cabeca casal nomeacao

336 resultados para cabeca casal nomeacao

  • Acórdão nº 6152/05.6TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...

    ...foi nomeada cabeça de casal nos referidos autos de inventário instaurados ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a ...
  • Acórdão nº 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

    ... sido designada a requerida como cabeça-de-casal com efeitos a partir do 2º semestre de 2013. A ...
  • Acórdão nº 38591/02.9TJLSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal é feita pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, uma vez que não existe norma que diversamente disponha, não se...

    ...casal o interessado B…, filho do de cujus. ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... Seja declarado que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes ...
  • Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
    ...ção e declarações de cabeça-de-casal) 1. ....................................... 2. ...
  • Acórdão nº 0130403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 0130403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... outras funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... outras funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da ...
  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar ao período de...

    ...ébito das contas prestadas pela cabeça-de-casal. B)– E também, embora argumento subsidiário, ...
  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Não resulta de qualquer disposição legal, nem faria sentido que resultasse, a competência do Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer prosseguir, uma ação contra a pessoa a quem cabem as funções de cabeça de casal dessa herança, numa situação em que todos os interessados na herança são pessoas maiores, capazes e presentes. ...

    ... José, invocando a qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de M.A., propôs ...
  • Acórdão nº 0004636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995

    I - A nomeação para o cargo de cabeça de casal decorre do disposto no artigo 2080 do CC, não exigindo qualquer intervenção judicial. II - Por força do disposto no artigo 1019 do CPC, a acção de prestação de contas de cabeça de casal corre sempre por apenso ao inventário em que ocorreu esta nomeação e seja qual for a comarca em que este tenha sido instaurado.

    ... I - A nomeação para o cargo de cabeça de casal decorre do disposto no artigo 2080 do CC, não ...
  • Acórdão nº 0085731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994

    I - A faculdade que tem o juiz de fazer diligências para a nomeação do cabeça de casal, prevista no n. 1 do art. 1327 do CPC, não tem cabimento aquando do despacho inicial. II - Tal faculdade só poderá ocorrer em face das declarações do cabeça de casal, primeiramente indicado e nomeado.

    ...ências para a nomeação do cabeça de casal, prevista no n. 1 do art. 1327 do CPC, não tem ...
  • Acórdão nº 0085731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

    I - A faculdade que tem o juiz de fazer diligências para a nomeação do cabeça de casal, prevista no n. 1 do art. 1327 do CPC, não tem cabimento aquando do despacho inicial. II - Tal faculdade só poderá ocorrer em face das declarações do cabeça de casal, primeiramente indicado e nomeado.

    ...ências para a nomeação do cabeça de casal, prevista no n. 1 do art. 1327 do CPC, não tem ...
  • Acórdão nº 98A938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I - Os interessados, efectivos, em processo de inventário, podem fazer requerimentos no mesmo, antes de citados, e se tais requerimentos forem apreciados, a decisão tomada sobre eles, tem de lhes ser notificada, se existir a possibilidade de prejuízo para os mesmos. II - Com efeito, não é a citação que lhes atribui a qualidade de interessados, mas sim a sua dita condição de efectivos interessados.

    ... está em causa a nomeação do cabeça de casal, tal o protagonismo que esta figura tem no ...
  • Acórdão nº 98A938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I - Os interessados, efectivos, em processo de inventário, podem fazer requerimentos no mesmo, antes de citados, e se tais requerimentos forem apreciados, a decisão tomada sobre eles, tem de lhes ser notificada, se existir a possibilidade de prejuízo para os mesmos. II - Com efeito, não é a citação que lhes atribui a qualidade de interessados, mas sim a sua dita condição de efectivos interessados.

    ... está em causa a nomeação do cabeça de casal, tal o protagonismo que esta figura tem no ...
  • Acórdão nº 0004636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995

    I - A nomeação para o cargo de cabeça de casal decorre do disposto no artigo 2080 do CC, não exigindo qualquer intervenção judicial. II - Por força do disposto no artigo 1019 do CPC, a acção de prestação de contas de cabeça de casal corre sempre por apenso ao inventário em que ocorreu esta nomeação e seja qual for a comarca em que este tenha sido instaurado.

    ... I - A nomeação para o cargo de cabeça de casal decorre do disposto no artigo 2080 do CC, não ...
  • Acórdão nº 5309/07.0TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    -O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

    ...ª ré desempenha as funções de cabeça-de-casal por ter sido nomeada nos autos de inventário. Na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da ...
  • Acórdão nº 0051776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...

    ... que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. ...
  • Acórdão nº 0051776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...

    ... que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. ...
  • Acórdão nº 0040866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...

    ... ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre ...
  • Acórdão nº 0040866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...

    ... ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre ...