lei da criminalidade informática
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Lei da criminalidade informática
Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.
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Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2015
I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II – Comete tal crime a arguida que...
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Acórdão nº 368/16.7JAPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2019
... mente, em concurso real, um crime de falsificação informática e um crime de peculato. Se é certo que não é indiferente para a responsabilização criminal de cada um das arguidas saber qual as verbas de que cada uma veio a beneficiar efectivamente, que estarão conexionadas com as verbas depositadas nas contas da titularidade de cada uma, a verdade é que a responsabilização criminal com o nexo de co-autoria se afirma na concomitância na execução...
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Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-11-2008
... excluída, a integração do crime de burla informática.
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Acórdão nº 046931 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-1995
... no artigo 2 da Lei 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) como sendo aquele que excede 200 unidades de conta processual avaliadas no momento da prática do acto.
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Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-09-2006
... excluída, a integração do crime de burla informática.
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Despacho n.º 7445/2019
... /2019Sumário: Regulamento Interno da Unidade Complementar de Informática do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.No uso das competências que ... ISEL;g) Outros casos mencionados genericamente pela lei da Criminalidade Informática em vigor.Artigo 13.ºDeveres dos trabalhadores da UCIOs ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ; c) Central criminal; d) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) ... de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; k) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou ...
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Acórdão nº 581/12.6PLSNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-01-2013
... a lacuna da Lei nº 109/91 de 17 de Agosto (Criminalidade Informática) que por não conter essas normas processuais que adequassem o regime legal às particularidades da investigação “empurrou” a jurisprudência para a interpretação de que só em relação a crimes de catálogo seria possível a obtenção de certo tipo de dados como os dados de tráfego e mercê da intervenção do juiz de instrução (cfr. por exemplo, o Ac. T.R.E. de 26.06.2007, proc. 8
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Aviso n.º 13967/2016
... vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para Técnico de Informática de Grau I.4 - Caracterização do(s) Posto(s) de Trabalho: Colaborar na ... ção Específica - Bibliografia:Lei n.º 97/2001; Lei da Criminalidade Informática;17 - Aplicação dos Métodos de Seleção - Os métodos de ...
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Acórdão Nº 259/21 de Tribunal Constitucional, 29-04-2021
... entre os crimes de falsificação de documentos e informática e os crimes de ... peculato e à verificação dos pressupostos do crime ... e art ... 4.º, n.º 1, 2 e 3 da Lei da Criminalidade Informática (Lei 109/91 de 17/8) e ... art. 3.º, n.º 1, 3 e 5 da Lei ...
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Lei n.º 30/2017
... /2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; b) A Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, ... a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de ...
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Regulamento n.º 1110/2016
... como as condições de utilização impostas pela «Lei da Criminalidade Informática». 2 - Não é permitida a reprodução dos seguintes ...
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Acórdão nº 348/12.1JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-03-2019
... legislação reguladora de criminalidade informática e incrementar a cooperação internacional, nos termos de cujos art.ºs.20 a 26, da Lei do Cibercrime, o legislador previu as medidas específicas de cooperação internacional em matéria de obtenção da prova digital e no art.27, prevê ainda as situações de aplicabilidade da lei penal portuguesa a fim de solucionar dificuldades práticas que podem surgir com este tipo de criminalidade. –...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-11-2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...
... d) em autoria material, de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.4º, nºs 1, 2 e 3, da Lei da Criminalidade Informática ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... de natureza semelhante 1 - Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontradas, ... , a Lei n.º 109/1991 , de 17 de agosto, denominada Lei da Criminalidade Informática. A Lei n.º 109/2009 foi inovadora, na medida em que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... 1 — Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sis- ... tema informático, forem ... n.º 109/1991, de 17 de agosto, denominada Lei da Criminalidade Informática ... A Lei n.º 109/2009 foi inovadora, na medida em que ...
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Decreto-Lei n.º 81/2016
... ões e outros meios de pagamento eletrónico e virtuais, a criminalidade informática pura (os crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de ...
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Rectificação n.º 1404/2008, de 24 de Junho de 2008
... 13.1, onde se l: ... Lei da Criminalidade Informtica - Lei n. 109/91, de 19 de Agosto; ... Lei da Proteco de Dados ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente ... ções, veículos, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; ... b) Resultem do ...
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Acórdão Nº 410/22 de Tribunal Constitucional, 26-05-2022
... tradução processual, designadamente nos domínios da criminalidade ... anti-económica e contra a saúde pública (Dec. Lei n.º 28/84, de ... 15.01 - art. 7.º), da Lei da criminalidade informática (Lei n.º 109/91, de ... 17.08 – art. 3.º), do Código da Propriedade ...
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Acórdão Nº 687/21 de Tribunal Constitucional, 30-08-2021
... – Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a ... um sistema informático, forem ... da Criminalidade Informática ... Lei n.º 109/2009 foi inovadora, na medida em que ...
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Despacho conjunto
... para concursos de ingresso e acesso, para as carreiras de informática dos quadros de pessoal da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, como ... n.º 10/91, de 29 de Abril) e Lei da Criminalidade Informática (Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto) ... b) Para concursos de ...
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Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes graves
... aos indícios existentes, à gravidade do crime de burla informática em investigação e ao avultado valor do prejuízo patrimonial sofrido ... em apreço, sendo que os mesmos não integram o conceito de criminalidade violenta ou altamente organizada, dado o teor do Artigo 1º do CPP ou os ... -
Acórdão nº 22/20.5JALRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-03-2023
... do tipo objectivo de ilícito do crime de burla informática o dano patrimonial causado a outra pessoa e a conduta expressa em interferência no resultado de tratamento de dados ou mediante incorrecta estruturação de programa informático, uso incorrecto ou incompleto de dados, aproveitamento de dados sem autorização ou intervenção no processamento não autorizado.