rescindir contrato arrendamento

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  • Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 1997

    I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio

    ...vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em.., de que ...

  • Acórdão nº 0005661 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1997

    I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio

    ...vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em.., de que ...

  • Acórdão nº 027464 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 1999

    I - No domínio do Dec. Lei n. 63/89, de 24/2, o Estado podia rescindir, na globalidade o contrato de arrendamento rural celebrado ao abrigo do Dec. Lei n. 111/78, de 27/5, por violação das obrigações do rendeiro, o qual aproveitara apenas a parte de regadio do prédio cuja exploração lhe fora entregue, tendo abandonado a parte de sequeiro, todo constituído de montado de sobro, onde nunca fez...

  • Acórdão nº 084334 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1993

    I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil,...

    ... de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o ...

  • Acórdão nº 084334 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993

    I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil,...

    ... de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o ...

  • Acórdão nº 0041131 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991

    I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não...

    ... de dormir em termos de significar um desvio do fim do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que se destinava. III ...É certo que no contrato de arrendamento se clausulou que este "considera-se uno e indivisível, não ndo rescindir-se somente em relação a um dos edifícios". Mas foi o autor a ...

  • Acórdão nº 0041131 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1991

    I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não...

    ... de dormir em termos de significar um desvio do fim do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que se destinava. III ...É certo que no contrato de arrendamento se clausulou que este "considera-se uno e indivisível, não ndo rescindir-se somente em relação a um dos edifícios". Mas foi o autor a ...

  • Acórdão nº 086121 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 1995

    I - Nos termos do artigo 1111 n. 1 do Código Civil de 1966, a renúncia ao arrendamento por parte dos sucessores do locatário falecido, tem de ser comunicada ao senhorio no prazo de trinta dias. II - Não sendo a renúncia feita nesse prazo, o arrendamento transmite-se aos sucessores pela ordem indicada no artigo 1111 n. 2 do citado artigo. III - Os sucessores podem rescindir o contrato mediante...

    ...1 do Código Civil de 1966, a renúncia ao arrendamento por parte dos sucessores do locatário falecido, tem de ser ...2 do citado artigo. III - Os sucessores podem rescindir o contrato mediante declaração levada ao conhecimento do ...

  • Acórdão nº 086121 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995

    I - Nos termos do artigo 1111 n. 1 do Código Civil de 1966, a renúncia ao arrendamento por parte dos sucessores do locatário falecido, tem de ser comunicada ao senhorio no prazo de trinta dias. II - Não sendo a renúncia feita nesse prazo, o arrendamento transmite-se aos sucessores pela ordem indicada no artigo 1111 n. 2 do citado artigo. III - Os sucessores podem rescindir o contrato mediante...

    ...1 do Código Civil de 1966, a renúncia ao arrendamento por parte dos sucessores do locatário falecido, tem de ser ...2 do citado artigo. III - Os sucessores podem rescindir o contrato mediante declaração levada ao conhecimento do ...

  • Aviso 1804-N/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em reuniáo de 21 de Novembro de 2006, deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a apreciaçáo pública, nos termos do disposto no artigo 118., n. 1, do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n. 6/96, de 21...

    ... de propriedade, usufruto, uso, habitaçáo ou arrendamento urbano da habitaçáo a que se destina o apoio; b) Residir em ... de compromisso de náo alienar o imóvel ou rescindir o contrato de arrendamento do imóvel intervencionado ou a ...

  • Acórdão nº 3279/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2006

    I - O arrendatário pode denunciar o contrato de arrendamento urbano, impedindo a sua prorrogação para além do prazo contratado ou da sua renovação, com determina antecedência, fixando a lei o prazo mínimo de pré-aviso - artº 1055º do C. Civ. . II - A resolução do contrato de arrendamento urbano por parte do arrendatário terá que Ter na sua base o incumprimento contratual do senhorio, nos termos

    ... "C..", alegando em síntese: Os Autores deram de arrendamento à Ré um prédio urbano, com a renda actual de € 2.126,76, que ... não tinha qualquer fundamento válido para resolver o contrato de arrendamento, celebrado com os recorrentes em 02 de Novembro ... melhores condições, pelo que nos vemos obrigados a rescindir o contrato de arrendamento". 5. Nessa ocasião informou que as ...

  • Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – Ressalvando os casos em que a decisão da matéria de facto não tem autonomia relativamente à sentença, o dever de fundamentação da sentença – a que alude o art. 659º, nº 3, do C.P.C. e cuja omissão determina a sua nulidade, nos termos do art. 668º, b) – não abrange a motivação da matéria de facto que, em anterior decisão, já foi declarada provada. II – A falta de fundamentação da decisão...

    ... pais da Autora, entre os anos de 1970 a 1976; assim, por contrato não reduzido a escritura pública, a Ré e o marido, adquiriram ... IX. O contrato de arrendamento celebrado em 1963 e a declaração da R. C (..) e do seu marido, rendeiro, B (..), datado de 02.05.1995, a rescindir unilateralmente o contrato de arrendamento referente ao prédio ...

  • Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2006

    I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,...

    ... os Serviços de Inspecção Tributária entenderam que o contrato celebrado entre a recorrente e o … não se enquadrava no ..., ao invés, no de denúncia/rescisão do contrato de arrendamento do local de que a recorrente era arrendatária, ...�e da sua propriedade jurídica; - o que a firma fez foi rescindir o contrato de arrendamento que possuía e receber uma ...

  • Acórdão nº 316/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007

    Para ter direito a indemnização por danos verificados no locado, é necessário que o locador prove que o inquilino fez do mesmo uma utilização imprudente.

    ... de …, que arrendou para habitação da Ré por contrato que com ela celebrou no dia 24.7.1998, pelo prazo de cinco anos, ... dia 24.7.1998 o A, celebrou com a Ré um contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada, e que teve por objecto a ...uma carta, comunicando a este o seu propósito em rescindir o contrato de arrendamento em vigor, entregando as chaves da ...

  • Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

    ... de Codessais, vê-se ameaçado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do prédio. ...

  • Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

    ... de Codessais, vê-se ameaçado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do prédio. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ... ao público, o artista-intérprete ou executante pode rescindir o contrato mediante o qual tenha transferido ou cedido os seus ... limitações ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas ...

  • Acórdão nº 0941/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 2002

    I - Em acção emergente de contrato de arrendamento rural, é admissível a alteração e a ampliação da causa de pedir na réplica (art. 273.º, n.º 1, do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.). II - A falta de audiência antes da decisão final do procedimento administrativo constitui um vício, que, por si só, não afecta esfera jurídica do interessado, e, por isso, só quando a

    ... Lisboa, contra o Estado Português, acção emergente de contrato de arrendamento rural, relativo a prédios expropriados, ... audição prévia da interessada, antes da decisão de rescindir o contrato de arrendamento rural relativos aos prédios ...

  • Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...

    ... o de trespasse, mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma indemnização no já ...�e da sua propriedade jurídica; - o que a firma fez foi rescindir o contrato de arrendamento que possuía e receber uma ...

  • Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2006

    I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...

    ... o de trespasse, mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma indemnização no já ...�e da sua propriedade jurídica; - o que a firma fez foi rescindir o contrato de arrendamento que possuía e receber uma ...

  • Acórdão nº 0654493 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2007

    I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...

    ... os Réus sejam condenados a reconhecerem que o invocado contrato de arrendamento de duração limitada (por 5 anos) cessou, em 13 ... ou aceder ao mesmo, nem retirar de lá os móveis e rescindir o contrato de fornecimento água com os SMAS, por exactamente ...

  • Acórdão nº 316/96 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 1998

    1. P., casado, advogado, residente na Av.V.V., nº...,... andar .., em Lisboa, propôs em 15 de Maio de 1992 acção de despejo, com processo sumário, contra A., oficial do Exército, e sua mulher identificada como M., residentes na R.C. de B., lote ..., ... andar esquerdo, em O., Lisboa. Alegou que era comproprietário da fracção autónoma loca...

    ...69º do Regime do Arrendamento Urbano (R.A.U.), formulou o pedido de denúncia do contrato de .... Assim continuou o senhorio impossibilitado de rescindir o contrato de arrendamento a seu bel-prazer, ficando, pois, ...

  • Acordo n.º DD5/80, de 15 de Maio de 1980

    Acordo Luso-Alemão Relativo à Utilização da Zona Residencial de Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979).

    ...�o para cada caso e de comum acordo as condições de arrendamento, procurando-se conseguir para a zona residencial o maior grau de ...5 - As autoridades portuguesas incluirão nos contratos de arrendamento as cláusulas necessárias para garantir que as ... com o parágrafo 3 do artigo 4.º deste Acordo; 4) Rescindir contratos de arrendamento; 5) Tratar de assuntos de contencioso; ...

  • Acórdão nº 04B2292 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2004

    O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...

    ..., Penafiel, pedindo: a)- a anulação da rescisão do contrato de arrendamento titulado pela escritura pública de 30-9-97 e a ... 1ºs RR, sem o conhecimento e autorização do autor, rescindir o referido contrato de arrendamento e alienou aos 1ºs RR o ...

  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I- No que à conversão dos negócios jurídicos concerne, importa, desde logo, recordar as palavras de um eminente jurisconsulto brasileiro que, referindo-se ao instituto da conversão dos negócios jurídicos, afirmou: «A conversão, instituto posto a meio caminho entre

    ... V- Sendo o contrato uma auto-regulamentação de interesses contrapostos que se ...13.000.000$00 e que a escritura de arrendamento seria outorgada em dia e cartório a designar pela Autora que, ...a rescindir o contrato-promessa de sub-arrendamento foi o facto de, ...