contagem tempo da segurança social
9137 resultados para contagem tempo da segurança social
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Lei n.º 35/2014
... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 8.º Aplicação no tempo e produção de efeitos ... Artigo 9.º Entrada ... Artigo 87.º Contagem dos prazos ... Artigo 88.º Dilação ... da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... social" ou orientação sexual ... Artigo 7.º ... Princ\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 5.º Regime do tempo de trabalho ... Artigo 6.º Deveres do Estado em ... º Articulação com regime de protecção social ... Artigo 35.º Protecção na parentalidade ... Artigo 62.º Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou ... Artigo 113.º Contagem do período experimental ... Artigo 114.º ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... 2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe ...
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Acórdão nº 00210/21.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2023
... de admitir sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, imanente ao Estado de Direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 2.º Aplicação no tempo ... Artigo 3.º Momento da prática do facto ... Finalidades das penas e das medidas de segurança ... Capítulo II Penas ... Secção I Penas de ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão ... Artigo 42.º ... Artigo 54.º Plano de reinserção social" ... Artigo 55.º Falta de cumprimento das condiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... º (Aplicação da lei processual penal no tempo) ... Artigo 6.º (Aplicação da lei processual ... Artigo 88.º (Meios de comunicação social) ... Artigo 89.º Consulta de auto e obtenção ... Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) ... Artigo ... ítulo IV Da execução das medidas de segurança ... Capítulo I Da execução das medidas de ...
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Lei n.º 67/2019
... colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em ... ícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes ... 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 - Na falta de disposição ... Geral de Aposentações ou para a segurança social. Artigo 69.º [ ... ] As matérias não ...
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Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2018
... ubstanciam, por um lado, na garantia de que o seu tempo de serviço militar será contabilizado para efeitos de aposentação/Reforma, sendo-lhes, por outro lado, concedida uma bonificação na contagem desse tempo, neste caso, desde que tenham prestado o serviço militar em condições especiais de penosidade. * *Sumário elaborado pelo relator
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Decreto Regulamentar n.º 2/2021
... um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos ... foram abrangidos pelo regime geral de segurança social a partir de 1970, considerando-se uma ... pensões, designadamente as regras de contagem do tempo de exercício de atividade para efeitos ...
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Lei n.º 58/2019
... da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o ... geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ... em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no ...
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Lei n.º 112/2017
... ções referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do ... ças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área governativa. 5 - Nas ... Artigo 13.º Contagem" do tempo de serviço anterior 1 - Após a integra\xC3" ...
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Lei n.º 68/2019
... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ... as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das ... Artigo 198.º Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem ...
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Lei n.º 72/2013
... embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ou a comodidade dos ... endidos, com validade pelo tempo julgado necessário ... e renováveis até à ... de mera ordenação social, a prescrição do procedimento ... por ... Artigo 51.º ... Contagem das distâncias ... As distâncias a que se ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de ... para a oposição e a respetiva forma de contagem; ... c) A indicação de que, na falta de ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas ... d) O período de tempo a que ela respeita; ... e) O motivo por que se ...
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Acórdão nº 07983/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2014
... estão abrangidos pelos dois sistemas de protecção social, numa lógica de igualdade com os demais trabalhadores que permanecem por toda a sua carreira num único sistema. XII-Atendendo ao texto do artigo 63º, n.º 4, da CRP, não há que fazer-se interpretações restritivas relativamente a tempos de trabalho que são legalmente considerados para o cálculo das pensões de velhice e de invalidez, com base no sector de actividade em que o mesmo tiver sido...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... áo náo contiver o plano de reinserçáo social ou este deva ser completado, os serviços de ... l) Rever e prorrogar a medida de segurança de inter-namento de inimputáveis; ... m) Decidir ... a continuaçáo do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogaçáo da prestaçáo de ... ática de qualquer acto processual.2 - à contagem" dos prazos para a prática de actos processuais s\xC3" ...
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Acórdão nº 00518/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-03-2019
... normas concedem, como se invoca, o direito à contagem do tempo de serviço como vereador a meio tempo, surgirá a concomitante a liquidação e obrigação de pagar as contribuições prescritas relativas ao mesmo período de tempo, e só então se convocarão as normas contidas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, mais concretamente aquelas que estão previstas nos seus artigos 254º e 255º, normas – de...
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Lei n.º 115/2009
... social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ... l) Rever e prorrogar a medida de segurança de inter- ... namento de inimputáveis; ... m) ... a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no ... caso de revogação da prestação de ... contagem dos prazos para a prática de actos ...
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Lei n.º 110/2009
... Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... período de tempo previsto no n.º 4 do artigo 29.º quando ... se ... não é relevante para a contagem do período de 12 meses a ... que se refere a ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... A Assembleia da República decreta, ... Contagem dos prazos ... 1 - à contagem dos prazos para a ... livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas ...
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Acórdão nº 965/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2024
... aos antigos combatentes que recebam uma pensão social, sendo o valor do complemento calculado em função do tempo de serviço militar e do tempo de serviço bonificado.
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Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-04-2015
... 19 dias, também assim o será para efeitos de mera contagem de tempo de serviço para quaisquer outras situações.
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... artigo 35.º do Código do Trabalho, a contagem deste período é suspensa pelo tempo de ...
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Acórdão nº 0786/15.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-06-2023
... em vigor deste diploma, mas atendendo-se ao tempo até então decorrido do prazo anterior, nos termos do n.º 2 do referido art. 149.º ainda do mesmo diploma. III - A contagem desse prazo inicia-se com a interpelação para restituir e interrompe-se, com efeitos duradouros, com a citação do devedor.