decreto 16 12 1886
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Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...
... por um lado, que o cavalo (…) faleceu no dia 16.03.2021, e, por outro, requereu a ampliação do ... 2. Pela Ap. 1 de 20.12.2019 foi registada a dissolução e o ... de animais defeituosos, concretamente o Decreto de 16/12/1886, o qual dispõe designadamente nos ... -
Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-30
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia...
... por um lado, que o cavalo (…) faleceu no dia 16.03.2021, e, por outro, requereu a ampliação do ... 2. Pela Ap. 1 de 20.12.2019 foi registada a dissolução e o ... de animais defeituosos, concretamente o Decreto de 16/12/1886, o qual dispõe designadamente nos ... -
Acórdão nº 9340069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993
I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica o regime geral do erro sobre os motivos do negócio, porque a matéria dos vícios redibitórios relativos àqueles animais é regulada pelo Decreto de 16/12/1886, como lei especial ressalvada pelo artigo 920 do Código Civil. II - Por isso, ao pedido de anulação do contrato de compra e venda por erro acerca da aptidão de um cavalo...
... D DE 1886/12/16 ... Sumário: I - À compra e venda de ... àqueles animais é regulada pelo Decreto de 16/12/1886, como lei especial ressalvada pelo ... -
Portaria n.º 1886/2019 de 24 de outubro de 2019
... 1, do artigo 41. do Decreto Legislativo Regional n. 12/2005/A, de 16 de ...
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Portaria n.º 1886/2021 de 14 de outubro de 2021
... 1, do artigo 41. do Decreto Legislativo Regional n. 12/2005/A, de 16 de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... pelo artigo 57º, nº 1 da Lei nº 34/2013 de 16/05 [apenso A - Proc. nº 611/15.0JABRG]; - Em ... de 13 de Setembro de 2018,11:53:33 a 12:01:11); P. M. (audiência de julgamento de 13 de ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... 1886, na redacção que lhe foi dada pela reforma de ... -
Aviso n.º 21176/2023
... }._4{margin-left:-19.332600px;}._2{margin-left:-12 ... do artigo 47.º e do artigo 51.º -B do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (alterado ... 1A, 1B, 3 e 5 Prédio em propriedade total 16 Unidades 4 Pisos 239,00 0,00 Lordelo do ... Pisos 302,00 0,00 Lordelo do Ouro 1886/20081003 131218 4608 Dr. Nuno Pinheiro ...
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Aviso n.º 4489/2024
... ;}._f{margin-left:-5.470600px;}._16{width:16 ... do Porto Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (alterado pelo ... os 6, 8, 10, 12 e 14 Prédio em propriedade total 16 Unidades ... Pisos 302,00 0,00 Lordelo do Ouro 1886/20081003 131218 4608 Dr. Nuno Pinheiro T ...
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Acórdão nº 127/06.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... 920º do C.C. e Decreto de 16/12/1886). Com tais fundamentos termina a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... sentido o ponto III do Acórdão do STJ de 15/12/2011, Proc. n.º 549/08.7PVLSB.S1 ... 21º- O ... Por sua vez, no acórdão do STJ de 16/09/2008, proferido no processo nº 08P2491, ... 46º do Código Penal (de (1886). Significa este requisito que a defesa só será ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... do artigo 24.º do Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, passa a ter a seguinte ... o Código Penal aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886 e todas as disposições ...
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Acórdão nº 127/06.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... 920º do C.C. e Decreto de 16/12/1886). Com tais fundamentos termina a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 16. Por sua vez, um segundo veículo, alugado pelo ... ção do artigo 263.º do Código Penal (de 1886)”, trabalho publicado in Revista de ...
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Acórdão nº 127/06.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
I – A impossibilidade objectiva da prestação configurada no nº 1 do art. 790º do CC como causa de extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas proestandi resultante da extraordinária onerosidade ou excessiva dificuldade da prestação para o devedor, que não acarretam a extinção da obrigação deste. II – Ao comprometer-se a entregar determinada...
... 920º do C.C. e Decreto de 16/12/1886). Com tais fundamentos termina a ... -
Despacho n.º 11079/2023
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de ... 24 de março, e ... , republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto ... e alterado pelo Decreto-Lei n.º ... com o n.º R/A-Ef 1886/2011 ... O ciclo de estudos foi posteriormente ... CTERRA 60,0 0-12 ... Ciências Físicas ...
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Edital n.º 556/2017
... disposto do n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), ... ória do Registo Predial da Maia, sob o n.º 1886/20030107.Para os devidos efeitos, o projeto da ... de Correspondência, desta Câmara Municipal.12 de julho de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara ...
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Deliberação (extracto) 1886-A/2007, de 20 de Setembro de 2007
... do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto ... Horário ... segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e ... íodo da tarde - das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos ... 3 - Poderáo ser ...
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Parecer n.º 19/2016
... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... Local aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de janeiro, e no artigo 31.º do Estatuto ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31-12-1940 (artigo 569.º). 4 - A destrinça entre ... no artigo 38.º, do Código Penal de 1886: «Dá-se a acumulação de crimes, quando o ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... e Artísticas, concluída a 9 de Setembro de 1886, completada em Paris a 4 de Maio de 1896, revista ... ARTIGO 12 Os autores de obras literárias ou artísticas ... ARTIGO 16 1) Qualquer obra falsificada pode ser apreendida ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Fisher Sá Nogueira no seu Acórdão de 12/02/1998, proferido no Processo n° 97P1249 do ... 16° O que se afirma sem qualquer dúvida já que o ... 715) ... Código Penal de 1886 Pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886, ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ser ... 11 1111 1111 ... 12 1212 1212 ... 14 1414 1414 ... 15 1515 1515 ... Data de recepçáo ... 17 1717 1717 ... 16 1616 1616 ... N. de entrada ... Modelo n.° 1886 ...
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Regulamento n.º 962/2023
... Douro (RDD), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, alterado pelos ... 97/2020, de 16 de novembro, e 48/2023, de 23 de junho, ... 11.º, n.º 2, alíneas c) e f), e 12.º, n.º 2, alíneas c) e f), do Decreto-Lei n.º ... 100,0 % 1886 ... B ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... e Artísticas, concluída a 9 de setembro de 1886, na versão revista em Paris a 24 de julho de ... 12 - As provas e exames nacionais relativos à ... previsto na alínea b), do n.º 1 do artigo 16.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos ...
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Acórdão nº 037004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1983
... CCIV66 ART122 ART130. DL 745/75 DE 1975/12/31 ART2 N2. L 3/81 DE 1981/03/13. L 17/82 DE ... AC STJ DE 1973/05/16 IN BMJ N227 PAG57. AC STJ DE 1981/11/11 IN BMJ ... ão e consumido pelo crime do artigo 2 do Decreto-Lei n. 420/70. II - Se o objecto apreendido em ... economico e este, em face do Codigo Penal de 1886, impusesse pena mais grave (v.g. a do artigo 421, ...
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Acórdão nº 037004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1983 (caso None)
... CCIV66 ART122 ART130. DL 745/75 DE 1975/12/31 ART2 N2. L 3/81 DE 1981/03/13. L 17/82 DE ... AC STJ DE 1973/05/16 IN BMJ N227 PAG57. AC STJ DE 1981/11/11 IN BMJ ... ão e consumido pelo crime do artigo 2 do Decreto-Lei n. 420/70. II - Se o objecto apreendido em ... economico e este, em face do Codigo Penal de 1886, impusesse pena mais grave (v.g. a do artigo 421, ...