salarios militares

285 resultados para salarios militares

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... cumprir a regulamentação e práticas nacionais respeitantes a salários mínimos e convenções coletivas de trabalho no país anfitrião), mesmo ...ía Nacional: 1) Munições; 2) Aviões de guerra; 3) Espingardas militares; 4) Pistolas e armas de qualquer tipo, de calibre 41 ou superior; 5) ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... de tesouraria, nomeadamente para assegurar o pagamento de salários; 24. Procedeu à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de ... de proteção civil, as forças e serviço de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ..., simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à ...3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. Ver todas as ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ção extraordinária, incluída a pensão de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exigência do mínimo de 15 por cento ... em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos e outras retribuições, certas ou ...
  • Acórdão nº 634/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I - O regime em que se processam as comissões de serviço do pessoal militar investido em cargos internacionais no estrangeiro consta do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março. II - Deste regime legal resulta que as remunerações devidas, pelo exercício «em comissão normal». de serviço de cargo civil internacional devem ser abonados, pelo organismo internacional, deixando de constituir, nesse...

    ..., dispõe o artigo 2º do referido diploma: “A nomeação de militares para cargos internacionais é feita por Portaria conjunta do Chefe do ...de recebimento dos salários inerentes à efetividade de serviço e reconhecesse o direito ao A. de ver ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... efetuados nos termos do artigo 8.11 e do artigo 8.12; f) Salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está ... para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares e instalações de segurança (35); ii) Decididas em tempo de guerra ou ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 22.º Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública Após ... 372/2007 , de 6 de novembro, devem comparticipar o pagamento dos salários: a) Em 100 % do valor da retribuição, nos casos de encerramento total ou ...
  • Portaria n.º 910/90, de 28 de Setembro de 1990
    ... 31 de Agosto, que criou e regulamentou o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, estabeleceu no seu artigo 6.º que o valor inicial do ...Salários anuais (14 meses) - 41904544 contos. 4 - Valor actual das ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ..., importância correspondente ao dobro da verba despendida com salários gastos com novos postos de trabalho criados com carácter permanente ..., magistrados do Ministério Público, elementos das forças militares e de segurança e titulares de cargas políticos; b) Incorporar nas ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... correspondem às famílias e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros sectores. ...ónio do Estado, incluindo os que são funcionários públicos ou militares, de acordo com a legislação em vigor. Igualmente se inclui o produto do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... os serviços de saúde militar, no âmbito da protecção aos militares feridos, doentes, náufragos, prisioneiros de guerra, às vítimas civis ...ções ilegais – artigo 315.º      Levar emolumentos ou salários não devidos – artigo 316.º      Ter interesse em negócio de que ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... deverá manter-se robusto (2 %), suportado pelo crescimento dos salários e do emprego, sendo mais acentuado na componente de bens correntes não ...égia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado ...
  • Acórdão nº 01482/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 –Com a publicação do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6/01, foram reguladas “...as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente (...) dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) subscritores do regime convergente” – cf. artigo 1.º, n.º 1. Previu-se no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), um regime de salvaguarda de direitos, nos...

    ... E) Por força das alterações legislativas ao estatuto dos militares - designadamente a decorrente do artigo 19º do Decreto-Lei nº 57/90, de ....º 1, do EA que se consideram remunerações (…) os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) 450 salários mínimos mensais nacionais em Lisboa e Porto; b) 300 salários mínimos ...ções e da Alta Autoridade para a Comunicação Social; g) Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em ...
  • Acórdão nº 0424282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    A indemnização arbitrada pela destituição do cargo de gerente de uma sociedade do marido casado no regime de comunhão de adquiridos, é bem comum do casal.

    ... exercício de profissões liberais, cargos públicos, civis ou militares, ou empregos particulares, os lucros da propriedade intelectual, ...
  • Acórdão nº 1411/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004

    1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. ...

    ... exercício de profissões liberais, cargos públicos, civis ou militares ou empregos particulares, os lucros da propriedade intelectual, salários, ...
  • Edital n.º 710/2017
    ... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ... coletivas de direito público, relativamente aos cães para fins militares, policiais de segurança pública e para investigação científica, bem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019
    ... no contexto de alterações climáticas, conflitos político-militares e fluxos migratórios acentuados na CPLP e também nos países da bacia do ...salários, benefícios sociais, e outros benefícios devidos a estes trabalhadores; ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... conta regista o valor a pagar resultante do processamento de salários, cujo gasto é registado na conta 63 Gastos com o Pessoal, bem como outras ...ístico e cultural; e) Edifícios, infraestruturas e equipamento militares. 4301/431 Terrenos e recursos naturais Compreende os terrenos e recursos ...
  • Edital n.º 10/2017
    ... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ... coletivas de direito público, relativamente aos cães para fins militares, policiais de segurança pública e para investigação científica, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... 5 de abril, que atualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar ...; b) O Decreto-Lei n.º 7-A/86 , de 14 de janeiro, relativo a salários em atraso; c) O Decreto-Lei n.º 8/86 , de 16 de janeiro, que dá nova ...
  • Acórdão nº 2377/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Em face do artigo 159.º, n.º 1, b) do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo D.L. n.º 236/99, de 25/06, tendo ocorrido a passagem à reserva do Autor em 19/06/2008, o Autor passou à situação de reforma ao fim de cinco anos, em 19/06/2013. II. Na data em que passou à reserva, o Autor não reunia os requisitos para a reforma: tendo passado à reserva em 19/06/2008, senão

    ... ao caso sub judice não depende de estarmos perante militares de diferentes forças, ramos ou serviços mas, outrossim, da similitude ... forma directa e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários. (…) Mas importa sobretudo sublinhar que a regra não é absoluta. (…) ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ....º, 16.º e 46.º-A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos ... a inscrição nem estar filiados em partidos políticos: a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; b) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ...ções a que se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de ...óprio do contrato, designadamente por variações de custos com salários", devendo os valores a considerar ser deduzidos das atualizações anuais j\xC3"...
  • Acórdão nº 303/18.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu. III- Já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá...

    ... b) Alínea g) – perda de salários dos factos não provados. Deverão ser dados como provados os seguintes ... a sua eventual suspensão em virtude do exercício de funções militares por parte do autor e a análise do abuso de direito na invocação da ...

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