Adoção plena

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 7368-A/2016

    ... em vigor na União Europeia, que estabeleceu a obrigatoriedade de adoção do SNC pelas empresas públicas, para os exercícios iniciados em ou após ..., devem assegurar o desenvolvimento das ações necessárias à plena adoção do referencial contabilístico SNC-AP em 1 de janeiro de 2017;2 - ...

  • Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ...5. ° da Lei da Nacionalidade, a saber "O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.", dispondo ... plenamente por nacional português" 2) E, relativamente à adoção plena, estatui o n.º 1 do Art. 1986. ° do Código Civil, que: "Pela ...

  • Aviso n.º 5749/2019

    ...ão Único dá entrada da candidatura ao Incentivo à Natalidade;Adoção plena - o momento em que após decisão do tribunal, e comunicação por ...

  • Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

    ...SECÇÃO II. Aquisição da nacionalidade pela adoção. Artigo 5.º. Aquisição por adoção plena. O adotado plenamente por ...

  • Acórdão nº 258/18.9T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2018

    - São diferenciados os critérios legalmente prescritos para os casos de adopção conjunta – ou plural - (o nº. 1, do artº. 1979º) e de adopção singular (o nº. 2, do mesmo normativo) ;     - Assim, nas situações de adopção conjunta, exige a lei que as duas pessoas, casadas (e não separadas judicialmente de pessoas e bens, ou de facto) ou unidas de facto (cf. artigo 7º da Lei nº. 7/2001, de 11 de...

    ...ão do Requerente, veio instaurar processo tutelar de adopção plena de CARLOS ……, nascido em 16/09/2008, filho de: · CARLOS ……., já ... da sentença que, erradamente, indeferiu liminarmente o pedido de adoção plena do filho do cônjuge, uma vez que o Tribunal Recorrido entendeu que ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ...e I., da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção (nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP), ficando os ... aplicada era “a de confiança do menor com vista a futura adoção plena”, não se pode ignorar que tal despacho não se apresenta justificado e ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016

    ... uma de três circunstâncias: de uma declaração de vontade, da adoção plena e da naturalização (vd. seus arts. 3.º a 5.º) sendo que cada uma ...

  • Acórdão nº 1338/17.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Atentas as diligências desenvolvidas no processo com vista à audição do progenitor da menor, que vieram a revelar-se infrutíferas, entorpecendo o regular processamento do processo de adopção, violando flagrantemente o dever de colaboração no sentido da sua boa decisão, e impondo-se que prevaleça o interesse da menor, cabe concluir no sentido de existir grave dificuldade em ouvir o progenitor e,...

    ...Adoção aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro com vista à adoção ... por não provada e, consequentemente, não decretou a adoção plena da menor (…). II - Salvo melhor entendimento, a douta decisão ...

  • Acórdão nº 127/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, não pode decretar-se a adoção se se verifica falta do consentimento dos pais do adotando e se inexiste fundamento para a dispensa desse consentimento. (Sumário da Relatora)

    ...1973.º e ss do CC e ao Regime Jurídico do Processo de Adoção aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro, com vista à adoção ... por não provada e, consequentemente, não decretou a adoção plena do menor (…). II. Salvo melhor entendimento, a douta decisão recorrida ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de Junho de 2013

    ...Assim, a adoçáo plena do regime de inscriçáo no RNAVT e do FGVT, para as agências de viagens ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); Respeitando Plenamente os princípios da independên- cia, soberania, integridade territorial e ... a) A adoção de medidas com vista a assinar ou ratificar todos os outros instrumentos ...

  • Acórdão nº 12620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade...

    ... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 7º), sendo que cada ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    . ACÓRDÃO N.º 225/2018 . Processo n.º 95/17 . Plenário . Relator: Conselheiro Pedro. Machete .  . .   .   . Acordam, em. ... levanta dificuldades no caso do regime tradicional da adoção e também, mais. recentemente, nos casos de inseminação artificial ...

  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ... .., tendo sido adotado pelo arguido e sua mulher, CC, tendo essa adoção plena sido decretada por sentença proferida em 30 de Outubro de 2009, ...

  • Acórdão nº 11584/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por referência àquele...

    ... XVI. Tal requisito ilegal impediu a plena participação da S...... no concurso e conduziu a um resultado que ficou ... pressupostos previstos no n.º 6 do Art.º 132º do CPTA para a adoção" das providências cautelares requeridas. LXI. Ao decidir em sentido contr\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M

    ... sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência» ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R

    ...ões técnicas só venha a ser alterada após a conclusão e adoção a nível europeu da fase II da IFRS 4 - Contratos de Seguros. ...A plena adoção das NIC no setor segurador é no entanto prejudicada pelo facto ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R

    ... as Empresas de Seguros (PCES) em vigor desde 1994 resultou da adoção da Diretiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro, relativa às ...A plena adoção das NIC no setor segurador é no entanto prejudicada pelo facto ...

  • Acórdão nº 12357/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 9º da...

    ... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 5º), sendo que cada ...

  • Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

    ... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 5º), sendo que cada ...

  • Regulamento n.º 336/2018

    ...ção de racionalização dos recursos públicos, mediante a adoção" de estruturas e de procedimentos flexíveis e adaptáveis às funções e \xC3"... desporto, com da adoção de medidas que promovam uma articulação plena entre a U.Porto, as escolas, os clubes, a autarquia e demais entidades ...

  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 5º), sendo que cada ...