acidentes viação indemnização

3500 resultados para acidentes viação indemnização

  • Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Jurisprudência aplicável

    No Código Civil.

    ...ção à sentença uma acção de indemnização por acidente de viação, parece-nos chegada a ... da Brisa pelas consequências dos acidentes estradais afere-se pelas regras estabelecidas no ...
  • Acórdão nº 6356/12.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    Em contrato de seguro automóvel (acidentes de viação), a cláusula de exclusão da responsabilidade pela indemnização de danos próprios no caso de condução com taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida tem de ser interpretada no sentido de não ser aplicável aos casos em que o acidente não é, por qualquer título, imputável ao condutor.

    ... a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação relativamente ao veículo automóvel ...,00 (vinte e quatro mil euros) de indemnização a este. 6. Mais alegou, sem que o tivesse ...
  • Acórdão nº 258/08.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1 - As Directivas automóvel não visam harmonizar os diversos regimes de responsabilidade civil eventualmente vigentes nos Estados-Membros, dispensando a prova de todos os pressupostos que enformam a responsabilidade civil e que conferem direito á indemnização. 2 – Delas não resulta a indemnização de todos os lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos requisitos da

    ... caso, direito do lesado à indemnização". 3 - Para mais com o argumento – inaceitável \xE2"...ão de indemnizar o lesado, o acidente de viação em que há culpa do responsável pelo sinistro, ...ção de todos os lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ... falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia um veículo ... (cinquenta mil euros) a título de indemnização pela perda do direito à vida de R (…), ... seguro, incluir todas as vítimas dos acidentes de viação, garantindo-lhes a correspondente ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ... falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia um veículo ... (cinquenta mil euros) a título de indemnização pela perda do direito à vida de R (…), ... seguro, incluir todas as vítimas dos acidentes de viação, garantindo-lhes a correspondente ...
  • A responsabilidade

    A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.

    ... trabalho a acção conducente à indemnização por acidentes de viação. Ou seja: da ...
  • Tramitação processual

    Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

    ... a pedido indemnizatório por acidente de viação. . Dando a lume as peças componentes da ... e destinada à obtenção de indemnização proveniente de acidente de viação. . De acordo ... legítimos interesses dos lesados por acidentes de viação. . Veja-se, entretanto, o ...
  • Acórdão nº 894/14.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O FGA tem mera função de garante, no âmbito do chamado movimento de socialização do risco, respondendo diretamente perante os lesados, as vítimas da sinistralidade rodoviária, como tal titulares do direito a indemnização, com a responsabilidade daquele a desempenhar a assunção coletiva de danos que, sem ela, ficariam por reparar. II - Por isso, em sede de ressarcimento de dano laboral ou...

    ... do risco de tal responsabilidade por acidentes de viação causados por esse veículo, o qual ... pagar a pessoa lesada no acidente indemnização, tendo-lhe pago o valor de € 95.612,05, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... sistema de protecçáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, que se ...
  • Acórdão nº 0530820 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2005

    Há lugar a responsabilidade pelos prejuízos causados a particulares por eventuais violações das Directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, decorrentes da possível desconformidade das normas nacionais que alegadamente as transpõem para o direito nacional e as...

    ... dos ferimentos que sofreu em acidente de viação, ocorrido nesse mesmo -com fundamento no acidente ... qual reclamaram o pagamento de uma indemnização no valor de 35.723.000$00 por entenderem ser esse ... indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao ...
  • Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março de 1988
    ... de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. O presente diploma tem como ...
  • Formulário

    Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.

    ... a par e passo uma acção de indemnização" emergente de acidente de viação, não se deixar\xC3"... curva do Precipício ocorrem muitos acidentes por despiste determinado pela invasão das águas ...
  • Acórdão nº 03B3515 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    O segmento do art. 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.

    ... esta seja condenada a pagar-lhe a indemnização de 13.868.767$00 (69.177,12 Euros) acrescida de ... pelo risco em acidente de viação deve ser apreciada em concreto e não em ... civil por um novo seguro de acidentes de trânsito. (22) Nada obsta, pois, a que, na ...
  • Acórdão nº 0423009 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - A antiga fórmula da Faculdade de Economia do Porto, usada nos acidentes de viação, para cálculo da indemnização pela perda da capacidade aquisitiva que consistia na multiplicação de um factor pelo valor correspondente à dita perda de capacidade anual, pode de novo ser utilizada dado que foi agora remodelada tendo como base o juro de 3%, correspondente à realidade actual. II - Essa nova

    ... em consequência de um acidente de viação ocorrido em 5 de Agosto de 1998, cerca das 9,45h, ... B) - A indemnização por lucros cessantes ou danos futuros deverá ser ...
  • Acórdão nº 0415039 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2005

    O segmento do artigo 508º, n.º1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de

    ... procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante C...... e, em ... a 3136) e perito da Direcção Geral de Viação O....... (constante da cassete nº 1 de voltas ... 165, apud Sousa Dinis, Dano Corporal em Acidentes de Viação, CJ-STJ, V, t. 2, p. 13, que a ...
  • Acórdão nº 02A1636 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    I - Nos acidentes de viação, a fixação quantitativa da indemnização por danos patrimoniais - lucros cessantes é sempre ditada pelo recurso à equidade, apenas tendo valor auxiliar, quando muito orientador, os critérios a que a doutrina e a jurisprudência recorreu. II - Na compensação por danos não patrimoniais deve ainda fazer-se um paralelo com a atribuição que a jurisprudência tem feito...

    ... seguro na ré, em virtude do acidente de viação ocorrido em 90.08.13, pelas 17 h, na E.N. nº 1, ao km. 112,5. Peticionam a indemnização de, respectivamente, 3750, 17500, 1250 e 2500 ...
  • Acórdão nº 07/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ... de condenação por acidente de viação, com processo ordinário contra B……, SA, com ... perante uma vulgar acção de indemnização", da natural competência do tribunal comum (por n\xC3"... responsabilidade infortunística por acidentes de viação para uma Seguradora) não tem ...
  • Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ... de condenação por acidente de viação, com processo ordinário contra B……, SA, com ... perante uma vulgar acção de indemnização", da natural competência do tribunal comum (por n\xC3"... responsabilidade infortunística por acidentes de viação para uma Seguradora) não tem ...
  • Acórdão nº 236/09.9TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2011

    1. A Relação, como tribunal de recurso, poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. 2. Para além disso, admitido que é o duplo grau de jurisdição em termos de matéria de facto, o tribunal de recurso poderá sempre sindicar a formação da convicção do juiz ou seja o...

    ... à Recorrida o direito a qualquer indemnização pela imobilização da UTE, uma vez que não ... para substituir o material que sofra acidentes, avarias ou simples revisões, nos termos do ... sofram danos derivados de acidentes de viação que impliquem a sua paralisação para efeitos de ...
  • Acórdão nº 1579/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 2004

    1. Atravessando uma automotora da CP a avenida de uma cidade em local onde não existe pas-sagem de nível, a prioridade absoluta pertence aos veículos automóveis que naquela circulam. 2. Estando a circulação de uma automotora a cargo do maquinista da CP e a sinalização concernente aos comboios a cargo da empresa Refer, deverá entender-se que esta última concorre na proporção de 25% para a...

    ...indemnização deve ser total-mente concedida, reduzida ou mesmo ...do Brasil), ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de ... e Dario Martins de Almeida "Manual de Acidentes de Viação", 3ª Edição pags. 39 ss e 76. . ...
  • Acórdão nº 9820838 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1998

    I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco. II - Quando a responsabilidade pelo risco recai sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas delas, o que significa que cada um

    ... Sumário: I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, ...
  • Acórdão nº 9820838 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1998

    I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco. II - Quando a responsabilidade pelo risco recai sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas delas, o que significa que cada um

    ... Sumário: I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, ...
  • Acórdão nº 9320369 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 1994

    Em matéria de acidentes de viação, na fixação da indemnização pelos danos deverá ter-se em conta não só a inflação mas também a desvalorização da moeda que ocorrer até à data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal.

    ... Sumário: Em matéria de acidentes de viação, na fixação da indemnização pelos ...
  • Acórdão nº 6600/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2005

    I - Não deve ser admitida a renovação da prova quando do texto da sentença não resulte que a decisão da matéria de facto está inquinada por qualquer dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. II - Em obediência ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o...

    ..., e MASNG deduziram pedido de indemnização civil contra a seguradora "O - Companhia de ... 30,250 da EN 118, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos ligeiros ... pelo risco, já que, nas acções por acidentes de viação, a causa de pedir é constituída ...
  • Acórdão nº 420/2002.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2009

    Nos casos de acidentes de viação ocorridos em vias rodoviárias concessionadas, sem portagem, eventual obrigação de indemnização da concessionária reger-se pelas regras da responsabilidade extracontratual. Sendo assim, à actividade da concessionária é aplicável o regime previsto nos arts. 483º e ss e particularmente no art. 493º, nº1, do CC, pelo que, estando obrigada a um poder-dever de vigilânc

    ... abandonada, de modo a evitar novos acidentes" (resposta positiva ao artigo 26° da base instrut\xC3"... questão, eventual obrigação de indemnização da concessionária reger-se-á pelas regras da ...- in Igualdade Rodoviária e Acidentes de Viação...

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