imposto selo escritura

2152 resultados para imposto selo escritura

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ...
  • Acórdão nº 00843/19.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I – A obrigação de pagamento do imposto de selo, em caso de escritura de justificação, nasce com a celebração desta e não com a decisão proferida em ação de impugnação de tal escritura, sob pena de tornar o nascimento da obrigação de pagamento do imposto de selo dependente de um facto absolutamente incerto, quer quanto à sua existência, quer quanto à data da sua ocorrência, uma vez que a...

    ...ção graciosa que visou a liquidação de Imposto de Selo n.º 20148 2857083, no valor de ...: (..) no caso concreto, tendo havido escritura notarial de justificação (ponto 2. dos factos ...
  • Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I- A aquisição originária justificada na escritura de justificação notarial integra os pressupostos de incidência objectiva da tributação em imposto de selo previstos, conjugadamente, na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e na alínea r) do artigo 5.º do Código do Imposto de Selo. II- Da revogação da escritura de justificação não deriva nenhuma ilegalidade para a liquidação do I.S. efectuada antes...

    ... contra o acto de liquidação de imposto de selo, relativa a prédio urbano, no valor de ... montante de 7.531,00€ derivado de uma escritura de usucapião que foi revogada. G. Tratou-se de ...
  • Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...

    ... contra a liquidação adicional de imposto" do selo n.º 2010 6430000368 e contra a liquidaç\xC3"... Em 29.09.2006, foi celebrada escritura de constituição da empresa municipal CMPL — ...
  • Acórdão nº 00635/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I. No âmbito do processo tributário, o Representante da Fazenda Pública não tem o ónus de contestar, nem sequer de contestação especificada dos factos, não se aplicando o regime previsto no art. 490.º do C.P.C., mas antes o do art. n.º 6 do art. 110.º do CPPT; II. Tendo os Recorrentes celebrado, em 1972, por escritura pública, um contrato de compra e venda de um prédio, sendo este um dos modos da

    ...imposto do selo n.º 209155 (documento de cobrança n.º ... concelho de Arcos de Valdevez, mediante escritura pública de compra e venda celebrada a 30 de ...
  • Acórdão nº 0121/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - Ao considerar como transmissões gratuitas, dizer que para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, as que tenham por objecto a aquisição por usucapião, o legislador não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar a sua natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões gratuitas, o que equivale...

    ... judicial deduzida contra liquidações de Imposto do Selo (IS) no valor global de € 16.072,64 ... Imposto de Selo (IS) / Verba 1.2 TG à escritura pública de justificação notarial de ...
  • Acórdão nº 01735/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005

    Se for anulada a liquidação de sisa devida por uma permuta de prédios, essa anulação ocasiona a invalidade derivada da liquidação de imposto de selo devido pela celebração da escritura dessa permuta.

    ... judicial contra o acto de liquidação de imposto de selo, praticado pelo Chefe do Serviço de ... de 2.699,79 Euros, referente a uma escritura outorgada em 7.2.2001, formalizando um contrato ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... a decisão; r) Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... Código, no momento da celebração da escritura; p) Nas sucessões por morte, na data da abertura ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ..., o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumento notarial. 5 - Os juros são ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Capítulo III Imposto do selo". Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto do Selo. Capítulo IV Benef\xC3"...levantamentos possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumento notarial. 5 - Os juros são contados dia a dia. Artigo ...
  • Acórdão nº 01422/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º,...

    ... tendo por objecto as liquidações de Imposto de Selo relativas aos prédios urbanos inscritos ... predial à data de outorga da respetiva escritura de justificação notarial conforme disposto nos ...
  • Acórdão nº 399/14.1T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    A anulação da venda executiva por erro sobre a coisa transmitida visa a tutela do comprador, estando por isso na sua exclusiva disponibilidade. Contempla situações de erro acerca do objecto jurídico (ónus ou limitação) ou material (identidade ou qualidade da coisa transmitida) da venda, mas quando comparado com o regime geral da anulação do negócio jurídico por erro (artº 257 CC e 251 CC)...

    ... Mais alega que apesar da outorga da escritura pública, a Exmª Senhora Agente de Execução ... preço pago, despesas da escritura, IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis) e Imposto de Selo, o que tudo ascende a 7.621,25€ (sete mil ...
  • Acórdão nº 0716/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído

    ...Imposto de Selo no valor de € 7.173,00, relativo a ... pela transmissão efetuada naquela escritura de justificação, em ordem aos artigos 1º, n.º ...
  • Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    1.Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto; 2.

    ...imposto de selo relativo à doação de prédio urbano ... ser anuladas uma vez que em virtude da escritura de rectificação da doação a Impugnante não ...
  • Acórdão nº 1123/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – No caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II –

    ... apresentada face às liquidações de Imposto de Selo (nºs 1213886 e 1213887) que lhes foram fectuadas na sequência de escritura de justificação notarial relativa ao prédio ...
  • Acórdão nº 08772/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo

    ...ção judicial das liquidações de imposto de selo, respectivamente, n.ºs … e …, no ... e) Mediante escritura pública de justificação lavrada em 26/11/2007, ...
  • Acórdão nº 023588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - O imposto de selo devido por transmissão de prédio cujo valor patrimonial se mostre fixado através do processo próprio de avaliação a que se refere o art. 97º do CSISSD deve ser calculado com base neste valor. II - E a tanto não obsta a invocada controvérsia suscitada acerca da questionada e eventual isenção de sisa respectiva. III - Liquidado e pago o imposto de selo devido pela...

  • Acórdão nº 01372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Ficcionando o legislador a usucapião como transmissão gratuita de bens imóveis para efeitos de incidência de IS, a escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião é que constitui o facto tributário na medida em que a obrigação do pagamento do Imposto de Selo neste caso se constitui na data da sua celebração – alínea r) do artigo 5º do CIS. II - Tendo o beneficiário da...

    ... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo no montante de € 54 937,00 veio o ... de selo liquidado na sequência da escritura de justificação efectuada pelo impugnante sobre ...
  • Acórdão nº 33/08.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1) A justificação notarial é o acto por meio do qual alguém explicita o modo de aquisição do seu direito de propriedade, precisando os factos que o comprovam. Constitui um meio destinado a possibilitar o registo de um direito e, por outro lado, um acto de natureza probatória que permite harmonizar a situação jurídica com a registral e, assim, a publicitação dos direitos inerentes às coisas...

    ...e M.., contra as liquidações de imposto de selo n.ºs .., .. e .., no valor de € ... relativas à aquisição, através duma escritura de justificação, de uma casa de habitação, ...
  • Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

    ... que os Réus celebraram entre si a escritura pública de compra e venda da respectiva ... e de vinte e cinco Euros, referentes ao imposto de selo devido, respectivamente pela aquisição ...
  • Anúncio n.º 270/2023 de 6 de junho de 2023
    ... e outros encargos e despesas devidos:Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de s (IMT), se a ele houver lugar;Imposto de selo;Emolumentos da escritura pública;Registo.6. Modo ...
  • Acórdão nº 0827/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto de selo n.° 151134, no valor de 4.113,50 €, corrente de uma escritura de justificação de um prédio urbano, outorgada ...
  • Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

    ... contrato definitivo; Foi acordado que a escritura seria celebrada até 31 de agosto de 2014; Por ... falta de pagamento, pela Autora, quer do imposto quer do preço, inviabilizando a escritura) Da ... às guias de liquidação de imposto de selo e IMT entre as 16 e as 17h do dia designado para ...
  • Acórdão nº 0746/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    Constituindo a permuta uma cessão onerosa, ainda que simultânea, e sendo efectuada por escritura pública, datada de 6/11/1997, está sujeita a imposto de selo, no âmbito do Regulamento do Imposto de Selo (aprovado pelo DL nº 12700, de 20/11/1926) e dos arts. 50º e 167º da respectiva Tabela.

    ...Imposto de Selo. 1.2. A recorrente termina as ... e a cessão foi efectuada por meio de escritura. A sentença recorrida, a nosso ver, merece ...

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