segurança social contagem tempo
5866 resultados para segurança social contagem tempo
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... e respectiva definição; c) Duração do tempo de trabalho. 6 - Para além dos efeitos referidos ... a Comissão Permanente de Concertação Social desde que tenha participado em negociações ... a proteger a vida, a saúde e a segurança de toda ou parte da população. 2 - ... e trabalhadores inicia a sua contagem...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente.' 5 - O artigo 4.º do ... determinará a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número ...
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Portaria n.º 272/2019
... com Plano Próprio de Tecnologias e Segurança Alimentar; m) Curso com Plano Próprio de ..., entre outros de relevante interesse social desenvolvidos na escola; g) Outros que a escola ... três anos do ciclo de formação, cujo tempo acresce ao total da matriz. 5 - Os documentos ... no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, a contagem do número de faltas é feita tendo em conta a ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
...Artigo 17.o. Contagem de tempo de serviço. O tempo de serviço ... paternidade; e) Instabilidade política ou social devidamente reconhecida pelo Estado Português. ... Helvética aplica-se a legislaçáo de segurança social determinada pelas normas comunitárias em ...
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Acórdão nº 2/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição quer para a CGA quer para o regime geral da Segurança Social. II – A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição tem de fazer-se...
... Sul: Relatório O Instituto da segurança social, I.P., inconformado com o Acórdão do TAC ... é a divergência sobre o modo de contar o tempo de serviço, no âmbito do regime de pensão ... Daí a divergência sobre o modo de contagem do tempo de serviço, no âmbito do regime da ... -
Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... benefício não considera apenas o fator «tempo» mas este e ainda o fator «montantes das ... destes autos, pois ali estava em causa a contagem de tempo de serviço militar, período em que ... -
Acórdão nº 179/09.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Não pode ser contado para efeitos de pensão de aposentação o tempo de serviço prestado por assalariado eventual num Município nos anos de 1961 e 1962, porque o art 1º do DL nº 36.610, de 24.11.1947 não permitia a inscrição desse trabalhador na Caixa Geral de Aposentações e, posteriormente, o Estatuto da Aposentação, que o revogou, também não permitiu que o trabalho anteriormente prestado como...
... de Aposentações, IP e Instituto da Segurança Social, IP, a pedir a anulação do despacho de ... de aposentação do seu associado, o tempo de 335 dias de trabalho prestado como assalariado ...E também não faz parte da contagem de tempo de serviço do Instituto da Segurança ... -
Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
...ções dos eleitos locais em regime de meio tempo. Artigo 9.º Abonos aos titulares das juntas de ...Segurança Social. Artigo 13.º-A Exercício do direito de ...Artigo 18.º Contagem de tempo de serviço e reforma antecipada. Artigo ...
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Acórdão nº 0184/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Nas acções administrativas especiais, não pode considerar-se transitada a pronúncia do saneador atacada no recurso da sentença final. II - O acto emanado da CGA que, em 26/6/86, arquivou o pedido da recorrente de que se lhe atribuísse o estatuto de pensionista por haver exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo indeferimento da sua pretensão. III - A...
..., devido à sua relevância jurídica ou social, assim o imponha e quando a admissão do recurso ... sido interposto recurso jurisdicional em tempo da parte decisória do despacho ... consagrados, nomeadamente o direito à segurança social na velhice com contagem de todo o tempo de ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...úblico que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações ...segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais; ... público e pelos órgãos de comunicação social", à informação relativa à actividade do Minist\xC3"...Artigo156.º Contagem da antiguidade (Anterior artigo 131.º) ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
...social e profissional dos educadores, com a consequente ...ção na componente lectiva, em função do tempo de serviço docente e da idade, já que a ..., material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional. Artigo 5.º Direito ... docentes 1 - Não são considerados na contagem de tempo de serviço defectivo prestado em ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... acrescidas as garantias em matéria de segurança social e alargadas as oportunidades de formação ...ém de posteriores propostas a apresentar em tempo oportuno, o Governo considera como necessidade ... no artigo 47.º no que respeita à contagem da antiguidade. SECÇÃO IV Disposições comuns ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
....º [..] Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e ... Justiça beneficia do regime geral de segurança social.' Artigo 4.º Alteração à Lei n.º ...Artigo 18.º Contagem de tempo de serviço (Revogado.) Artigo 18.º-A ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de ...4 - A contagem" do tempo de inscrição é feita por referência \xC3"...Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental. 1 - Constitui, ainda, receita da ...
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Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de...
Proc. n.º 571/12.9TTMTS.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João ... os competentes descontos para a segurança social; b) se reconheça o seu (da Autora) ...à Autora) a declaração para efeitos de contagem de tempo de serviço; e) se condene a Ré no ... -
Acórdão nº 01204/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - O acórdão que, complementando outro, supre a nulidade neste existente impede que o recurso deduzido do primeiro proceda devido a essa nulidade. II - Não peca por omissão de pronúncia o acórdão que, não incidindo embora sobre todas ou razões ou argumentos invocados pelas partes, conheceu da «quaestio juris» colocada no processo e alegadamente silenciada. III - O art. 24º, n.º 4, da Lei n.º
... 5 - “A possibilidade de o tempo de exercício do cargo de Governador Civil ... tipicamente político” para a sua contagem e para efeitos da atribuição da subvenção ..., são fundamentalmente uma medida de segurança social, de cariz compensatório e sendo assim, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
...ções particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas. Plasma -se as ... e) O respeito pelos requisitos de segurança legalmente fixados para as instalações nos ... direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
..., sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à ...áveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em ... que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por ... ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial. Artigo ... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat. Pena foi que não tivesse sido ... algumas importantes modificações que o tempo, a reflexão e as novas orientações doutrinais ... no diploma, implica que medidas de segurança privativas da liberdade só existirão para os ...Contagem dos prazos das penas de prisão) A contagem dos ...
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Acórdão nº 07028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
O regime da pensão unificada não dispensa a realização e demostração autónomas das operações exigidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9/2002.
... forma sumária, contra · INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES. ... Novembro, considerando a bonificação de tempo de serviço indicada na alínea a. do ...3° da Lei n° 3/2009, “A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como ... -
Acórdão nº 01818/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...ão dos funcionários do exUltramar a todo o tempo", uma negação do direito à segurança social e \xC3"à contagem de todo o tempo de trabalho para efeitos de ...
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Acórdão nº 01818/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2010
...ão dos funcionários do exUltramar a todo o tempo", uma negação do direito à segurança social e \xC3"à contagem de todo o tempo de trabalho para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... de investigação, defesa e segurança, traduzido na criação de soluções ... permite formas de diálogo e concertação social no âmbito da Administração e fornece as ...ções mínimas: a) Mérito adequado; b) Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria ...3 - A contagem" de tempo de serviço para efeitos de progressão \xC3"...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
...) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de ... investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho ... actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço. ... dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos. 2 - A suspensão das ...