código da estrada actualizado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ... b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...

  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007

    ..., consubstanciada na definição da EP -- Estradas de Portugal, S. A., como concessionária geral ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...O valor referido na alínea. b) é actualizado anualmente de acordo com o IPC;. p) «Contratos ...

  • Acórdão nº 265/15.3T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo de expropriação deverão ser apenas os que resultam directamente do acto expropriativo. II - Como assim, nas expropriações parciais, nos termos do art. 29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas são indemnizáveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos directamente...

    ...29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas ... provenientes da plataforma da auto-estrada. IV. O valor da indemnização, porque calculado ...ção de utilidade pública, deve ser actualizado em conformidade com o preceituado no art. 24º do ...

  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005

    ... do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil. Artigo 7.º Domínio público hídrico das ...ões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura ... nacional da água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"... praticado uma infracção ao Código da Estrada exigindo que lhe fosse entregue a quantia de € ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ..., 1932 e Código Civil Português Actualizado, António Simões Correia, 2.ª edição, ... dos artigos 67.º e 68.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39.672, de 20 de ...

  • Acórdão nº 087716 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    Improcede o pedido de indemnização por danos corporais, formulado contra uma Companhia Seguradora, por quem se fazia transportar, como passageiro, numa motorizada que se acidentou, do acidente havendo resultado várias lesões corporais para o Autor de tal pedido, quando: 1. se comprovar que o dono do veículo não tenha contribuido para o acidente; 2. não se provar que o condutor da motorizada haja...

    ...3 do artigo 37 do Código da Estrada o que, de acordo com a alínea d) do ... e Ayres Pereira, Código da Estrada actualizado e anotado, 1962, páginas 108 e 109). Mas será ...

  • Aviso n.º 7790/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ...20--A/90, de 15 de Janeiro, actualizado pelo Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, ...do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... de 1966, casado, com domicílio na Estrada. D. Maria Pia, 121, Moleanos, 2460 Évora de ...

  • Acórdão nº 043078 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1993

    I - O tipo legal de crime de abandono de sinistrado, do artigo 60 do Código da Estrada apenas se verifica no abandono voluntário de vítimas de acidentes que os condutores tenham causado, ou seja, de vítimas de condutas involuntárias no exercício da condução de veículos. II - Por isso, não comete também esse crime, mas apenas o do artigo 143 alínea b) do Código Penal, o condutor que...

    ... e punido pelo artigo 143, alínea b), do Código Penal e de um crime previsto e punido pelos os 60, n. 1, alínea c) do Código da Estrada, sendo ofendido em ambos, B. 2- B, 3- C, e 4- D, ...ção tiver sido calculada em valores actualizados até ao momento do julgamento na primeira ...

  • Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

    ... pelos artigos 129.º e seguintes do Código Penal, fundando-se o pedido de indemnização ...estrada, encoberta por fetos e vegetação, em estado ... atribuídas foram objecto de cálculo actualizado (à luz do n.º 2 do citado artigo 566.º), na ...

  • Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.

    ...e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão. 2. ... se manter, tem de ter o acordo sempre actualizado de duas autónomas vontades, de duas pessoas ... ofendido, que abandonou caído no meio da estrada", e não demonstrando qualquer arrependimento -, n\xC3"...

  • Acórdão nº 2238/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2000

    1)O facto de a vítima ter sido sujeita a exame pericial, não impede que outros elementos clínicos pos-sam ser juntos ao processo de molde a coadjuvarem os Juiz na sua decisão. Constatado no entanto que os mes-mos não relevam para além do que já foi apreciado no exame pericial -, torna-se inútil a respectiva junção. 2) Mau grado o Juiz possa e deva actualizar o montante indemnizatório...

  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ...º, 562º, 563º e 566º, nº 3 todos do Código Civil. 2.Entende a ora Recorrente, salvo o ... 7/3/2005, na Rua Nossa Srª de Fátima/Estrada Regional (via que liga a cidade da Ribeira Grande ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do artº 566º nº 2 do Código ...

  • Acórdão nº 3053/14.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Em virtude da culpa do ..., deve considerar-se que tal valor é actualizado. *** * ***Acordam os juízes abaixo-assinados da ... tarde no Porto, reforçando que aquela estrada está bem iluminada, mas tem ideia que na altura ...

  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ...C) e d) ambos  do Código Penal, na pena de 160 dias de multa á razão ... de defesa judicial por incidentes estradais (posto que apresentou uma versão inverídica do ... não foi utilizado qualquer critério actualizado no cômputo e fixação do montante ...

  • Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas

    ...P. -Estradas de Portugal, S. A., agora Infraestruturas de ...ção nos termos do artigo 24.º do Código das Expropriações será levada a cabo pela ... indemnizatório fixado devidamente actualizado no primeiro período de actualização e o valor ...

  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ... de mercadorias, de matrícula ..-KD, na Estrada Nacional n° 10 (recta do Cabo), no sentido Vila ...ção ao caso em análise: “1.º- o novo Código de Processo Civil aplica-se a todas as decisões ... 60.0000,00 (sessenta mil euros), ser actualizado para 71.579,69 (setenta e um mil quinhentos e ...

  • Acórdão nº 3397/08.0TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    - O calculo da indemnização do solo de parcelas objecto de expropriação que no PDM foram considerados destinados a infra estruturas rodoviárias, quando o prédio de que são retiradas pertence ao expropriado desde data anterior ao PDM e está servido por estradas e infraestruras de água, gás e electricidade, o calculo da indemnização deve ser feito de acordo com o disposto no art. 26, nº12 do CE. (

    ... do disposto no artigo 64º, n.º 1, do Código das Expropriações (cfr. fls. 633-643 e 645-700 ... aí referidas, sendo servidas por estrada, pavimentada e infra-estruturada, e (ii) ...ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...

  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,

    ... do disposto no artigo 1045.° nº 1 do Código Civil, até efetiva entrega do locado, computando ..., tendo por objeto o prédio sito na Estrada de .., nº 25, e Azinhaga da .., nº 2, porta 2, ... c) do artigo 1101º do Código Civil, actualizado pela Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto. Assim ...

  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ...estrada onde circulava, antes de mudar de direcção. 3. ...ável pelo acidente, violando as regras do código da estrada. A responsabilidade emergente de ... pelo risco tiver objecto de cálculo actualizado...

  • Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptações de...

    ...26 do Código das Expropriações, em concreto o nº 12 do ... possível construção do outro lado da estrada que lhe dá acesso, concluindo por um valor ...ódigo das Expropriações, Anotado e Actualizado, p. 49). Se bem que a justa indemnização deva ...

  • Acórdão nº 2053/07.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser, apenas, os directamente resultantes da expropriação, deles se excluindo os que não resultam da expropriação parcial em si mesma – da divisão do prédio –, mas da construção e utilização da obra realizada, só indirectamente são resultantes da expropriação. II - Os prejuízos resultantes de desvalorização da parte...

    ... em que é Expropriante” EP – Estradas de Portugal, E.P.E. ” e são Expropriados AA e ... valor de 46.134,60€, montante este actualizado a partir da data da DUP, até este momento, de ...29º-2 do Código das Expropriações.          Na mesma ...

  • Acórdão nº 3581/12.2TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    I – Com a lei 24/2007, de 18-7, surgida na sequência da controvérsia sobre a caracterização e enquadramento da responsabilidade das concessionárias por acidentes de viação sofridos pelos utentes das autoestradas, o legislador assumiu que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança das concessionárias estava a cargo destas. II – No caso dos autos os AA. provaram a ocorrência do...

    ...Na Auto-Estrada da Costa do Estoril (A5), sentido Cascais-Lisboa ...487, nº 1), do Código Civil com a concretização contida na já citada ... considerado corresponde a um valor actualizado (nº 2 do art. 566 do CC), pelo que os juros de ...

  • Acórdão nº 431/11.0T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Os limites da condenação contidos no actual art. 609º nº 1 do CPC têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra. II – Sempre que existe cálculo actualizado da indemnização os juros contam-se a partir da decisão actualizadora. III – A indemnização pela privação do uso do veículo basta-se com a impossibilidade de fruição do...

    ... mora, vencerem a partir da decisão actualizadora e não desde a citação, o que se requer, 8ª- ... o disposto no artº 29 do Cód da Estrada, nomeadamente, quem está obrigado a ceder a ... o disposto nos artigos 483.° e 562.° do Código" Civil e 609.° do Código de Processo Civil. 9. \xC2"...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ... 3, do CPenal e três contraordenações estradais.             1.2. Os demandantes ...483º e 490º do mesmo Código, mantendo-se tal aplicação a todas as restantes ...ção do valor que está a ser actualizado, o momento a partir do qual tal actualização é ...