imposto selo escritura

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  • Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I- A aquisição originária justificada na escritura de justificação notarial integra os pressupostos de incidência objectiva da tributação em imposto de selo previstos, conjugadamente, na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e na alínea r) do artigo 5.º do Código do Imposto de Selo. II- Da revogação da escritura de justificação não deriva nenhuma ilegalidade para a liquidação do I.S. efectuada antes...

    ... contra o acto de liquidação de imposto de selo, relativa a prédio urbano, no valor de ... montante de 7.531,00€ derivado de uma escritura de usucapião que foi revogada. G. Tratou-se de ...

  • Acórdão nº 00635/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I. No âmbito do processo tributário, o Representante da Fazenda Pública não tem o ónus de contestar, nem sequer de contestação especificada dos factos, não se aplicando o regime previsto no art. 490.º do C.P.C., mas antes o do art. n.º 6 do art. 110.º do CPPT; II. Tendo os Recorrentes celebrado, em 1972, por escritura pública, um contrato de compra e venda de um prédio, sendo este um dos modos da

    ...imposto do selo n.º 209155 (documento de cobrança n.º ... concelho de Arcos de Valdevez, mediante escritura pública de compra e venda celebrada a 30 de ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... se forem utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para ...

  • Acórdão nº 08772/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo

    ...ção judicial das liquidações de imposto de selo, respectivamente, n.ºs … e …, no ... e) Mediante escritura pública de justificação lavrada em 26/11/2007, ...

  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ..., a habilitação realizada na escritura pública referida no artigos 8º desta petição, ... certificada, uma vez que está selado com selo branco a fls. 1089. Importa referir que não se ... comprovativo da regularização de Imposto de Selo e a escritura de habilitação a que se ...

  • Acórdão nº 33/08.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1) A justificação notarial é o acto por meio do qual alguém explicita o modo de aquisição do seu direito de propriedade, precisando os factos que o comprovam. Constitui um meio destinado a possibilitar o registo de um direito e, por outro lado, um acto de natureza probatória que permite harmonizar a situação jurídica com a registral e, assim, a publicitação dos direitos inerentes às coisas...

    ...e M.., contra as liquidações de imposto de selo n.ºs .., .. e .., no valor de € ... relativas à aquisição, através duma escritura de justificação, de uma casa de habitação, ...

  • Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.

    ...escritura pública mediante a qual o seu pai celebrou com a ... o fundamento de que não se mostra pago o imposto de selo exigido pelo artigo 15º-C nº1, i), 1ª ...

  • Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Sem existir um contrato translativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com...

    ... do registo e transmissão que, com escritura de compra e venda id. noartº 4º da p.i. foi ... todas as despesas, nomeadamente com sisa, imposto de selo, escritura e registos relativas à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ...

  • Acórdão nº 1433/12.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos transmitidos após a reforma do património de 2003 mas antes da avaliação geral para efeitos de IMI, tinha de ser obrigatoriamente actualizado após essa transmissão, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

    ... a existência dos referidos “dois impostos de selo”. Nessa medida, é errado justificar a ... resulta que o valor declarado na escritura de doação é superior ao valor resultante da ...

  • Acórdão nº 229/08.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação posterior. O facto tributário, na sua materialidade não está na livre disposição do sujeito passivo. 2. A dupla tributação não ocorre quando, não obstante estar em causa a aquisição do mesmo imóvel,...

    ... 247793, emitida em 30/10/2006, relativa a imposto do Selo no montante de EUR 11.366,00. O Tribunal ... de 11.366,00 € derivado de uma escritura de usucapião que foi revogada, pois trata-se de ...

  • Acórdão nº 00796/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

    ... impugnação judicial da liquidação de Imposto" de Selo n° 303787 e 303788, no valor global de \xE2\x82"... XI. A escritura de justificação de posse é meramente ...

  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ... Autora, relativo a liquidação de imposto de selo no valor de €1.920.000,00, bem como a ... provada que: 1°) Conforme consta da escritura de compra e venda, realizada em 31/12/2008 e ...

  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995

    ... jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ...

  • Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    –Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso de prédio...

    ..., acrescido do correspondente IMT, imposto de selo e das despesas de escritura - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... em vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de disposições transitórias ... da sua utilização, salvo se forem utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ulterior sob a ...

  • Regulamento n.º 64/2019

    ... regularização de dívidas relativas a impostos" emitida pela Autoridade Tributária; e) Declaraç\xC3"...; f) O prazo para a celebração da escritura pública de compra e venda; g) A Declaração de ...ão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, I. M. T. e demais despesas ...

  • Acórdão nº 832/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito. II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,

    ... o preço de aquisição, as despesas da escritura de aquisição do prédio mãe, divisão em ... cada um dos compradores, registos, IMT e Imposto do Selo, IMI enquanto não se tivesse procedido ...

  • Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcçõestécnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que esta encontra-se vinculada ao recurso às correcçõestécnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com...

    ... interposto da liquidação adicional do imposto" de SISA, do Imposto de Selo e dos juros compensat\xC3"... que vinculasse os outorgantes da escritura pública de compra e venda, não obstante ter ...

  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

    ... Abertura de propostas ; c) A realizar a escritura pública correspondente à verba nº 10 ou seja o ... da liquidação e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar ; e) É da ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. ...Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral anexa ao ...

  • Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    I) - A justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca uma aquisição derivada, assente numa transmissão de bens operada por escritura pública de compra e venda ou de doação (art.s 875° e 947°, do CC), atento o carácter originário das aquisições por usucapião que, por isso, nunca são verdadeiras transmissões,

    ... reclamação graciosa da liquidação de imposto de selo. Citada a entidade demandada veio a ... de que forem beneficiários." III -A escritura de justificação, constitui apenas e tão só, ...

  • Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - A substituição “ex tunc” decorrente da procedência da acção de preferência, respeita tão só à titularidade do direito, fundada na lei, e não constitui o substituto (preferente) em qualquer obrigação perante o substituído, mormente a de repor o “status quo ante” que ele tinha se não tivesse celebrado o negócio que veio a ser objecto da acção de preferência triunfante. II – Entre o preferente

    ... no momento em que foi celebrada a escritura de compra e venda do mesmo imóvel; Sem ... aquisição a seu favor, do pagamento do Imposto de Selo, Imposto Municipal sobre as Transmissões ...

  • Acórdão nº 68/16.8T8VLS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    “I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao valor real. III–Qu

    ...aos 2ºs RR., por escritura de compra e venda outorgada no passado dia ... (€205,50), de IMT €350,00 e de imposto de selo € 56,00, no total de € 608,50, embora ...

  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ... que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi efectuada pelo ...…, na sequência de escritura de justificação notarial de aquisição por ...