código da estrada actualizado

872 resultados para código da estrada actualizado

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
  • Acórdão nº 265/15.3T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo de expropriação deverão ser apenas os que resultam directamente do acto expropriativo. II - Como assim, nas expropriações parciais, nos termos do art. 29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas são indemnizáveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos directamente...

    ...29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas ... provenientes da plataforma da auto-estrada. IV. O valor da indemnização, porque calculado ...ção de utilidade pública, deve ser actualizado em conformidade com o preceituado no art. 24º do ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ..., consubstanciada na definição da EP -- Estradas de Portugal, S. A., como concessionária geral ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...O valor referido na alínea. b) é actualizado anualmente de acordo com o IPC;. p) «Contratos ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ... b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ... do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil. Artigo 7.º Domínio público hídrico das ...ões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura ... nacional da água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"... praticado uma infracção ao Código da Estrada exigindo que lhe fosse entregue a quantia de € ...
  • Acórdão nº 087716 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    Improcede o pedido de indemnização por danos corporais, formulado contra uma Companhia Seguradora, por quem se fazia transportar, como passageiro, numa motorizada que se acidentou, do acidente havendo resultado várias lesões corporais para o Autor de tal pedido, quando: 1. se comprovar que o dono do veículo não tenha contribuido para o acidente; 2. não se provar que o condutor da motorizada haja...

    ...3 do artigo 37 do Código da Estrada o que, de acordo com a alínea d) do ... e Ayres Pereira, Código da Estrada actualizado e anotado, 1962, páginas 108 e 109). Mas será ...
  • Acórdão nº 043078 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1993

    I - O tipo legal de crime de abandono de sinistrado, do artigo 60 do Código da Estrada apenas se verifica no abandono voluntário de vítimas de acidentes que os condutores tenham causado, ou seja, de vítimas de condutas involuntárias no exercício da condução de veículos. II - Por isso, não comete também esse crime, mas apenas o do artigo 143 alínea b) do Código Penal, o condutor que...

    ... e punido pelo artigo 143, alínea b), do Código Penal e de um crime previsto e punido pelos os 60, n. 1, alínea c) do Código da Estrada, sendo ofendido em ambos, B. 2- B, 3- C, e 4- D, ...ção tiver sido calculada em valores actualizados até ao momento do julgamento na primeira ...
  • Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.

    ...e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão. 2. ... se manter, tem de ter o acordo sempre actualizado de duas autónomas vontades, de duas pessoas ... ofendido, que abandonou caído no meio da estrada", e não demonstrando qualquer arrependimento -, n\xC3"...
  • Acórdão nº 2238/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2000

    1)O facto de a vítima ter sido sujeita a exame pericial, não impede que outros elementos clínicos pos-sam ser juntos ao processo de molde a coadjuvarem os Juiz na sua decisão. Constatado no entanto que os mes-mos não relevam para além do que já foi apreciado no exame pericial -, torna-se inútil a respectiva junção. 2) Mau grado o Juiz possa e deva actualizar o montante indemnizatório...

  • Acórdão nº 174/13.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    I - A garantia bancária autónoma não é, em princípio, prestada “intuitu personae” e não é inseparável da pessoa do cedente de créditos, transmitindo-se, pois, salvo convenção em contrário, para o cessionário daqueles, nos termos previstos no art. 582º, nº1 do CC. II - Não assim no que toca ao devedor/ordenante da prestação da garantia, cuja solvabilidade e empenhamento no cumprimento da obrigaçã

    ...º, 238º, 217º, 218º, 405º, 406º do Código Civil, pelo que deverá ser revogado e ..., quer confundir ”a beira da estrada com a estrada da  Beira”); II - É a própria ... Contratos em Geral”, Refundido e Actualizado, pags. 506 e segs., que seguiremos de muito ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... 686-(260) 8.2.8.5 - Junta Autónoma de Estradas .. 20 686-(261) 8.2.9 - Mais-valias .. 20 ...CIR Caixa DGT-IR. CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ..., nomeadamente, um inventário actualizado do parque escolar. V - Subsídios, créditos e ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ...º, 562º, 563º e 566º, nº 3 todos do Código Civil. 2.Entende a ora Recorrente, salvo o ... 7/3/2005, na Rua Nossa Srª de Fátima/Estrada Regional (via que liga a cidade da Ribeira Grande ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do artº 566º nº 2 do Código ...
  • Acórdão nº 625/18.8T8AGH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2020

    I - O art. 491º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre o obrigado a vigiar o incapaz, mas não estabelece uma presunção de que o incapaz praticou acto ilícito. II - A presunção de culpa (in vigilando) estabelecida no artigo 491º apenas se refere aos danos causados a terceiro, já não aos danos causados à pessoa que deve ser vigiada. III - Não tendo a ré logrado provar a sua...

    ...- a condutora seguia cumprindo as regras estradais; - o acidente deu-se por culpa exclusiva do ... termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). 2. O que perfaz, assim, a ... elevar para 100.000 € - valor já actualizado...
  • Acórdão nº 3053/14.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Em virtude da culpa do ..., deve considerar-se que tal valor é actualizado. *** * ***Acordam os juízes abaixo-assinados da ... tarde no Porto, reforçando que aquela estrada está bem iluminada, mas tem ideia que na altura ...
  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ...C) e d) ambos  do Código Penal, na pena de 160 dias de multa á razão ... de defesa judicial por incidentes estradais (posto que apresentou uma versão inverídica do ... não foi utilizado qualquer critério actualizado no cômputo e fixação do montante ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... de gestão de resíduos urbanos; w) «Código" LER» ou «Código da Lista Europeia de Resíduos\xC2"... transporte de mercadorias perigosas por estrada» a regulamentação anexa ao Decreto-Lei n.º ... ambiental organiza e mantém actualizado um registo, com recurso a sistemas electrónicos ...
  • Acórdão nº 01629/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 2016

    I - O art.º 106.º, n.º 4 da Lei das Comunicações Eletrónicas, visa garantir que não serão cobradas duas taxas pela mesma actividade. II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que a superfície abarca o solo propriamente dito e todo o espaço aéreo correspondente, por oposição ao subsolo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

    ... ocupação do espaço aéreo da zona da estrada com apoios a linhas e cabos de ... 9 - O artigo 1344.º, n.º 1 do Código Civil, relativo à propriedade de imóveis, não ... o artigo 15°, n.° 1 a) do DL 13/71 actualizado pela Lei 25/2004, de 24/1 - cfr. fls. 52 e 2 do ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ... de mercadorias, de matrícula ..-KD, na Estrada Nacional n° 10 (recta do Cabo), no sentido Vila ...ção ao caso em análise: “1.º- o novo Código de Processo Civil aplica-se a todas as decisões ... 60.0000,00 (sessenta mil euros), ser actualizado para 71.579,69 (setenta e um mil quinhentos e ...
  • Acórdão nº 3397/08.0TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    - O calculo da indemnização do solo de parcelas objecto de expropriação que no PDM foram considerados destinados a infra estruturas rodoviárias, quando o prédio de que são retiradas pertence ao expropriado desde data anterior ao PDM e está servido por estradas e infraestruras de água, gás e electricidade, o calculo da indemnização deve ser feito de acordo com o disposto no art. 26, nº12 do CE. (

    ... do disposto no artigo 64º, n.º 1, do Código das Expropriações (cfr. fls. 633-643 e 645-700 ... aí referidas, sendo servidas por estrada, pavimentada e infra-estruturada, e (ii) ...ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,

    ... do disposto no artigo 1045.° nº 1 do Código Civil, até efetiva entrega do locado, computando ..., tendo por objeto o prédio sito na Estrada de .., nº 25, e Azinhaga da .., nº 2, porta 2, ... c) do artigo 1101º do Código Civil, actualizado pela Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto. Assim ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 - Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... outros utilizadores não motorizados das estradas quando e na medida em que a lei aplicável à ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... obrigam-se a implementar e manter actualizado um registo dos prazos efectivos e ...
  • Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas

    ...P. -Estradas de Portugal, S. A., agora Infraestruturas de ...ção nos termos do artigo 24.º do Código das Expropriações será levada a cabo pela ... indemnizatório fixado devidamente actualizado no primeiro período de actualização e o valor ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ...estrada onde circulava, antes de mudar de direcção. 3. ...ável pelo acidente, violando as regras do código da estrada. A responsabilidade emergente de ... pelo risco tiver objecto de cálculo actualizado...
  • Acórdão nº 3819/15.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2020

    I- É conhecida, por vezes, a dificuldade em reconstituir o desenrolar dos acontecimentos nos acidentes de viação, deixando a factualidade provada em aberto a causa determinantes ou principais do acidente. II- Deste modo, nada impede que o julgador, à luz das regras da experiência, num juízo de indução ou inferência extraído do facto de base instrumental retire as ilações (presunções) sobre o...

    ....º, n.ºs 1 e 2, e 101.º, n.ºs 1 e 3 do Código da Estrada) e culposa, deu causa ao acidente de ...ção tenha sido objecto de cálculo actualizado à data da decisão, como resulta do acórdão ...
  • Acórdão nº 2053/07.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser, apenas, os directamente resultantes da expropriação, deles se excluindo os que não resultam da expropriação parcial em si mesma – da divisão do prédio –, mas da construção e utilização da obra realizada, só indirectamente são resultantes da expropriação. II - Os prejuízos resultantes de desvalorização da parte...

    ... em que é Expropriante” EP – Estradas de Portugal, E.P.E. ” e são Expropriados AA e ... valor de 46.134,60€, montante este actualizado a partir da data da DUP, até este momento, de ...29º-2 do Código das Expropriações.          Na mesma ...