segurança social contagem tempo
5866 resultados para segurança social contagem tempo
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... pedras basilares dos sistemas de proteco social ... Reconhecendo a importncia e a necessidade de ... de emprego devem ter a durao do perodo de tempo estritamente necessrio para que seja possvel o ... por referncia aos trs ltimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessao do contrato, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... da sua utilização ou do decurso do tempo ... 3 - (Anterior n.º 2.) ... 4 - Salvo razões ... 14 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea b) do n.º 3, bem ...
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Resolução n.º 13/2001/M, de 26 de Abril de 2001
... à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de ... ários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... efeitos de contagem do período de detenção referido naquele ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... social de que é merecedora. Contudo, com o decorrer do tempo e pela forma como foi apropriado e aplicado, ... segurança do posto de trabalho; ... b) ... 1 - Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para ...
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J ... , Lda.", NIPC ... -Como evidenciado pela douta sentença, "ao tempo da constituição das referidas dívidas o prazo ... os efeitos da mesma, inicia-se uma nova contagem do prazo, ou seja, mais 10 anos no caso concreto, ...
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Acórdão nº 509/14.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... 2012-12-18, incluindo, para o efeito de contagem do tempo de serviço para a aposentação, e ... ão unificada desde que o Instituto da Segurança Social, I.P. (Centro Nacional de Pensões) ateste ...
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Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde
... que o réu seja condenado a contabilizar o tempo de serviço ao professor ora autor no tempo que ... Para efeitos de segurança social designadamente contagem de tempo para a ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... de recepçáo, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... oficio- samente pelos serviços da segurança social ou a requeri- mento do Ministério ... - formação de forma desmaterializada e em tempo real, os serviços da segurança social enviam ... Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... c) Informaçóes de segurança; ... d) Investigaçáo criminal; ... e) ... os de percepçáo de remuneraçáo e de contagem do tempo de serviço ... 2 - Nos casos de ... obrigaçóes fiscais e com a segurança social ... 3 - Considera -se trabalho náo subordinado ...
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Acórdão nº 0124/11.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
... ) que o réu seja condenado a contabilizar o tempo de serviço ao professor ora autor no tempo que ... atenta a sua relevância Jurídica ou social e/ou: b) - Quando a aceitação do recurso seja ... contagem de tempo de serviço para progressão em serviço ... Para efeitos de segurança social designadamente contagem de tempo para a ...
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Acórdão nº 0124/11.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-09
I - Nos termos do n.º 5, alínea d) do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021 de 01.02.2021, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos processuais fixado no n.º 1, entre outros atos, os requerimentos de interposição de recurso; II - Tendo sido interposto recurso jurisdicional por via postal, através de correio registado, e notificado que foi o apresentante para dar entrada do mesmo via...
... ) que o réu seja condenado a contabilizar o tempo de serviço ao professor ora autor no tempo que ... atenta a sua relevância Jurídica ou social e/ou: ... b) - Quando a aceitação do ... contagem de tempo de serviço para progressão em serviço ... Para efeitos de segurança social designadamente contagem de tempo para a ... -
Acórdão nº 2416/15.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa...
... José de Morais Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – ... º 6 do mesmo diploma legal que :«1 - A contagem dos prazos para a prática de actos processuais ... às contraordenações laborais e de segurança social as normas do processo penal (e, ex vi do ... – assim desde logo, há bem pouco tempo, o Acórdão de fixação de jurisprudência de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns preceitos do Código ... ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... , com um artigo praticamente novo sobre a contagem dos prazos), às medidas provisórias (artigos ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ...
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Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ... mais de um ano, caso em que se somaria o tempo que decorresse após este período ao que tivesse ... próprio de provocar o início da contagem de novo prazo prescricional ... Todavia, as ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 2 de 104 ... Artigo 51.º Contagem das distâncias ... Artigo 52.º Paragem de ... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... pelo tempo" julgado necessário e renováveis até à conclus\xC3" ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...
... que o réu seja condenado a contabilizar o tempo de serviço ao professor ora autor no tempo que ... Para efeitos de segurança social designadamente contagem de tempo para a ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneração ... 3 - A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais ... reconhecida por um período limitado de tempo. 3 - Consideram-se despesas de investimento ...
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Regulamento n.º 852/2020
... deterioração, bem como garantir a segurança das coleções museológicas, o que implica um ... 3 - O período de tempo disponível para empréstimo é de 5 dias úteis ... a importância da comunicação social para a divulgação das atividades desenvolvidas ... a entrada é gratuita, não se efetua a contagem de bilhetes vendidos). Os visitantes são ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... ções legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de forma a atender a ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Ao mesmo tempo, permite-se a consulta dos procedimentos por via ... perante, respetivamente, a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... Civil, exceto no que se refere à contagem ... dos prazos e sua dilação e ao recurso ...
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Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...
... para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado pela Autora, entre o dia 11 ... período de congelamento, viram a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão ... Geral de Aposentações (CGA) ou da Segurança Social, consoante a situação ... À contagem ...