lei da criminalidade informática

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  • Lei da criminalidade informática

    Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.° - Sabotagem informática.- Artigo 7.° -...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II –...

    ..., - condenar a arguida pela prática de um crime de falsidade informática p. e p. pelo art.4.º, n.º 1 e 3 da Lei da Criminalidade Informática, na ...

  • Acórdão nº 9740388 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1997

    I - Na vigência do Código Penal de 1982, versão original, apesar da divergência da jurisprudência sobre o que era « valor consideravelmente elevado : - alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC -, devia entender-se como valor desse montante o que ultrapassava a anuidade do salário mínimo...

    ... alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC ...

  • Acórdão nº 046931 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1995

    I - O erro notório da apreciação da prova - alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - é um dos vícios da decisão que ampliou o poder de cognição do tribunal superior que, em princípio, se restringe ao reexame da matéria de direito. II - O sistema em vigor visa controlar o exercício dos poderes do tribunal inferior em terreno fáctico, em ordem a que seja possível uma revista...

    ...Trata-se da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto, dita "Lei da Criminalidade Informática", cujo artigo 2, alínea h), define como "valor ...

  • Acórdão nº 9610541 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1996

    I - Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução, não sendo a aplicação de medida de coacção precedida obrigatoriamente da audição do arguido, mas a esta deverá proceder-se sempre que possível e conveniente. II - Não sendo o valor de cada um dos cheques consideravelmente elevado, uma vez que, a partir da lei da criminalidade informática - Lei...

    ... consideravelmente elevado, uma vez que, a partir da lei da criminalidade informática - Lei n.109/91 -, a jurisprudência tendeu a considerar o ...

  • Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado -, exigindo que seja produzido o prejuízo patrimonial de...

    ...-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e - Um (1) crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221º, nº 1, do Código Penal. 2. No ... no artigo 7º da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática). A dimensão típica remete, pois, para a realização de ...

  • Acórdão nº 9610166 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1996

    I - O valor consideravelmente elevado o que se refere o artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982 deve ser interpretado no sentido da alínea h) do artigo 2 da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto - Lei da criminalidade informática - ou seja " aquele que exceder 200 UCs avaliadas no momento da prática do facto".

    ...109/91, de 17 de Agosto - Lei da criminalidade informática - ou seja " aquele que exceder 200 UCs avaliadas no momento ...

  • Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. II - E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - exigindo que seja produzido um prejuízo patrimonial de...

    ... dois crimes de roubo, um qualificado, e dois crimes de burla informática, um na forma tentada, pp. e pp pelos artigos 210°, n°s l e 2, alínea ... no artigo 7º da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática). A dimensão típica remete, pois, para a realização de ...

  • Acórdão nº 9110806 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1992

    I - Para concretizar o que, nos crimes de emissão de cheque sem cobertura, se deve julgar valor consideravelmente elevado, devera servir de orientação o criterio adoptado pelo legislador na alinea h), do artigo 20, da Lei n. 109/91, de 17/8, no ambito deste diploma ( Lei da criminalidade informatica ): aquele que excede 200 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da pratica do...

    ...109/91, de 17/8, no ambito deste diploma ( Lei da criminalidade informatica ): aquele que excede 200 unidades de conta processual penal ...

  • Acórdão nº 9340557 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1993

    I - Não é de reputar "consideravelmente elevado" o quantitativo de 300 contos titulado por cheque emitido em meados de 1990. Para tal efeito, não deixa de ser significativo constatar que a Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) viesse a introduzir no seu artigo 2 alínea h) - ainda que naturalmente para efeitos desse mesmo diploma - a definição de "valor...

    ... constatar que a Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) viesse a introduzir no seu artigo 2 alínea h) - ainda que ...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ... para assinatura electrónica qualificada; c) Aplicaçóes informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartáo de cidadáo e à ...Artigo 52.o. Criminalidade informática. O acesso ilegítimo, a intercepçáo ilegítima, a ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    .... . . . . . . . d) A Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Rectificação n.º 1404/2008, de 24 de Junho de 2008

    ...ários com vista ao provimento de dois lugares de Técnico de Informática - Grau 1, Nível 1, no ponto. 13.1, onde se lê:. «Legislaçáo:. Lei da Criminalidade Informática - Lei n. 109/91, de 19 de Agosto;. Lei da Protecçáo de ...

  • Acórdão nº 9120525 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1991

    1. Não cabe na previsão da al. b), n. 2, do art. 300 do Codigo Penal, o tecnico de contas que, tendo-se obrigado por mero contrato particular a prestar determinados serviços ao queixoso, tiver dissipado em seu proveito quantias que tenha recebido deste para efectuar diversos pagamentos. 2. Devera entender-se que relativamente aos anos de 1987 e 1988 so sera de julgar como valor consideravelmente...

    ...109/91, de 17 de Agosto, sobre a criminalidade informatica, passou a existir uma definição legal do conceito de " valor ...

  • Acórdão nº 94/14.1GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º, n.º 3, ambos do CPP, tornam aplicável ao assistente o regime jurídico relativo à faculdade da testemunha se recusar a depor. II – O incumprimento do dever de advertência sobre a possibilidade do exercício de tal faculdade torna o acto de tomada de declarações ao assistente nulo. III – Fundando-se a decisão da matéria de facto dada como...

    ...f) do Código Penal[1]; de um crime continuado de burla informática, p.p.p. art.ºs 30.º, n.º 2 e 221.º, n.º 1; de um crime de dano, ... no art.º 7.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática). A dimensão típica remete, pois, para a realização de ...

  • Aviso n.º 20219/2008, de 16 de Julho de 2008

    ... diploma, para o preenchimento de um lugar de especialista de informática do grau 2, nível 1, da carreira de especialista de informática, para a ...Legislaçáo recomendada:. Lei da Criminalidade Informática - Lei n. 109/91, de 17 de Agosto; Lei da Protecçáo de Dados ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente ...ções, veículos, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição;. b) Resultem do cumprimento ...

  • Aviso n.º 23425/2007, de 04 de Dezembro de 2007

    ...ários com vista ao provimento de 3 lugares de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2. 1.1. Referência A - Área funcional de Gestáo e ...Lei n. 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática);. Lei n. 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecçáo de ...

  • Acórdão nº 1788/04.5JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

    I - A falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet, a um estado de incerteza que deverá conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário. II – O art. 8º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do...

    ...-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, e 9.º, n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática; b) Condenar o arguido na pena de 4 (quatro) meses de prisão ...

  • Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...

    ... "pirataria" de software corresponde a grande percentagem da criminalidade informática, sendo que, na maioria das situações, essa "pirataria" ...

  • Acórdão nº 2554/04.3TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... o crime em questão ultrapassasse o nível ou escalão de criminalidade ali acolhido e definido em razão da moldura penal. V - É de ter em ... efectivo e real, de: - um crime de devassa por meio de informática, agravado, p. e p. pelos artigos 193°, nº 1 e 197°, alínea a), do ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... em co-autoria com a arguida I..; - um (1) crime de falsidade informática em co-autoria com a arguida I..; - três (3) crimes de falsidade ... dos crimes graves (incluindo-se aqui a chamada criminalidade fiscal e económico-financeira) tarefa essencial de uma comunidade ...

  • Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas pretensões

    ..., que determinou o bloqueamento do pagamento, na aplicação informática Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ), dos pedidos formalizados ... 4º, nº 1, da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) e, a partir do dia 15 desse mesmo mês, pelo artigo 3º, nº ...

  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

    ... tem a peculiaridade de ser realizado em ambientes de redes informáticas (Internet) e objetivar o furto de informações específicas (dados ...109/91, de 17 de Agosto, Lei da criminalidade informática, estando previstas e puníveis no artigo 7º, epigrafado ...

  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) `Criminalidade violenta' as condutas que dolosa- mente se dirigirem contra a vida, a ...informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafac- ção de ...