cabeca casal nomeacao

655 resultados para cabeca casal nomeacao

  • Lei n.º 117/2019
    ... casal. Artigo 1083.º Repartição de competências 1 - ...
  • Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

    ... “receberá” na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito da respectiva mãe ...
  • Acórdão nº 175/22.8T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023

    I – Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do cabeça de casal no inventário em consequência do divórcio, ao remeter a sua tramitação para o processo de inventário (sucessório) e ao atribuir o cargo ao cônjuge mais velho (art. 1133.º do Cód. Civil), pelo menos após a nomeação de cabeça de casal no processo de inventário, a administração dos bens que integram património comum...

    ... , por si e na qualidade de cabeça-de-casal do inventário para partilha do património comum ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... de inventário foi nomeado cabeça-de-casal um outro herdeiro, o que não impede que o réu ...
  • Acórdão nº 6152/05.6TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...

    ... foi nomeada cabeça de casal nos referidos autos de inventário instaurados ...
  • Acórdão nº 3311/20.5T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024

    I - A acção de prestação de contas pelo cabeça de casal é dependência do processo de inventário onde teve lugar a nomeação. II - Se os tribunais judiciais foram competentes para o processo de inventário onde o cabeça de casal foi nomeado, são igualmente competentes para a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal. III - Se o processo de inventário, por ser da competência dos tribunais,...

    ... ário para partilha dos bens comuns do casal (apenso A), o qual, por sua vez, corre termos por ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a ...
  • Acórdão nº 1889/20.2T8OER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2022

    1. - Na pendência de inventário judicial o meio adequado para a prestação de contas pelo cabeça-de-casal é o previsto no artigo 947º do CPC, constituindo a conexão  garantia de agilidade e economia de actos na resolução da causa. 2. Não se descortina motivo, para que em tal situação, o interessado deva instaurar acção autónoma com vista a reclamar a prestação de contas ao cabeça de casal, ainda...

    ... a prestação de contas pelo cabeça de casal e relativa à administração dos bens da ...
  • Acórdão nº 2435/20.3T8MTS-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2023

    I - O cargo de cabeça de casal deve ser, prioritariamente, exercido – mesmo no caso de cumulação de inventários, e respeitada a hierarquia do artº 2080º do CC -, pelo interessado que, por razões objetivas ou subjetivas – familiares, de relacionamento pessoal, de conhecimento do acervo a partilhar, etc - maiores e melhores condições reúna para bem administrar e gerir tal acervo até à sua partilha.

    ... ão de nomeação de BB como cabeça-de-casal das duas heranças (cumulativamente) sujeitas a ...
  • Acórdão nº 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

    ... sido designada a requerida como cabeça-de-casal com efeitos a partir do 2º semestre de 2013 ...
  • Acórdão nº 454/22.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-05-2023

    1 – Não tendo sido requerida a substituição ou a remoção do cabeça de casal anteriormente designado, nem tendo este apresentado escusa, e sem que tenha havido recurso do despacho de nomeação, não pode o juiz nomear um novo cabeça de casal por se ter entretanto apercebido que não havia nomeado o herdeiro mais velho dentre os três filhos dos inventariados, apesar de se encontrarem juntas aos autos...

    ... para exercer as funções de cabeça de casal, dando-se sem efeito a anterior nomeação ...
  • Acórdão nº 38591/02.9TJLSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal é feita pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, uma vez que não existe norma que diversamente disponha, não se...

    ... casal o interessado B…, filho do de cujus ...
  • Acórdão nº 3183/22.5T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2024

    I. Visando a acção especial de prestação de contas, regulada nos artºs 941º e ss. do Código de Processo Civil, o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. pode ser proposta por quem tenha o direito de as exigir ou por quem tenha o dever de prestá-las. II. Dissolvido por divórcio o casamento por divórcio, encontra-se obrigado a prestar contas o ex-

    ... ário para partilha dos bens comuns do casal, deduzidos por AA contra o seu ex marido BB ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... Seja declarado que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem ...
  • Acórdão nº 328/10.1TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    Nomeado depositário de bens arrolados o cônjuge requerido, a nomeação posterior em processo de inventário do outro ex-cônjuge como cabeça-de-casal não determina a substituição do depositário inicialmente nomeado.

    ... órcio, veio o entretanto nomeado cabeça-de-casal, ex-cônjuge A ... e por virtude da assunção ...
  • Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
    ... ção e declarações de cabeça-de-casal) 1 ...
  • Acórdão nº 608/22.3T8VFX-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2023

    1.– Não é nula, nem por excesso, nem por omissão de pronúncia, a decisão de indeferimento liminar, proferida logo após a distribuição dos autos, assente sobre um dos possíveis enquadramentos jurídicos da questão com a qual a parte podia razoavelmente contar, fundada na suposta impropriedade da forma e na manifesta inexistência do direito afirmado pela autora. 2.– O prazo de um ano compreendido no

    ... contra MR , co-herdeira e cabeça de casal nomeada, e contra AM , co-herdeiro ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

    ... óbito de D… e se designasse cabeça-de-casal ... Fundamentou esta pretensão no facto de ...
  • Acórdão nº 99/21.6T8PNH-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-02-2023

    1 - A ter existido uma irregularidade na omissão da notificação da cabeça de casal, destinada a indicar pessoa para o exercício das funções de curador especial a um dos interessados, a arguição da respetiva nulidade devia ter sido suscitada quando a cabeça de casal tomou conhecimento do aludido despacho, sob pena da eventual nulidade ficar sanada decorrido o prazo para a sua arguição - artigo 195.

    ... …………………..AA (cabeça de casal") ... Recorridos…………………… BB; ... \xE2" ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... outras funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... outras funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da ...
  • Acórdão nº 146/13.5TBTND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1.- O cabeça de casal está obrigado a prestar contas dos bens cuja administração exerceu e, em processo de inventário, as contas a prestar, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 2.- Sendo relacionadas em processo de inventário as quotas de uma sociedade, a sua administração (em si mesmas consideradas e não dos bens das...

    ... ção destas últimas pelo cabeça de casal nomeado no inventário ... Considerando que a ...
  • Acórdão nº 0130403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso NULL)

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 0130403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar...

    ... ébito das contas prestadas pela cabeça-de-casal ... B)– E também, embora argumento ...

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