Periférico

985 resultados para Periférico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Artigo 6.º Disposições especiais 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...5 - O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa, por via eletrónica, do processo administrativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública. 6 - .. 7 - .. ...
  • Anúncio de procedimento n.º 13255/2020
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Reabilitação do Leito e dos Diques da Margem Esquerda do Leito Periférico Direito.Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento diz respeito à empreitada de Reabilitação do Leito e dos Diques da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3295/2020
    ... DO CONTRATODesignação do contrato: PE_20016_CNE - Concurso Público Nacional para Empreitada de demolição e construção de muro periférico e trabalhos complementares na Escola Secundária D. João V, na DamaiaDescrição sucinta do objeto do contrato: Concurso Público Nacional para ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7335/2019
    ...ção do contrato: Empreitada de "Execução da requalificação urbana do Centro Histórico de Benavente - Parque de estacionamento periférico"Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada reporta-se, no essencial, à execução de muro de suporte de terras em betão armado, rede ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7541/2021
    ...ónico: dmmc.dges.dle@cm-lisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA Nº 32/19/DMAEVCE/DEV/DPCEV- CORREDOR VERDE PERIFÉRICO - ESTRADA MILITAR - HORTAS - PROCESSO Nº 02/CP/DGES/ND/2020Descrição sucinta do objeto do contrato: CORREDOR VERDE PERIFÉRICO - ESTRADA MILITAR - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 14908/2020
    ...: Empreitada de Construção da Estrutura de Descarga para Derivação de Água dos Campos do Vale Central do Mondego para o Leito Periférico Direito, em Montemor-o-Velho.Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento diz respeito à empreitada de Construção da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4240/2021
    ...: dmmc.dges.dle@cm-lisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA Nº 17/20/DPCEV/DEV/DMAEVCE - CORREDOR VERDE PERIFÉRICO - PARQUE DA ENCOSTA DO OLIVAL - PERCURSO DOS ALCOUTINS Processo n.º 0047/CP/DGES/ND/2020Descrição sucinta do objeto do contrato: EMPREITADA Nº ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1295/2019
    ...ónico: dmmc.dges.dle@cm-lisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada Nº 36/18/DMAEVCE/DEV/DPCEV - Corredor Periférico -Parque de Carnide - Parque Hortícola de Carnide - Processo Nº 51/CP/DGES/ND/2018Descrição sucinta do objeto do contrato: Corredor Periférico ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1145/2019
  • Portaria n.º 693/2019
    ... relativos ao contrato de aquisição de serviços de «Monitorização, em fase de exploração, da obra de Regularização do Leito Periférico Esquerdo, no Aproveitamento Hidráulico do Mondego».A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2012, ...
  • Portaria n.º 236/2017
    ...P.A celebração do contrato para a empreitada de "Limpeza de Vegetação e Desassoreamento do Leito Periférico Direito" no Aproveitamento Hidráulico do Mondego, nos termos do supra citado diploma legal, surgiu da necessidade de se implementarem medidas que ...
  • Portaria n.º 236/2017
    ...P.A celebração do contrato para a empreitada de "Limpeza de Vegetação e Desassoreamento do Leito Periférico Direito" no Aproveitamento Hidráulico do Mondego, nos termos do supra citado diploma legal, surgiu da necessidade de se implementarem medidas que ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 761/2021
  • Acórdão nº 0694/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    Não aproveita ao autor impugnante, para efeitos de tempestividade da apresentação da petição inicial em juízo, o envio pelo correio dirigido a morada errada, ainda que se trate de serviço da Administração, quando este próprio serviço não se trata de serviço periférico local.

    ... autos foi enviada em 12 de Abril de 2004, não para qualquer Tribunal ou Serviço da CML (que no caso concreto corresponderia ao órgão periférico local da prática do acto) mas para o local onde se encontrava instalada a Equipa de Gestão do ex-Tribunal de 1.ª Instância de Lisboa, a qual, por ...
  • Acórdão nº 0662/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer e quando deixar de conhecer questão que lhe tenha sido suscitada. II - Não pode considerar-se verificada essa nulidade se o juiz se limitou a ordenar que o requerimento por que foi pedida a anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal fosse...

    ... de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), «o processo judicial de anulação da venda passa a ser analisado junto do órgão periférico regional, só competindo ao Tribunal Tributário apreciar a anulação da venda após decisão desse mesmo órgão e mediante reclamação da ...
  • Portaria n.º 616/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
  • Acórdão nº 00971/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. 2. No regime actualmente vigente, o tribunal não conhece em 1.ª instância do pedido anulatório da venda, mas apenas em reclamação do decidido, expressa ou tacitamente, pelo órgão periférico regional da...

    .... Tal como consta dos doutos fundamentos de facto, nomeadamente do ponto 13, o recorrente apresentou reclamação em 23-09-2014 no órgão periférico local onde corria o PEF, requerendo a anulação das vendas. 2. O recorrente apresentou essa reclamação com fundamento na lesão de direitos e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 753/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
  • Acórdão nº 08930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I. Com a nova redacção do art. 256.º, alínea e) do CPPT (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) deixou de haver pagamento imediato (estabelece-se um prazo de 15 dias para o pagamento), então a venda considera-se efectuada com a aceitação da proposta, sendo certo que não altera esta conclusão o facto de se tratar de uma venda por leilão electrónico (art. 248.º, n.º 6 do CPPT e no art. 5.º, n.º 4 da

    ... pedido de anulação de venda, o serviço de finanças (órgão competente para a execução) teria de ter remetido tal pedido ao órgão periférico regional da Administração Tributária – in casu a Direcção de Finanças de Lisboa – ao abrigo do disposto no artigo 257.º do CPPT e 61.º, ...
  • Portaria N.º 1115/2013 de 18 de Outubro
  • Acórdão nº 0891/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - Uma vez decorrido o referido prazo de 45 dias presume-se indeferido o requerimento de Anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida...

    ...277.º do CPPT. B. Nos termos dos nºs 4 e 5 do art. 257.º do CPPT, o pedido de anulação de venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da AT que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, sendo que, decorrido o ...
  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ..., deveria ter agido em conformidade e pedido a anulação da venda, nos termos do art.º 257º do CPPT em requerimento dirigido ao órgão periférico regional da administração fiscal (art.º 257º/4 CPPT) nos prazos previstos no n.º 1 do mesmo preceito, com eventual reclamação para o tribunal ...
  • Acórdão nº 0848/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014

    I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - O prazo de 45 dias previsto no nº 5 do artº 257º do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012 só se conta a partir da notificação dos interessados. III - Uma vez decorrido o referido prazo de 4

    ...277.º do CPPT. B. Nos termos dos n°5 4 e 5 do art. 257.º do CPPT, o pedido de anulação de venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da AT que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, sendo que, decorrido o ...
  • Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior. II) O que, todavia, não significa que tal recurso, prematuramente interposto, seja extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar...

    ... - Carácter periférico dos factos-base relativamente ao facto a provar. - Inter-relacionação entre os factos-base. - Racionalidade do juízo de inferência, conforme ...

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