lei da criminalidade informática

548 resultados para lei da criminalidade informática

  • Lei da criminalidade informática

    Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.° - Sabotagem informática.- Artigo 7.° -...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II –...

    ..., - condenar a arguida pela prática de um crime de falsidade informática p. e p. pelo art.4.º, n.º 1 e 3 da Lei da Criminalidade Informática, na ...
  • Acórdão nº 9740388 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1997

    I - Na vigência do Código Penal de 1982, versão original, apesar da divergência da jurisprudência sobre o que era « valor consideravelmente elevado : - alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC -, devia entender-se como valor desse montante o que ultrapassava a anuidade do salário mínimo...

    ... alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC ...
  • Acórdão nº 046931 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1995

    I - O erro notório da apreciação da prova - alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - é um dos vícios da decisão que ampliou o poder de cognição do tribunal superior que, em princípio, se restringe ao reexame da matéria de direito. II - O sistema em vigor visa controlar o exercício dos poderes do tribunal inferior em terreno fáctico, em ordem a que seja possível uma revista...

    ...Trata-se da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto, dita "Lei da Criminalidade Informática", cujo artigo 2, alínea h), define como "valor ...
  • Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
    ...criminalidade económica e financeira A Assembleia da República decreta, nos termos dos ... cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática; e) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou ...
  • Acórdão nº 9610541 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1996

    I - Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução, não sendo a aplicação de medida de coacção precedida obrigatoriamente da audição do arguido, mas a esta deverá proceder-se sempre que possível e conveniente. II - Não sendo o valor de cada um dos cheques consideravelmente elevado, uma vez que, a partir da lei da criminalidade informática - Lei...

    ... consideravelmente elevado, uma vez que, a partir da lei da criminalidade informática - Lei n.109/91 -, a jurisprudência tendeu a considerar o ...
  • Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado -, exigindo que seja produzido o prejuízo patrimonial de...

    ...-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e - Um (1) crime de burla informática, previsto e punível pelo artigo 221º, nº 1, do Código Penal. 2. No ... no artigo 7º da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática). A dimensão típica remete, pois, para a realização de ...
  • Acórdão nº 9610166 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1996

    I - O valor consideravelmente elevado o que se refere o artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982 deve ser interpretado no sentido da alínea h) do artigo 2 da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto - Lei da criminalidade informática - ou seja " aquele que exceder 200 UCs avaliadas no momento da prática do facto".

    ...109/91, de 17 de Agosto - Lei da criminalidade informática - ou seja " aquele que exceder 200 UCs avaliadas no momento ...
  • Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. II - E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - exigindo que seja produzido um prejuízo patrimonial de...

    ... dois crimes de roubo, um qualificado, e dois crimes de burla informática, um na forma tentada, pp. e pp pelos artigos 210°, n°s l e 2, alínea ... no artigo 7º da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática). A dimensão típica remete, pois, para a realização de ...
  • Acórdão nº 9110806 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1992

    I - Para concretizar o que, nos crimes de emissão de cheque sem cobertura, se deve julgar valor consideravelmente elevado, devera servir de orientação o criterio adoptado pelo legislador na alinea h), do artigo 20, da Lei n. 109/91, de 17/8, no ambito deste diploma ( Lei da criminalidade informatica ): aquele que excede 200 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da pratica do...

    ...109/91, de 17/8, no ambito deste diploma ( Lei da criminalidade informatica ): aquele que excede 200 unidades de conta processual penal ...
  • Acórdão nº 9340557 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1993

    I - Não é de reputar "consideravelmente elevado" o quantitativo de 300 contos titulado por cheque emitido em meados de 1990. Para tal efeito, não deixa de ser significativo constatar que a Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) viesse a introduzir no seu artigo 2 alínea h) - ainda que naturalmente para efeitos desse mesmo diploma - a definição de "valor...

    ... constatar que a Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) viesse a introduzir no seu artigo 2 alínea h) - ainda que ...
  • Despacho n.º 7445/2019
    .../2019Sumário: Regulamento Interno da Unidade Complementar de Informática do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.No uso das competências que ... ISEL;g) Outros casos mencionados genericamente pela lei da Criminalidade Informática em vigor.Artigo 13.ºDeveres dos trabalhadores da UCIOs ...
  • Aviso n.º 13967/2016
    ... vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para Técnico de Informática de Grau I.4 - Caracterização do(s) Posto(s) de Trabalho: Colaborar na ...ção Específica - Bibliografia:Lei n.º 97/2001; Lei da Criminalidade Informática;17 - Aplicação dos Métodos de Seleção - Os métodos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... mudanças significativas das características da criminalidade. A supressão das barreiras fronteiriças no quadro europeu, a evolução ... Tendo em conta a crescente interpenetração das áreas de informática e telecomunicações decorrente dos mais recentes avanços tecnológicos, ...
  • Regulamento n.º 1110/2016
    ... como as condições de utilização impostas pela «Lei da Criminalidade Informática». 2 - Não é permitida a reprodução dos seguintes ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...ça interna ou de prevençáo da imigraçáo ilegal e da criminalidade conexa. 2 - Relativamente aos pedidos de vistos referidos no número ...çóes, veículos, equipamentos de telecomunicaçóes e de informática ou outro com interesse para a instituiçáo; b) Resultem do cumprimento de ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    .... . . . . . . . d) A Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2016
    ...ões e outros meios de pagamento eletrónico e virtuais, a criminalidade informática pura (os crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...

    ...) meses; e d) em autoria material, de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.4º, nºs 1, 2 e 3, da Lei da Criminalidade Informática ...
  • Rectificação n.º 1404/2008, de 24 de Junho de 2008
    ...ários com vista ao provimento de dois lugares de Técnico de Informática - Grau 1, Nível 1, no ponto. 13.1, onde se lê:. «Legislaçáo:. Lei da Criminalidade Informática - Lei n. 109/91, de 19 de Agosto;. Lei da Protecçáo de ...
  • Acórdão nº 9120525 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1991

    1. Não cabe na previsão da al. b), n. 2, do art. 300 do Codigo Penal, o tecnico de contas que, tendo-se obrigado por mero contrato particular a prestar determinados serviços ao queixoso, tiver dissipado em seu proveito quantias que tenha recebido deste para efectuar diversos pagamentos. 2. Devera entender-se que relativamente aos anos de 1987 e 1988 so sera de julgar como valor consideravelmente...

    ...109/91, de 17 de Agosto, sobre a criminalidade informatica, passou a existir uma definição legal do conceito de " valor ...
  • Acórdão nº 94/14.1GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º, n.º 3, ambos do CPP, tornam aplicável ao assistente o regime jurídico relativo à faculdade da testemunha se recusar a depor. II – O incumprimento do dever de advertência sobre a possibilidade do exercício de tal faculdade torna o acto de tomada de declarações ao assistente nulo. III – Fundando-se a decisão da matéria de facto dada como...

    ...f) do Código Penal[1]; de um crime continuado de burla informática, p.p.p. art.ºs 30.º, n.º 2 e 221.º, n.º 1; de um crime de dano, ... no art.º 7.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática). A dimensão típica remete, pois, para a realização de ...
  • Aviso n.º 20219/2008, de 16 de Julho de 2008
    ... diploma, para o preenchimento de um lugar de especialista de informática do grau 2, nível 1, da carreira de especialista de informática, para a ...Legislaçáo recomendada:. Lei da Criminalidade Informática - Lei n. 109/91, de 17 de Agosto; Lei da Protecçáo de Dados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... instâncias que integram o sistema formal de controle da criminalidade. Sem se advogar nem pretender uma transposição mecânica de tais ...ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    ...âmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União ...informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema ...