antiguidade laboral

4247 resultados para antiguidade laboral

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que ..., baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as licenças, faltas ...
  • Acórdão nº 72/15.5TBVRL-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    O crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente.

    ... - indemnização de antiguidade no valor de € 24.738,09. Deve observar-se, no seu pagamento, o ... A questão suscitada pela recorrente é a seguinte: O crédito laboral de compensação por antiguidade relativo a contrato de trabalho que ...
  • Acórdão nº 1782/20.9T8BRGT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12, é correcta a fixação da remuneração da trabalhadora com referência ao valor actual que recebia enquanto prestadora de serviços e bolseira aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais subsídios de férias e de natal.

    ... com efeitos a partir do dia a 14 de Novembro de 2016 e a antiguidade reportada a esta data; b. Seja estabelecida a retribuição mensal ..., previamente à regularização via PREVPAP, não é um vínculo laboral, a definição da retribuição deve obedecer ao disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 2892/18.8T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador continuar vinculado àquela relação laboral. II. É esse o caso quando um trabalhador, ao ser insultado por outro, que, considerando que o primeiro não estaria a ajudar a carregar sacos de cimento, como devia, lhe chama repetidamente “corno” e “chuleta”, e...

    ... A impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral (é o ele­mento objetivo da justa causa); - A verificação de um nexo de ...E até a verificação de uma antiguidade signi-ficativa sem antecedentes disciplinares, conjugada com ...
  • Acórdão nº 3078/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12, é correcta a fixação da remuneração da trabalhadora com referência ao valor actual que recebia enquanto prestadora de serviços aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais...

    ... a autora com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2015 e a antiguidade reportada a esta data; b. Seja estabelecida a retribuição mensal ... que existiu com o beneficiário da actividade é uma relação laboral. Apenas impõe o reconhecimento, imediatamente e para a frente, da ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das

    ... nunca inferior a 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, no montante já vencido de 45.765,00€; - Todas as retribuições que ... se demonstrava a impossibilidade de manutenção daquela relação laboral. 14. Esclareça-se que a suspensão provisória, não se encontra ...
  • Acórdão nº 076165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

    I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, pois a questão referida pela Re, foi apreciada no acordão. II - A "indemnização antiguidade laboral", não tem a natureza de uma verdadeira indemnização, sendo tão so uma "compensação legal" pelo passado do trabalho do interessado a quem e atribuida, que se vai aumentando a proporção que os anos de serviço decorrem, a que o trabalhador...

    ...II - A "indemnização antiguidade laboral", não tem a natureza de uma verdadeira indemnização, sendo tão ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos no contrato de trabalho e ressalvadas as excepções ...ções em função do mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade" dos trabalhadores. 3 - Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliaç\xC3"...
  • Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... com a anterior entidade patronal, para constituir um novo vínculo laboral com uma terceira entidade completamente diferente; 5-Aliás, entre as duas ... atendermos a toda a legislação laboral, no que respeita à antiguidade, e tendo em conta o disposto no artº.9, do Código Civil, a mesma ...
  • Acórdão nº 06002/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    1. O art. 2º nº 4 do CIRS prevê um regime especial de tributação que beneficia as importâncias atribuídas pela cessação do vínculo laboral ou pela cessação do exercício de funções de gestor, administração ou gerência, excluindo de tributação uma determinada quantia calculada com base na antiguidade ou no número de anos de exercício daquelas funções. 2. Porque a antiguidade constitui um conceito...

    ... "a quo" conclui ainda que o recorrente teria um ano de antiguidade na sociedade "Andrade & Melo, Ldª" e que os efeitos que as partes ... o princípio da consensualidade e liberdade de forma no direito laboral (art. 6º da LCT), e também as condições específicas do tempo em que a ...
  • Acórdão nº 10307/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005

    A antiguidade "é a qualidade correspondente à duração da situação jurídica laboral", a qual, porém, deixa de ter existência jurídica com a cessação da relação laboral. Só assim não será se as partes, ao celebrarem novo de trabalho, acordarem na atribuição ao trabalhador de maior antiguidade resultante de anteriores e cessados contratos ou se tal resultar de norma convencional aplicável, como é

    ... contratação a termo, mas não o considerou para efeitos de antiguidade na categoria; - O A. é filiado no Sicomp- Sindicato das Comunicações ... Estão ambas as partes de acordo em ser aplicável à relação laboral existente entre autor e ré e em causa nos autos, os AE/CTT. E, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos, ... aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do beneficiário com a ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ... correspondente a um mês de retribuição base por cada ano de antiguidade [12 anos e 305 dias] no total de € 17.912,10, bem como os créditos ... de 2012 a 23 de Março de 2015, data que cessou o vínculo laboral, despedindo-se com a E.., empresa do Grupo G.., e regressou a Portugal. ...
  • Acórdão nº 1200/19.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado em 1997, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração

    ... pagamento da indemnização de € 86.683,43, associada à sua antiguidade de 34 anos; -a RTP pagou aquela indemnização em 2 prestações, tendo a ...No caso em apreço, a relação laboral iniciou-se em 15 de dezembro de 1970, sendo que à data do casamento tinha ...
  • Acórdão nº 99S202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000

    A "antiguidade" prevista no DL 25/93, de 5 de Fevereiro, de acordo com a Cláusula 13ª do CTT estabelecido entre a Câmara dos Despachantes Oficiais e o Sindicato dos Ajudantes e Praticantes de Despachante Oficial, Despachantes Privativos e Agentes Aduaneiros (BTE n. 44, 1ª Série, de 29 de Novembro de 1978), deve ser entendida como reportando-se à "antiguidade na profissão", no sector aduaneiro, e...

    ...-A/89 de 27 de Fevereiro que consagra claramente um conceito de antiguidade reportado à empresa, pressupõe que a antiguidade do autor é de 10 anos ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    1. Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência. 2. E já constitui dívida da massa o crédito indemnizatório do trabalhador relativo ao período em que perdurou o vínculo laboral após ter sido declarada a insolvência,...

    ..., sendo tal crédito verificado a título de indemnização por antiguidade ser divida da massa insolvente, a pagar nos termos do artigo 172º, n.º 1 ... laborais remuneratórios vencidos e reportados a uma relação laboral pré-existente à declaração da insolvência são claramente dívidas da ...
  • Acórdão nº 96S120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996

    I - São nulos, por inexistência de título jurídico adequado em função do regime jurídico actual do emprego na Administração Pública, os contratos verbais de trabalho, em que as autoras foram admitidas a trabalhar subordinadamente para o Estado, em funções de limpeza da Escola do Serviço de Saúde Militar do Estado Maior General das Forças Armadas, sem estipulação de prazo, com início em várias...

    ... única excepção de E, declararam optar por indemnização de antiguidade, proferiu-se sentença que, considerando os factos provados, condenou o ...Salvo esse período inicial de 6 meses, a situação laboral das Autoras ficou sob o signo da inexistência jurídica cominada pelo ...
  • Acórdão nº 823/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A antiguidade da trabalhadora não impede a adequação e a proporcionalidade do despedimento ao comportamento da mesma desde que tenha sido irremediavelmente quebrada a relação de confiança que deve estar subjacente a vínculo laboral subordinado. 2- Uma trabalhadora que nomeadamente se recusa a cumprir ordens legítimas emanadas da empregadora e que nessas circunstâncias conflitua verbalmente...

    ... já se decide pela indemnização) pagar-lhe indemnização de antiguidade no montante de 26.680,00€; c) Num ou noutro caso, pagar ao autor, as ... comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral. III) Sendo o despedimento a mais grave das sanções, para que o ...
  • Acórdão nº 3481/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1 - A justa causa para despedimento é uma noção complexa e para averiguá-la deve recorrer-se ao entendimento de um “bonus pater famílias”, de um “empregador razoável”, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, em face do condicionalismo de cada caso concreto. 2 - E, para a impossibilidade prática e imediata da relação de trabalho como critério básico de “j

    ...antiguidade, decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em ... para com o seu empregador, atenta a antiguidade da relação laboral e a inexistência de passado disciplinar a decisão do despedimento é, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... 2 - A reforma do processo laboral, integrando-se nos planos de concertação estratégica, justifica-se, ... estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade", ou, caso o trabalhador tenha optado por uma indemnização em substituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ...que mantenha com ele uma relação laboral; que o A. violou o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 351.º ... 104.º da petição inicial a título de indemnização por antiguidade), acrescida de juros, e a que devem acrescer todas as retribuições ...
  • Acórdão nº 99S199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    A "antiguidade" prevista no DL 25/93, de 5 de Fevereiro, de acordo com a Cláusula 13ª do CTT estabelecido entre a Câmara dos Despachantes Oficiais e o Sindicato dos Ajudantes e Praticantes de Despachante Oficial, Despachantes Privativos e Agentes Aduaneiros (BTE n. 44, 1ª Série, de 29 de Novembro de 1978), tem de entender-se em sentido amplo, reportando-se à "antiguidade na profissão", no sector...

  • Acórdão nº 96S120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1996

    I - São nulos, por inexistência de título jurídico adequado em função do regime jurídico actual do emprego na Administração Pública, os contratos verbais de trabalho, em que as autoras foram admitidas a trabalhar subordinadamente para o Estado, em funções de limpeza da Escola do Serviço de Saúde Militar do Estado Maior General das Forças Armadas, sem estipulação de prazo, com início em várias...

    ... única excepção de E, declararam optar por indemnização de antiguidade, proferiu-se sentença que, considerando os factos provados, condenou o ...Salvo esse período inicial de 6 meses, a situação laboral das Autoras ficou sob o signo da inexistência jurídica cominada pelo ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na...

    ... a Autora, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, não devendo merecer cobertura o pedido desta quanto à indemnização em ...ção do contrato de trabalho em vigor apurado nos termos da lei laboral aplicável e tomando em consideração a antiguidade de V. Exa e ainda ...
  • Acórdão nº 06S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...

    ... seu serviço, se até final não optar pela indemnização de antiguidade, e a pagar-lhe a quantia de 4.756,38 €, acrescida de juros legais, ... da categoria de Director pôs em causa a manutenção da relação laboral. r) - Pelo que deve interpretar-se a declaração como consagrando o ...

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