segurança social contagem tempo
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Despacho n.º 9667/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 9019/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Portaria n.º 33/2023
...P. E. Artigo 3.º. Aplicação no tempo e produção de efeitos. Sem prejuízo do ... características de fidedignidade, segurança, conformidade,. inteligibilidade e ...q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ...Inclui os processos de diálogo social normalmente protagoniza-. dos pelas ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a ... hospitalares e das forças de segurança obedecem a processo de concurso próprio. ... que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, ...social de expansão nacional e de folhetos de ...
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Acórdão nº 07175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
I – De acordo com o artigo 4º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, “quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao...
... Aposentações e contra o Instituto de Segurança Social, na qual peticionou a condenação dos ..., o erro do CNP na comunicação à CGA do tempo de serviço prestado pelo associado do autor, ....." arguindo "..a incorrecção da contagem ora valorada de apenas 26 anos de descontos para ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... regime, o qual também se aplicará à contagem" dos respectivos prazos de reclamação ou impugna\xC3"...Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ...ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Decreto-Lei n.º 246/90, de 27 de Julho de 1990
... desenvolver actividades de carácter social e cultural, bem como colaborar com o Estado e as ..., e na organização do sistema de segurança social, em particular, deixaram de justificar tal ... aposentação ou reforma, permitindo a contagem de tempo de serviço prestado às Casas do Povo ...
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Despacho n.º 3062/2021
... de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado José Maria Mendonça ...ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
...çóes particulares de solidariedade social, adiante designados por sector solidário, é ...f) O respeito pelos requisitos de segurança" legalmente fixados para as instalaçóes nos edif\xC3"... dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressáo na carreira, ...
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. AA, ... candidatou e continuou a exercer, em todo o tempo em que desempenhou funções para a DGV, e em ... de Viação efectuava regularmente a contagem dos processos que havia distribuído à A. e ... fonte de IRS ou contribuição para a Segurança Social. 79-.. embora efectuasse retenção de ... -
Portaria n.º 182/2020
...ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a respetiva tabela de seleção. O ... conservação administrativa, formas de contagem de prazos e destinos finais, aplicados em ...Artigo 3.º Aplicação no tempo e produção de efeitos 1 - Sem prejuízo do ...
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Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem de prazos e destinos finais, aplicados em. ...Artigo 4.º. Aplicação no tempo. O Regulamento para a Classificação e ... devem apresentar características de segurança, conformidade, inteligibilidade e. ...Inclui os. processos de diálogo social normalmente protagonizados pelas confederações. ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... recebido instruções de HF_____ ; (iii) o tempo de resposta de HF_____ não é consonante com a ... era titular de quase 100% do seu capital social, e beneficiário efetivo, contratando com a ... de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ... o respectivo raciocínio e forma de contagem dos prazos em causa. Desta forma, é proferida ... -
Portaria n.º 328/2021
...Artigo 3.º Aplicação no tempo e produção de efeitos 1 — Sem prejuízo do ... características de fidedignidade, segurança, conformidade, inteligibilidade e ... ou de propriedade; q ) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ...Inclui os processos de diálogo social normalmente protagonizados pelas ...
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Despacho n.º 3825/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 6875/2019
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 6851/2020
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nos diretores de Segurança Social ... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ...ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ...ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...
...ção (cível), não podendo ocorrer a contagem do prazo prescricional enquanto aquele se ..., nunca seria utilizável para tal efeito o tempo transcorrido anteriormente ao momento em que o ... pena de prisão sem recurso a relatório social e perícia sobre a personalidade, o acórdão ... e de tutelar os valores da certeza e segurança das relações jurídicas pela respectiva ... -
Despacho n.º 8119/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.45 - Detetar períodos de ...ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.46 - Detetar períodos de ...ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 4594/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P . ...ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 3692/2017
...ções, do Centro Distrital de Segurança Social de Bragança, do Instituto da Segurança ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;2.1.6 - Decidir sobre os processos de ...ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...