assinaturas e rubricas

446 resultados para assinaturas e rubricas

  • Acórdão nº 0130901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001

    O ónus da prova de que as assinaturas ou rubricas constantes de um aviso de recepção não pertencem a quem lhes são atribuídas, pertence a estes.

  • Acórdão nº 0130901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001

    O ónus da prova de que as assinaturas ou rubricas constantes de um aviso de recepção não pertencem a quem lhes são atribuídas, pertence a estes.

  • Acórdão nº 0081745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    O termo "assinatura" usado pelo artº 283º, nº 3 alínea e) do C.P.Penal tanto engloba a assinatura propriamente dita como a rubrica, a qual outra coisa não é senão uma assinatura abreviada. Tanto as rubricas como as assinaturas encontram-se num plano de igualdade, de total valência. Ambas têm como finalidade garantir a fidelidade e a autenticidade.

  • Acórdão nº 0081745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    O termo "assinatura" usado pelo artº 283º, nº 3 alínea e) do C.P.Penal tanto engloba a assinatura propriamente dita como a rubrica, a qual outra coisa não é senão uma assinatura abreviada. Tanto as rubricas como as assinaturas encontram-se num plano de igualdade, de total valência. Ambas têm como finalidade garantir a fidelidade e a autenticidade.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 2 - As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, ...
  • Regulamento n.º 685/2021
    ... comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas...rúbricas...
  • Regulamento n.º 684/2021
    ... comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas...ção dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas, rubricas...
  • Aviso n.º 3778/2021
    ... comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas", rúbricas, número de documento de identificação, número de identifica\xC3"...
  • Aviso n.º 6873/2021
    ... comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas", rúbricas, número de documento de identificação, número de identifica\xC3"...
  • Acórdão nº 4261/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Sempre que, por alguma razão, a prestação de esclarecimentos verbais, na audiência final, por parte dos peritos, sobre o objecto da perícia, nos termos previstos no artigo 486.º do CPC, se anteveja útil para a boa decisão da causa, deverá ser deferido o requerimento de qualquer das partes nesse sentido ou, mesmo, oficiosamente ordenada tal diligência. (Sumário do Relator)

    ...ção, na parte e espaços correspondentes às respectivas assinaturas, não seguir a forma da minuta (draft) que teve por base, i.e., não ...Ex.ª se digne admitir prova pericial às letras, assinaturas e rubricas imputadas ao gerente da A. no doc. 3 junto com a contestação, a ser ...
  • Regulamento n.º 307/2017
    ..., periodicamente atualizada, com os nomes, números de ordem e assinaturas ou rubricas dos dirigentes e trabalhadores autorizados a visar as ...
  • Acórdão nº 533/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
    ... recolha de assinaturas e escolha de candidatos, a defender-se a tese do. despacho reclamado, em ... XV. A confirmação da inexistência da data, assinatura e. rubricas é essencial para a decisão desta causa na medida em que estamos. ...
  • Regulamento n.º 486/2017
    ...4 - No AMV deve constar o registo com os nomes, assinaturas e rubricas dos responsáveis dos serviços e funcionários autorizados a ...
  • Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...

    ...,71 euros subscrita por S…, Lda contendo no verso diversas assinaturas antecedidas pela expressão “bom para aval”, uma das quais atribuída ...- A Gerência”, sobre o qual constam duas rubricas. 2.No verso da livrança referida em 1. constam cinco menções “Bom ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
    ... Artigo 9.º Registo de assinaturas 1 - As assinaturas e as rubricas dos agentes oficiais e dos respectivos ...
  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para a...

    ...Ainda, a omissão do exame grafológico às assinaturas contidas nas facturas, para se aferir se estas foram feitas pelo punho do ... pela sociedade comercial em questão; XIII) as assinaturas/rubricas contidas nas faturas, nuns casos constituem puras falsificações, noutras ...
  • Acórdão nº 573/13.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se terem oposto a tal, são...

    ... positivo do recorrente como autor dos factos prendem-se com as assinaturas de alguns desses autos: com excepção dos autos de fl. 19, 20, 37 e 38, ...º e segs., qualquer nulidade para a omissão de assinaturas ou rubricas. Trata-se portanto de uma irregularidade que pode ser reparada pela ...
  • Acórdão nº 343/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais legitimadores da sua atuação, ou seja, assentando o juízo da administração tributária na consideração de que as operações e o valor a que se referem as facturas em causa não...

    ... III. As assinaturas e rubricas que constam nos contratos de subempreitadas, nas facturas ...
  • Acórdão nº 1816/15.9T8AML.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. No seguro ramo vida, celebrado por ambos os cônjuges, a resolução do contrato tem que ser comunicada a ambos, sob pena da sua invalidade, caso o seja apenas a um deles. II. A consequência da inércia de quem obteve tal notificação admonitória sempre é suscetível de ser sanada pela outra aderente - a sua cônjuge; e só se tiver o exacto conhecimento da resolução é que o outro signatário - a sua

    ... - a R. BCP alegando que as assinaturas apostas nos pedidos de reposição da  apólices foram apostas pelo ... Z – As assinaturas/rúbricas apostas nos documentos a que aludem as alíneas V) e X) dos factos ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCLG1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I A sucessão por morte, como deflui do artigo 25º do CCivil é regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, é a da sua nacionalidade, artigo 31º, nº1 do mesmo diploma. II O nº2 daquele artigo 31º predispõe que «São porém reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que...

    ... igual ao existente nos autos, pois há divergências nas assinaturas, rubricas, nas datas dos carimbos apostos e na certificação da ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Araújo Lopes e Artur Renato de Araújo Lopes apuseram as suas assinaturas no escrito denominado "Ficha de Abertura de Conta", datado de 30-05-2005, ... — conta 17136): E32.203,56 Monetário — Correções (segundas rubricas Liquidação Siv único 388 e Liquidação Siv único 1866 da conta 6670): ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...

    ... igual ao existente nos autos, pois há divergências nas assinaturas, rubricas, nas datas dos carimbos apostos e na certificação da ...
  • Acórdão nº 01778/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1 – “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito tem sido pacífico o entendimento segundo o qual em sede

    ... a Recorrente como pode a MM juíza considerar semelhantes as assinaturas/rubricas atribuídas a J. A. E. B. apostas nos dois contratos quando as ...
  • Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida quanto à...

    ... o) Mas, bastará até o exercício de comparar as assinaturas apostas nos dois documentos – aval e autorização de preenchimento –, ... a “assinatura(s) do(s) subscritor(es)”, quatro assinaturas/rubricas sobre o carimbo da sociedade comercial “.., LDA. – A Gerência”. 3. ...
  • Acórdão nº 404/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-s

    ... da prova documental junta aos autos – reconhecimento de assinaturas com menções especiais presenciais. XIII. Este reconhecimento é ... pelo DL 76-A de 29 de Março, reconheço as assinaturas e rubricas constantes DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, composto por 3 páginas, ...

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