segurança social contagem tempo
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Acórdão nº 01204/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - O acórdão que, complementando outro, supre a nulidade neste existente impede que o recurso deduzido do primeiro proceda devido a essa nulidade. II - Não peca por omissão de pronúncia o acórdão que, não incidindo embora sobre todas ou razões ou argumentos invocados pelas partes, conheceu da «quaestio juris» colocada no processo e alegadamente silenciada. III - O art. 24º, n.º 4, da Lei n.º
... 5 - “A possibilidade de o tempo de exercício do cargo de Governador Civil ... tipicamente político” para a sua contagem e para efeitos da atribuição da subvenção ... , são fundamentalmente uma medida de segurança social, de cariz compensatório e sendo assim, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
... ções particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas ... Plasma -se ... e) O respeito pelos requisitos de segurança legalmente fixados para as instalações nos ... direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou ... - cional ou de regimes locais de segurança social resulte um regime de faltas, licenças e ... a) À contagem" do período experimental e dos prazos de prescri\xC3" ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... , sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à ... áveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em ... que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por ... ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat ... Pena foi que não tivesse ... algumas importantes modificações que o tempo, a reflexão e as novas orientações doutrinais ... no diploma, implica que medidas de segurança privativas da liberdade só existirão para os ... ARTIGO 41.º (Contagem dos prazos das penas de prisão) A contagem dos ...
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Acórdão nº 07028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
O regime da pensão unificada não dispensa a realização e demostração autónomas das operações exigidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9/2002.
... forma sumária, contra · INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES ... Novembro, considerando a bonificação de tempo de serviço indicada na alínea a. do ... 3° da Lei n° 3/2009, “A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como ... -
Acórdão nº 01818/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ão dos funcionários do exUltramar a todo o tempo", uma negação do direito à segurança social e \xC3"à contagem de todo o tempo de trabalho para efeitos de ...
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Acórdão nº 01818/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2010
... ão dos funcionários do exUltramar a todo o tempo", uma negação do direito à segurança social e \xC3"à contagem de todo o tempo de trabalho para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... de investigação, defesa e segurança, traduzido na criação de soluções ... permite formas de diálogo e concertação social no âmbito da Administração e fornece as ... ções mínimas: a) Mérito adequado; b) Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria ... 3 - A contagem" de tempo de serviço para efeitos de progressão \xC3" ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de ... investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho ... actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço ... dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos ... 2 - A suspensão das ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... eleitos locais em regime de permanência a tempo inteiro, mas náo em exclusividade ... Com ... e) à segurança social; ... m) A contagem de tempo de serviço; ... 2 - Os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação ... administração, direcção ou gerência social das mesmas; c) Tenham sido sancionados ... 4 - Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pelo dono da ... Artigo 274.º Contagem dos prazos 1 - À contagem dos prazos são ...
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Portaria n.º 303/2021
... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de ... reinvestimento anteriormente ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ... para regimes de segurança social - (n.º 3 do artigo 18.º do EBF) ... ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/1992/A de 20 de Novembro
... tutelar relativamente ao sector da segurança social, que é extinta, no que diz respeito à ... contagem do tempo de serviço desde 18 de Outubro de 1955 ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... ções de prescrição inutilizaram todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo ... prazo, o novo prazo apenas começa a sua contagem com o trânsito em julgado da decisão respectiva ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - Sem ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ... suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ... social ou representaçáo em território nacional ... 8 ...
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Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...
... ção das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (artigo 14.º do Decreto-Lei ... mais de um ano, caso em que se soma o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... ício, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... dia, o H… conversou com o B… sobre a contagem do haxixe – Sessões n.º 1943 (fls. 42 Apenso ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ...
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Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
... Artigo 2.º Tempo relevante de serviço militar Para efeitos da ... ções e das contribuições para a segurança social 1 - Os ex-combatentes subscritores da ... ões (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efectivo, bem como da ...
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Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.
... cobrança de contribuições para a Segurança Social ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... tempo legalmente previsto para o efeito, sem ... 279 alínea b) do Código Civil, "na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3" ... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... revelou-se, naquelas circunstâncias de tempo e modo, como o meio necessário de defesa, para ... dos factos, bem como a situação social" do arguido, não tendo tido o acórdão em atenç\xC3" ... ídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida». Posto ... V - Contagem do tempo de prisão 5.1 - Entende finalmente o ...
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Acórdão nº 0154/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no artº 25º, nº 2, do CIRS, deve entender-se no sentido de contribuições não integrantes dos esquemas de prestações complementares da iniciativa dos particulares; III - São...
... 777 136$00 de contribuições para a segurança social pela contagem do tempo de serviço militar ... -
Portaria N.º 86/2009 de 19 de Outubro
... -A progressão na carreira far-se-á com o tempo mínimo de permanência de acordo com as regras ... àquele diferencial, iniciando-se nova contagem do módulo de três anos para readquirir o ... gestora do respectivo regime de segurança social ... 6 -A contagem de tempo para efeitos ...