contagem tempo da segurança social

6783 resultados para contagem tempo da segurança social

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... 2019-10-01 Artigo 113.º Contagem do período experimental 1 - O período ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o ... geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ... em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no ...
  • Acórdão nº 00210/21.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    I- Com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, abrangendo esta garantia apenas os subscritores da CGA, I. P., e os beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem

    ... em que é Réu o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, vem ... ) da sentença recorrida, para efeitos de contagem do respectivo período de serviço militar ... ários que tenham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório, a partir do dia ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... 2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela ... habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de ... , sendo os mesmos alargados pelo período de tempo correspondente à vigência da suspensão. 9 - Os ... , na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020 ...
  • Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...

    ... Norte: I Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa ... e o Réu condenado a proceder a uma nova contagem do tempo de serviço, incluindo o período de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2021
    ... um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos ... foram abrangidos pelo regime geral de segurança social a partir de 1970, considerando-se uma ... pensões, designadamente as regras de contagem do tempo de exercício de atividade para efeitos ...
  • Lei n.º 112/2017
    ... ções referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do ... ças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área governativa. 5 - Nas ... Artigo 13.º Contagem" do tempo de serviço anterior 1 - Após a integra\xC3" ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ... as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das ... Artigo 198.º Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem ...
  • Acórdão nº 07983/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2014

    I-A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral de segurança social. II-A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10.05, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição, tem de fazer-se ao abrigo do regime da...

    Recorrente: Instituto da Segurança" Social, IP Recorrido: Maria …………………\xE2" ... ção social, ter-lhe sido efectuada uma contagem do tempo de serviço em diferentes moldes, pela ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... 102.º [ ... ] Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ... ça processual.' Artigo 9.º Aplicação no tempo O presente diploma aplica-se às prestações de ...
  • Acórdão nº 00518/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1. Envolvendo a análise da validade do acto que negou ao autor o direito a pagar as contribuições prescritas à Segurança Social relativas a um determinado período de tempo em que exerceu a tempo parcial as funções de vereador de uma Câmara Municipal, de normas como a Lei nº 79/77, de 25.10 (“Atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos”); a Lei nº 9/81, de 26.06 (

    ... ário, tendo sido o Réu, Instituto de Segurança" Social, I.P., em consequência, absolvido da inst\xC3" ... reconheça que o autor tem direito à contagem, inserido no sistema público de segurança l, do tempo de serviço prestado como vereador a meio tempo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das ... créditos, que permanecerão arquivados por tempo indeterminado. Revogado pelo/a Artigo ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019
    ... : Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca ... ções transmitidas aos serviços da segurança social de todo o país, para que sejam corrigidas ... efetuados os devidos acertos na contagem de tempo de trabalho dos profissionais da pesca que ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ... enquadramento náo é relevante para a contagem do período de 12 meses a que se refere a alínea ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ... ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...
  • Despacho n.º 11998/2018
    ... área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do membro do Governo responsável pela ... um esforço acrescido para compensar o tempo em falta, de modo a não prejudicar a ... colocação tem efeitos ao nível da contagem do tempo de serviço, com impactos futuros na ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... A Assembleia da República decreta, ... Contagem dos prazos ... 1 - à contagem dos prazos para a ... livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas ...
  • Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36

    ... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental ... (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), nomeadamente como se contabilizam os ... próprias do regime da CGA, relativas à contagem do tempo de serviço com registo de ...
  • Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...

    ... -se, em suma, em saber se o período de tempo prestado até 2006-08-31, em que a Autora exerceu ... 3. Na presente situação, a contagem desse tempo deverá observar o disposto no nº 8 ... da CGA e os contribuintes da segurança social e garantir a sustentabilidade financeira ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ... Segurança Social, dos períodos de 1994/09 a 2000/02, no ... 2.ª O decurso do tempo é factor produtor de efeitos jurídicos, podendo ... até essa data e a suspensão da contagem do prazo até ao termo do PEF, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    1. Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. 2. Mas nem sempre é assim. Casos há, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... o seguinte excerto: “[a]tento o tempo decorrido desde 2015-12-03, constatamos que não ... , no sentido de que faz parar a contagem e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ... -01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - ...

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