segurança social contagem tempo
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Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
...-se, em suma, em saber se o período de tempo prestado até 2006-08-31, em que a Autora exerceu ...3. Na presente situação, a contagem desse tempo deverá observar o disposto no nº 8 ... da CGA e os contribuintes da segurança social e garantir a sustentabilidade financeira ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A Assembleia da República decreta, nos ...Artigo 6. Contagem dos prazos. 1 - à contagem dos prazos para a ... livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas ...
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Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...
...Segurança Social, dos períodos de 1994/09 a 2000/02, no ... 2.ª O decurso do tempo é factor produtor de efeitos jurídicos, podendo ... até essa data e a suspensão da contagem do prazo até ao termo do PEF, uma vez que o ... -
Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
1. Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. 2. Mas nem sempre é assim. Casos há, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... o seguinte excerto: “[a]tento o tempo decorrido desde 2015-12-03, constatamos que não ..., no sentido de que faz parar a contagem e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente) ... -
Decreto-Lei n.º 80/2021
... de Justiça, traduzindo a consolidação social do seu papel enquanto órgão constitucional de ... de origem e no direito ao regime da segurança social de que beneficiem, ficando especialmente ssegurados a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ...ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...
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Lei n.º 42/2016
...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ...2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ...ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3"... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ...; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... artigo 35.º do Código do Trabalho, a contagem deste período é suspensa pelo tempo de ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
...de 10 de Maio. O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a ...tempo, após a idade de reforma, regulando-se no ...contagem de outro ano civil. 4 - Sempre que para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ...Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...-01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - ...
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Lei n.º 13/2023
...denações laborais e de segurança social;. g) À alteração ao Código dos Regimes ...pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas ...Artigo 6.º. Contagem dos prazos. 1 — À contagem dos prazos para a ...
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Acórdão nº 0351/14.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) da restituição de prestações ... O termo inicial da contagem do prazo prescricional é desde a data do ...-se aos prazos em curso, sendo considerado o tempo já decorrido». Dado que o referido normativo ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... quando assim o impuserem razóes de segurança, mas em condiçóes de náo ser ouvida pelo ... através de órgáo de comunicaçáo social. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...8 - Na contagem dos prazos de duraçáo máxima da prisáo ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... basilares dos sistemas de protecçáo social. Reconhecendo a importância e a necessidade de ... devem ter a duraçáo do período de tempo estritamente necessário para que seja possível ... entre os serviços de emprego e os da segurança social, reforçando e agilizando os canais de ...ência aos três últimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessaçáo do contrato, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 2.º Aprovação. Artigo 3.º Contagem dos prazos. Artigo 4.º Publicação. Artigo 5.º ...segurança social ou por outras. entidades gestoras de ...Artigo 9.º Aplicação no tempo. Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade. pública, ...efeitos de contagem do período de detenção referido naquele ...
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Resolução n.º 13/2001/M, de 26 de Abril de 2001
... à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de ...ários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de ...
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Regulamento n.º 135/2018
...ções finais que indicam regras para a contagem" dos prazos, delegação de competências, integra\xC3"... competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu ... do Museu e se realizam por um período de tempo inferior a um ano; y) Fileira: designação ... e outros eventos de caráter educativo, social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...social de que é merecedora. Contudo, com o decorrer do tempo e pela forma como foi apropriado e aplicado, ...segurança do posto de trabalho;. b) ..................... ...1 - Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para ...
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Acórdão nº 509/14.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
i) O Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03.01., teve como objeto, não só a integração no regime geral de segurança social, dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo, abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário, mas também proceder à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados
... 2012-12-18, incluindo, para o efeito de contagem do tempo de serviço para a aposentação, e ...ão unificada desde que o Instituto da Segurança Social, I.P. (Centro Nacional de Pensões) ateste ... -
Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., Lda.", NIPC ...-Como evidenciado pela douta sentença, "ao tempo da constituição das referidas dívidas o prazo ... os efeitos da mesma, inicia-se uma nova contagem do prazo, ou seja, mais 10 anos no caso concreto, ... -
Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde
... que o réu seja condenado a contabilizar o tempo de serviço ao professor ora autor no tempo que ...Para efeitos de segurança social designadamente contagem de tempo para a ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3"... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ...3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ... de confiança e que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... de aposentação – como é o caso da contagem do tempo de serviço para efeitos de ...