contagem tempo serviço segurança social
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... o prazo referido no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... 2019-10-01 Artigo 113.º Contagem do período experimental 1 - O período ...
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Acórdão nº 00210/21.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
I- Com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, abrangendo esta garantia apenas os subscritores da CGA, I. P., e os beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem
... em que é Réu o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, vem ... ) da sentença recorrida, para efeitos de contagem do respectivo período de serviço militar ... ários que tenham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório, a partir do dia ... -
Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), afetas a ... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... 2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das ... grandes contribuintes, pelo órgão do serviço central da AT a quem, organicamente, seja ... créditos, que permanecerão arquivados por tempo indeterminado. Revogado pelo/a Artigo ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Acórdão nº 01589/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
... contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, tendente “à prática de acto ... á segurança social e o direito á contagem de todo o tempo de serviço para efeito de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... ízes e respectiva disponibilidade para o serviço; c) Tipo de matéria a apreciar, desde que, no ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...
... Norte: I Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa ... e o Réu condenado a proceder a uma nova contagem do tempo de serviço, incluindo o período de ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2021
... um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos ... foram abrangidos pelo regime geral de segurança social a partir de 1970, considerando-se uma ... pensões, designadamente as regras de contagem do tempo de exercício de atividade para efeitos ...
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Lei n.º 68/2019
... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ... úblico podem beneficiar de redução de serviço em percentagem a determinar pelo Conselho ... as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das ... Artigo 198.º Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem ...
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Acórdão nº 00518/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... ário, tendo sido o Réu, Instituto de Segurança" Social, I.P., em consequência, absolvido da inst\xC3" ... reconheça que o autor tem direito à contagem, inserido no sistema público de segurança l, do tempo de serviço prestado como vereador a meio tempo, ...
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Lei n.º 112/2017
... ções referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do ... que sejam abertos no respetivo órgão, serviço ou autarquia, podem ser opositores as pessoas que ... ças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área governativa. 5 - Nas ... Artigo 13.º Contagem" do tempo de serviço anterior 1 - Após a integra\xC3" ...
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Lei n.º 58/2019
... da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o ... geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de ... à complexidade do pedido e ao serviço prestado, é fixado em regulamento pela CNPD. 3 - ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ... em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... 102.º [ ... ] Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ... 3 - O distribuidor do serviço postal procede ao depósito da referida carta na ... ça processual.' Artigo 9.º Aplicação no tempo O presente diploma aplica-se às prestações de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto ... prevê seja controlada por órgãos de serviço social (artigo 60.º, n.º 5). 13. Quando, ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... , estão afectadas por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de uma outra. 2. Os negócios ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
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Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
... -se, em suma, em saber se o período de tempo prestado até 2006-08-31, em que a Autora exerceu ... 3. Na presente situação, a contagem desse tempo deverá observar o disposto no nº 8 ... serviço excluído dos artigos 36º e 37º do ECD possa ... da CGA e os contribuintes da segurança social e garantir a sustentabilidade financeira ... -
Despacho n.º 11998/2018
... área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do membro do Governo responsável pela ... um esforço acrescido para compensar o tempo em falta, de modo a não prejudicar a ... colocação tem efeitos ao nível da contagem do tempo de serviço, com impactos futuros na ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... , as receitas abrangidas, o custo do serviço, a forma e o prazo de entrega ... Artigo 21 ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ... enquadramento náo é relevante para a contagem do período de 12 meses a que se refere a alínea ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço" público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Servi\xC3" ... Secção XIV Equipamentos e contagem ... Artigo 91.º Equipamentos e regras técnicas ... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º Relatório de ... tempo expectável necessário ao funcionamento em pleno ...
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Lei n.º 35/2014
... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP ... finitivas de órgão ou serviço ou de categoria; ... b) Os contratos por tempo ... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ...
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Aviso (extrato) n.º 11835/2023
... e cessação dos trabalhadores na CGA, Segurança Social e ADSE ... Instruir pedidos de contagem de tempo de serviço ... Acompanhar a execução ...
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Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental ... (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), nomeadamente como se contabilizam os ... próprias do regime da CGA, relativas à contagem do tempo de serviço com registo de ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse ... à complexidade técnica envolvida, ao tempo expectável ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... à injeção de eletricidade na rede, à contagem e faturação, ... à propriedade das ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... território, o que levou à génese do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) ... , transferindo para esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional ... ção, situação económica ou condição social ou orientação sexual, própria ou dos ... ídios, nem acarreta quaisquer descontos no tempo de serviço, devendo ser gozada, seguida ou ... Artigo 47.º ... Contagem do tempo de serviço ... 1 - Conta -se como tempo ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... A Assembleia da República decreta, ... Contagem dos prazos ... 1 - à contagem dos prazos para a ... a notificaçáo, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando -se ... livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas ...