acidentes viação indemnização

• Helder Martins Leitão

... eguro, toda a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, para uma Companhia de Seguros, e se autora de uma acção de indemnização intentou só contra tal companhia de seguros a acção, aceitando esta a factualidade respeitante ao acidente, discordando apenas quanto às consequências advindas para a autora e quanto ao montante indemnizatório, o litígio em causa não diz respeito a qualquer relação jurídica administrativa, como também não

Em contrato de seguro automóvel (acidentes de viação), a cláusula de exclusão da responsabilidade pela indemnização de danos próprios no caso de condução com taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida tem de ser interpretada no sentido de não ser aplicável aos casos em que o acidente não é, por qualquer título, imputável ao condutor.

... responsabilidade civil e que conferem direito á indemnização. 2 – Delas não resulta a indemnização de todos os lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos requisitos da responsabilidade objectiva vigente no ordenamento jurídico interno. 3 – Cabe no âmbito do direito nacional a definição da extensão da indemnização dos danos.

... não possam ser ressarcidos segundo as regras dos acidentes de trabalho mas que ainda devam ser ressarcidos nos termos gerais. V. O disposto no artigo 51.º do DL n.º 291/2007 é aplicável sempre que se verifiquem os requisitos de que depende a sua aplicabilidade implicando que o lesado não pode reclamar do FGA o montante indemnizatório que pode e deve reclamar da seguradora de acidentes de trabalho ou do respectivo Fundo de Garantia.

... e-se à exclusão pelo direito nacional de qualquer indemnização ao referido peão em virtude de o mesmo ter a qualidade de proprietário do veículo e tomador do seguro?

... tância de a Lei n.º 98/2009 impor à seguradora de acidentes de trabalho que proporcione ao lesado determinadas prestações, não exclui nem prejudica a responsabilidade do autor do evento lesivo pela reparação da totalidade dos danos sofridos pelo lesado, por todas as prestações necessárias ao ressarcimento integral dos danos, incluindo os danos futuros.

... civil extracontratual emergente de acidente de viação recai sobre qualquer detentor efectivo do veículo e não apenas o proprietário do mesmo. III - A Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio, regula a proposta razoável de indemnização a apresentar aos lesados no âmbito dos acidentes de viação, nos termos do disposto no artigo 39º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 291/2007 IV- Tendo-se fixado na sentença um valor indemnizatório mais de cinco vezes superior...

... não possam ser ressarcidos segundo as regras dos acidentes de trabalho mas que ainda devam ser ressarcidos nos termos gerais. V. O disposto no artigo 51.º do DL n.º 291/2007 é aplicável sempre que se verifiquem os requisitos de que depende a sua aplicabilidade implicando que o lesado não pode reclamar do FGA o montante indemnizatório que pode e deve reclamar da seguradora de acidentes de trabalho ou do respectivo Fundo de Garantia.

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

... culpa presumida, e pelos decorrentes danos), a indemnização de quaisquer danos ao abrigo do seguro obrigatório automóvel. 7. - E, quanto aos familiares (no caso, esposa e filha menor), há que distinguir consoante sejam ou não vítimas diretamente atingidas pelo acidente: se são passageiros do veículo ou vítimas diretamente atingidas, impõe-se o disposto no art.º 14.º, n.º 2, al.ªs e) e f), da LSOA, inexistindo exclusão dos danos corporais...

... culpa presumida, e pelos decorrentes danos), a indemnização de quaisquer danos ao abrigo do seguro obrigatório automóvel. 7. - E, quanto aos familiares (no caso, esposa e filha menor), há que distinguir consoante sejam ou não vítimas diretamente atingidas pelo acidente: se são passageiros do veículo ou vítimas diretamente atingidas, impõe-se o disposto no art.º 14.º, n.º 2, al.ªs e) e f), da LSOA, inexistindo exclusão dos danos corporais...

... à justiça do trabalho ter em conta na fixação da indemnização pelos danos a jurisprudência cível, especialmente a relativa a casos de acidentes de viação, atendendo à obrigação de os tribunais, na aplicação do direito, terem em consideração os casos que mereçam tratamento análogo, com vista à interpretação e aplicação uniformes do direito, como decorre do n.º 3 do art.º 8º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

... dano laboral ou cível, decorrente de acidente de viação, o FGA apenas responde de forma subsidiária e não na qualidade de responsável direto. III - Daí que importe distinguir, para os efeitos indemnizatórios a que aludem os art.ºs 21.º e segs. do DLei n.º 522/85, de 31-12, entre, por um lado, as vítimas de acidentes de viação (pessoas lesadas pelo sinistro automóvel e, como tais, titulares do direito a indemnização) e, por outro lado, aqueles...

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

No Código Civil.

... relativas à responsabilidade civil objectiva por acidentes de viação, designadamente dos limites máximos de indemnização constantes do nº 1 do artigo 508º do Código Civil.

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.

• Diário da República

... violência, entende-se como justificado fixar a indemnização no montante peticionado em recurso; 11.954,57 euros”. XXVIII – A argumentação aduzida explica por que não há exagero. Assim, sempre improcederia o recurso na vertente de impugnação dos montantes atribuídos e na imputação de violação da Portaria n.º 679/2009 XXIX – Por outro lado, atenta a ordem de grandeza do diferencial concedido pela Relação, como vimos, no valor de 3.767,00 €, no...

... violência, entende-se como justificado fixar a indemnização no montante peticionado em recurso; 11.954,57 euros”. XXVIII – A argumentação aduzida explica por que não há exagero. Assim, sempre improcederia o recurso na vertente de impugnação dos montantes atribuídos e na imputação de violação da Portaria n.º 679/2009 XXIX – Por outro lado, atenta a ordem de grandeza do diferencial concedido pela Relação, como vimos, no valor de 3.767,00 €, no...

... da Faculdade de Economia do Porto, usada nos acidentes de viação, para cálculo da indemnização pela perda da capacidade aquisitiva que consistia na multiplicação de um factor pelo valor correspondente à dita perda de capacidade anual, pode de novo ser utilizada dado que foi agora remodelada tendo como base o juro de 3%, correspondente à realidade actual. II - Essa nova tabela encontra-se no presente Acórdão.

O segmento do art. 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.

O segmento do art. 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.

... Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro (Acórdão Para Fixação de Jurisprudência, 3/2004, de 25/3/2004 publicado...

I - Nos acidentes de viação, a fixação quantitativa da indemnização por danos patrimoniais - lucros cessantes é sempre ditada pelo recurso à equidade, apenas tendo valor auxiliar, quando muito orientador, os critérios a que a doutrina e a jurisprudência recorreu. II - Na compensação por danos não patrimoniais deve ainda fazer-se um paralelo com a atribuição que a jurisprudência tem feito nomeadamente...