativa de enriquecimento sem causa do Estado, o que é totalmente ...
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Acórdão nº 07061/02. de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em sede de existência dos pressupostos para a passagem aos métodos indiciários, cabe à AF o respectivo ónus da prova, o que contudo pode ser feito por indícios, certos e seguros, e ao contribuinte, o ónus da prova de que tais indícios fundados não existem; 2. Apresentando-se a contabilidade da contribuinte formal e regularmente organizada, mas encontrando-se...
... 08- As comissões, ao contrário do que pretexta a Ad. Fiscal, e foi o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, não são fixas de ... que os serviços entenderam que tal procedimento indiciava sonegação de proveitos; analisada a capacidade tributária dos sócios e verificados ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção e os números de bilhete de identidade e de identificação fiscal; d) Pedido; e) Bens indicados para penhora; f) Bens penhorados; g) ... - O agente de execução que, no acto da penhora, suspeite da sonegação, insta pela apresentação das coisas ocultadas e adverte a pessoa da ...
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Acórdão nº 6623/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - "O objecto do recurso ...é a apreciação da alegada omissão dos deveres de audição e de realização de diligências que permitissem avaliar da culpa do arguido na falta de cumprimento da condição de suspensão da execução da pena, em violação dos artºs 56CP e 495ºCPP." II - A culpa, enquanto juízo de censura pela omissão de um comportamento que o arguido tinha o dever e a possibilidade de adoptar,
... diligências - visando no essencial atestar realidade bancária e fiscal que o arguido poderia espontaneamente comprovar oferecendo ele os ... ão fraudulenta lhe retirava a condição de herdeiro, atenta a sonegação dos bens, e a consequente legitimidade para o efeito ... Não se vê ... -
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... e de exercer as funções que, nos termos da lei, caibam ao fiscal único ou ao conselho fiscal das sociedades ... 2 - O órgão de ... falido haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores ...
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Acórdão nº 00437/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006
... cujo valor patrimonial foi fixado em 7.800.000$00 na avaliação fiscal" efectuada em Junho/96, altura em que a casa ainda se encontrava em constru\xC3" ... e de direito que subjazem à ilação da A.Fiscal sobre a sonegação de proveitos da ordem de 30.000.000$00 (provenientes da construção da ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... o encerramento dos casinos até seis meses, nomeadamente: a) A sonegação de receitas dos jogos; b) A inobservância do disposto no artigo 17.° ... CAPÍTULO VII Do regime fiscal Artigo 84.° Imposto especial de jogo 1 - As empresas concessionárias ...
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Acórdão nº 07152/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em sede de existência dos pressupostos para a passagem aos métodos indiciários, cabe à AF o respectivo ónus da prova, o que contudo pode ser feito por indícios, certos e seguros, e ao contribuinte, o ónus da prova de que tais indícios fundados não existem; 2. Apresentando-se a contabilidade da contribuinte formal e regularmente organizada, mas encontrando-se...
... dos suprimentos efectuados à empresa pelos sócios; e - sonegação ao registo de serviços prestados ... Em resultado das correcções ... do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscal ... 2 - 3 - A determinação do lucro tributável por métodos ... -
Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... CÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1. A reforma fiscal, já completada no que respeita à tributação directa, não poderia ... ções previstas no artigo 105.º e no artigo 112.º, se houver sonegação ... § 1.º A liquidação do imposto que for devido nos termos do § ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... -se ainda neste decreto-lei um conjunto de incentivos de natureza fiscal, através dos quais se procura especialmente evitar penalizações ... falido haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores ...
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Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... 403 e segs., bem como a constatação de sonegação de evidência ... O depoente n.º 5 contestou tais declarações ... 4.3 ... Processo B5 - processo remetido pelo Comando-Geral da Guarda Fiscal e pela Direcção-Geral das Alfândegas - um volume ... Processo B6 - ...
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Acórdão nº 6457/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1.- Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se faça com base nela e se mostrar inviável a quantificação directa, a lei permite que a AF proceda à fixação do lucro tributável mediante o recurso a métodos indiciários (arts. 16° n° 3 e 51° n°s l e 2, do CIRC e 82º
... Havendo elementos para a administração fiscal apurar directa e exactamente a matéria colectável do recorrente, não ... contabilizados Dado que as denúncias apontam para uma sonegação de valores de prestações de serviços, indicando até montantes que o ... -
Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... A preocupação de celeridade que informa o processo de execução fiscal, determina que o mandado para penhora seja passado «independentemente de ... Quando o funcionário, no acto da penhora, tenha a suspeita da sonegação, instará pela apresentação das coisas ocultadas, advertindo a pessoa da ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... quais haverá um órgão colegial de administração e um conselho fiscal, ambos eles constituídos por um número ímpar de titulares, dos quais um ... Sonegação de bens) 1. O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... ção e os números de bilhete de identidade e de identificação fiscal; ... d) Pedido; ... e) Bens indicados para penhora; ... - O agente de execução que, no acto da penhora, suspeite da sonegação, insta pela apresentação das coisas ocultadas e adverte a pessoa da ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... ção de rústicos e urbanos, ignorando, ao contrário da lei fiscal, qualquer categoria mista de prédios mistos ... II. Deve ser ... o destino dado à referida quantia para apurar uma eventual sonegação de bens e dispensando, neste caso, o banco do sigilo bancário ...