segurança social contagem tempo
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Supremo Tribunal de Justiça ... Secção Social ... I. Relatório ... A Autoridade para as ... às Contraordenações Laborais e de Segurança ... Social (RPCOLSS); ... 2.ª — Estabelece o rtigo 6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos ... Título III — Do tempo dos actos e da aceleração do processo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Supremo Tribunal de Justiça ... Secção Social ... I. Relatório ... A Autoridade para as ... às Contraordenações Laborais e de Segurança ... Social (RPCOLSS); ... 2.ª — Estabelece o rtigo 6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos ... Título III — Do tempo dos actos e da aceleração do processo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
... ções particulares de solidariedade social, adiante designados por sector solidário, é ... f) O respeito pelos requisitos de segurança" legalmente fixados para as instalações nos edif\xC3" ... dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, ...
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Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
I) - Vários são os fundamentos para a prescrição, havendo divergência entre os autores; há quem diga que se o indivíduo deixa de cobrar um direito seu por tão longo tempo, é porque já foi pago ou o remiu. Outros fundamentam a prescrição como sendo uma sanção àquele que fica na inércia, perdendo um direito seu por sua própria culpa, pois ao perder a possibilidade de defesa, de propor a acção,...
... dará cumprimento aos princípios da segurança jurídica, justiça, equidade e igualdade das ... , importa realçar e reforçar a função social que é desempenhada pela Administração ... interpretativo, já que é requisito da contagem do prazo de prescrição a exigibilidade da ... ção tributária, haverá que somar o tempo decorrido desde o seu termo inicial, ou seja, ... -
Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 4840/2019
... ção de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 9458/2021
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.48 - Detetar períodos de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 10287/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... do tempo de serviço; ... 4.1.2 — Instruir e decidir os ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 2256/2017
... ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço; 4.10 - Detetar e apreciar omissões, ... ções prescritas e bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 1002/2018
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... de contribuições e bonificações de tempo de serviço;2.1.10 - Controlar a situação dos ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 3411/2020
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., a licenciada Susana Isabel ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.11 - Detetar períodos de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 1843/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... a equivalências, bonificações de tempo de serviço, omissões ou quaisquer outras ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 10749/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 9801/2019
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;2.6 - Decidir sobre os processos de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 8718/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.10 - Detetar períodos de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 11505/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.9 - Detetar períodos de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ção do desen- volvimento económico e social. 3 -- É igualmente estabelecido o regime a que ... Freguesia, declaração médica e da Segurança Social). 2 -- As isenções e reduções ... de 16 de Dezembro Artigo 25.º Regras de contagem 1 -- Os prazos para pagamento são contínuos, ... prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver ...
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Despacho n.º 12500/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... a equivalências e bonificações do tempo ... de serviço, bem como, adotar os ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 6810/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Coimbra, do ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço; 1.1.7 - Decidir sobre os processos ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Deliberação n.º 203/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Deliberação n.º 214/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Deliberação n.º 442/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Deliberação n.º 202/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Deliberação n.º 215/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 132/2017
... ção de Poderes do Diretor de Segurança Social de BragaNos termos do disposto ... de contribuições e bonificações de tempo de serviço;3.3 - Em matéria de gestão de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...