comunicação idict

189 resultados para comunicação idict

  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... Q)]  (…)“ Ora: Sobre a importância e requisitos da comunicação em apreço, em termos que integralmente se reiteram, refere-se no ...
  • Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestação da...

    ...ão do regime de isenção de horário de trabalho, nem requereram ao IDICT/ACT autorização para que fosse praticado esse regime nem tão pouco ...º do Código do Trabalho (2003), ao prever no n.º 3 a mera comunicação ao anteriormente designado IDICT, do acordo constitutivo da IHT. 26. ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e às quais são afectos anualmente importantes recursos públicos. Nesta ...3 - Nos 10 dias seguintes à recepção da comunicação prevista na alínea a) do número anterior, o IDICT deve notificar a ...
  • Acórdão nº 3379/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I - Sendo determinante para efeito de haver isenção de horário de trabalho a ocorrência de manifestação de vontades dos respectivos interessados, hoje em dia a autorização do IDICT é uma mera formalidade burocrática, que confirma apenas a verificação dos seus pressupostos legais . II - Actualmente, como resulta do artº 177º do CPT, a prática do regime de isenção de horário de trabalho pode

    ..., em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I - 1 - O IDICT/IGT, Delegação da Covilhã, na sequência de Auto de Notícia levantado ...º do Código do Trabalho, ao prever, no seu n.º3, a mera comunicação ao IDICT do acordo constitutivo da Isenção de Horário de Trabalho. 10. ...
  • Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho de 1993
    ...ção das Condições de Trabalho, abreviadamente designado por IDICT, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa. ... i) Promover, desenvolver e apoiar acções de informação e comunicação, garantindo a dinâmica indispensável à prevenção de riscos ...
  • Despacho conjunto n.º 304/2000, de 15 de Março de 2000
    ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), tendo aderido a este Projecto, vai participar nas estruturas criadas em ... nas áreas de secretariado, relações públicas ou comunicação; Considerando, ainda, que o IDICT não dispõe de pessoal com as ...
  • Acórdão nº 1743/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2004

    I - Deve ter-se como característica matricial do regime de isenção de horário de trabalho a ausência de horas predeterminadas para a tomada do trabalho, para os intervalos de descanso e para a saída . II - Cumprindo o trabalhador o seu horário normal de trabalho, e disponibilizando-se a seguir para efectuar outros serviços à sua entidade patronal, não fica, nesse período extra, numa situaç

    ...- O interesse público não só não exige a prévia autorização do IDICT , como nem sequer é posto em causa no presente caso, não se afigura, por ... de horário de trabalho, não existe qualquer obrigação de comunicação ao IDICT ou à Inspecção Geral do Trabalho de tal cessação, o que pode ...
  • Comunicação de admissão de trabalhador es trangeiro
    .... Pessoa Colectiva n.° 890123456 Com Sede Social na Av. do Mar, 234, Costa da Caparica 2835-009 Costa de Caparica . AO IDICT . Assunto: Comunicação de admissão de trabalhador estrangeiro Data: 06/04/10 . Exmos. Srs., . Apresento-lhes os meus mui respeitosos cumprimentos. ...
  • Acórdão nº 4170/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2005

    I - A providência cautelar de suspensão de despedimento individual previsto no artº 34º e segs. do CPT vale apenas para aqueles casos em que se depara um verdadeiro despedimento - sanção, como bem resulta da economia do artº 39º, nº 1, do CPT, ao estabelecer que a suspensão do despedimento é decretada sempre que não tiver sido instaurado processo disciplinar, este seja nulo ou quando o tribunal,...

    ... e comunicadas aos requerentes, não tendo sido feita a comunicação à comissão de trabalhadores, por a mesma não existir na empresa e ... 31 de Maio de 2004, os requerentes, solicitaram a intervenção do IDICT, para apreciar a legalidade da extinção dos seus postos de trabalho. ...
  • Acórdão nº 07S2887 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    I - Uma acção apensa a outra, para efeitos de julgamento conjunto, não perde a autonomia quanto ao valor. II - Assim, tendo a uma acção sido atribuído o valor de € 14.963,94, não impugnado nem corrigido oficiosamente, da mesma não é admissível recurso de revista, não obstante ter sido apensada a uma outra acção a que, ao tempo da respectiva propositura, havia sido conferido o valor de 5.000.000$

    ... processo de extinção do posto de trabalho limita-se a uma comunicação e respectiva decisão sem qualquer suporte documental ou estudo económico ... 269; - 22) na mesma data - 20 de Novembro de 2000 - a ré remeteu ao IDICT cópia da comunicação entregue à autora e referida em 21); - 23) a ...
  • Aviso n.º 3782/2017
    ... desenvolvido no âmbito da Comissão de Cultura, Cidadania e Comunicação do Conselho Geral da Universidade de Coimbra.Membro redator do grupo de ...ça no Trabalho, em projeto de parceria Universidade de Coimbra/IDICT (atual Autoridade para as Condições de Trabalho).Orientador e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018
    ... Católica Portuguesa.Pós-graduada em Direito da Comunicação (1995), pelo Instituto da Comunicação da Faculdade de Direito da ... (IRS), Instituto de Desenvolvimento das Condições de Trabalho (IDICT) e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).Presidente e ...
  • Acórdão nº 8430/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2005

    I- O "abuso de direito" enquanto questão de conhecimento oficioso, pode ser apreciada pelo Tribunal "motu proprio", mesmo em sede de providência cautelar, já que nada na lei o impede. II - Só ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade de sentença, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, não se confundindo estas com «raciocínios», «

    ... contra as Requeridas "SOCIEDADE FRANCO-PORTUGUESA DE COMUNICAÇÃO, S.A" que, vulgarmente, é denominada pela sigla "RPL", e a "RFI - RADIO ...ódigo do Trabalho; 13) Idêntica comunicação foi efectuada para o IDICT, através de carta registada com Aviso de Recepção, datada de 21/2/2005, ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ... de vídeo ou áudio, bem como de outros sistemas de comunicação móvel; g) É todavia permitida a utilização de máquinas de calcular ...IDICT (Edições ACT), Informação Técnica n.º 2, Conceção de locais de ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...Instituto da Comunicação Social (ponto 10.2.1.1). Direcção-Geral do Tesouro (pontos 10.2.3 e ...ICS - Instituto da Comunicação Social. IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. ...
  • Acórdão nº 0745871 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2008

    I - Compete à entidade patronal a prova da verificação dos requisitos da existência de justa causa para o despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos no art. 435º do Cód. Trabalho. II - Não tendo a entidade patronal provado que a extinção do posto de trabalho era justificado pelos alegados motivos económicos, nem que na ponderação entre o direito à livre iniciativa e o...

    ... "Esta comunicação é-lhe feita nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 423 do ... - Igual comunicação foi feita à comissão de trabalhadores e ao IDICT. 16 - A R. tem ao seu serviço, a trabalhar nos vários bares do E....., ...
  • Acórdão nº 08S934 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - Resulta do disposto no n.º 6 do art. 712.º, do CPC, que está vedado ao Supremo sindicar as decisões que a Relação tenha proferido ao abrigo dos números precedentes daquele preceito. II - Porém, o Supremo não se encontra impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art. 712.º, nem eventuais nulidades decisórias que,...

    ... 2 - O facto de, segundo informações veiculadas quer pelo IDICT quer pelos serviços da segurança social, ser a Autora a única ... resolução com justa causa, juntando cópia da respectiva comunicação ao empregador (cfr. doc. n.° 4). 14. A qual foi recebida em 12/8/04 ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...15 296-(145) 5.5 - Apoios concedidos pelo Instituto da Comunicação" Social .. 15 296-(146) 5.5.1 - Enquadramento .. 15 296-(146) 5.5.2 - Execu\xC3"...ICS/UL Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. IDICT Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. ...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos artigos 151

    ... factos em apreço inevitavelmente teriam lugar, também a comunicação das mesmas respeitou o supra mencionado prazo de 30 dias. Quod abundat ... 23 – O mesmo se diga quanto à Informação elaborada pelo IDICT, que é o primeiro elemento anexo àquele Relatório. Também ela ...
  • Despacho n.º 14520/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
    ...-se automaticamete por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário. 3 - Independentemente do disposto no número anterior, a ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ... Na sequência dessa comunicação, a R. C… processou os descontos para a Segurança Social referentes a ... assente e controvertida, mandando notificar as Rés e oficiar ao IDICT para junção dos documentos requeridos pelo A., admitindo a gravação da ...
  • Acórdão nº 0507/11.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2019

    I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrada hoje no art. 662º do CPC, tem que harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova na 1ª instância (art. 607º, nºs 4 e 5 do CPC, anterior art. 655º, nº 1 do CPC). II - O tribunal, em sede de julgamento, aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, tendo em conta

    ...écnico ……, prova documental, em especial o Relatório do IDICT e Plano de Segurança da ora recorrente em relação à empreitada. 3 - ... de segurança por parte da ora recorrente que efectuou a comunicação" que permitiu a subida ao poste 1-33 - fls. 773 (onde se encontrava a caten\xC3"...
  • Despacho n.º 19527/2000(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2000
    ... forma a contribuir prioritariamente para uma política de comunicação e informação interserviços, sua intercomunicabilidade e reconhecimento ... para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT); b) Constituem objectivos desta Comissão a dinamização do projecto ...
  • Acórdão nº 06S1823 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006

    1. O facto de a entidade empregadora não ter efectuado a entrega ao trabalhador dos documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego no prazo de oito dias, conforme havia sido convencionado no acordo judicial entre ambos celebrado, não constitui causa adequada dos danos que trabalhador veio a sofrer, em consequência de a Segurança Social não lhe ter atribuído o subsídio de desemprego,...

    ... tarde, em Setembro de 2000, é que a embargante foi notificada pelo IDICT para que emitisse o modelo 346; - de qualquer modo, antes do prazo para ... pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado (n° 3 do art° 63° do Dec. Lei n° 119/99 de ...
  • Despacho n.º 1398/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ...ça e Saúde no Trabalho" (IGT) (2007), "Segurança Na Construçáo" (IDICT) (2004), "Código do Trabalho" (IDICT) (2003 -2004), «Transportes ...