salarios militares

290 resultados para salarios militares

  • Acórdão nº 303/18.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu. III- Já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá...

    ... b) Alínea g) – perda de salários dos factos não provados. Deverão ser dados como provados os seguintes ... a sua eventual suspensão em virtude do exercício de funções militares por parte do autor e a análise do abuso de direito na invocação da ...
  • Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos...

    ...ça social, nomeadamente quando está em causa o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos custos essenciais à manutenção da laboração ...Tem um Honda …; e. É licenciado em ciências militares; f. Não tem antecedentes criminais. Como não provados, os seguintes ...
  • Acórdão nº 00158/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I- Nos termos do nº. 2 do artigo 88º do C.P.T.A., a matéria excetiva dilatória que não tenha sido apreciada no despacho saneador não pode ser suscitada e decidida em momento posterior e a que tenha sido ali decidida igualmente não pode reapreciada posteriormente, sendo que o conhecimento em sede de recurso da matéria excetiva em análise só não constituirá violação do n.º 2 do art. 88.º do CPTA,...

    ... regime de contrato, bem como ser o Réu condenado a pagar-lhe os salários e subsídios que se venceram desde a data do despedimento até ao ... central administrativo, requer-se a intervenção de juízes militares e dos assessores militares, cabendo a estes últimos a emissão de parecer ...
  • Edital n.º 134/2017
    ... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ...6,00(euro) Alínea 3 - Categoria C (Cães para fins militares, policiais e de Segurança Pública): 0,00(euro) Alínea 4 - Categoria D ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas aos militares com deficiência abrangidos, res- petivamente, pelo Decreto-Lei n.º .../2012, considerou que a conjuga- ção entre o congelamento de salários e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... efetivas de cada área da Administração Pública, valorizar os salários e as carreiras técnicas, e implementar políticas ativas de pré-reforma ...militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a ...
  • Acórdão nº 081797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    O salario minimo nacional não e impenhoravel, o que não quer dizer que o juiz não possa e deva, nos termos do artigo 823 n. 4 do Codigo de Processo Civil, fixar a penhora entre um terço e um sexto daquele salario, segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado.

    ... Civil declara isentos de penhora "dois terços dos soldos dos militares, dos proventos dos funcionarios publicos, dos soldados, vencimentos e ... leis de cada pais, sendo certo que se pretende ai a defesa dos salarios dos trabalhadores. Estabelece na verdade o seu artigo 10 1- O salario so ...
  • Acórdão nº 081797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    O salario minimo nacional não e impenhoravel, o que não quer dizer que o juiz não possa e deva, nos termos do artigo 823 n. 4 do Codigo de Processo Civil, fixar a penhora entre um terço e um sexto daquele salario, segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado.

    ... Civil declara isentos de penhora "dois terços dos soldos dos militares, dos proventos dos funcionarios publicos, dos soldados, vencimentos e ... leis de cada pais, sendo certo que se pretende ai a defesa dos salarios dos trabalhadores. Estabelece na verdade o seu artigo 10 1- O salario so ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...ções a que se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de ...óprio do contrato, designadamente por variações de custos com salários", devendo os valores a considerar ser deduzidos das atualizações anuais j\xC3"...
  • Lei n.º 114/2017
    ... n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares; k) As dotações previstas no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, ... com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira ...
  • Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
    ... inverso: à jurisdição castrense ficavam subordinados todos os militares só pelo facto de o serem e fosse qual fosse a natureza do delito ....º O militar não autorizado por lei a receber emolumentos ou salários, e bem assim o que por lei for autorizado a receber somente os emolumentos ...
  • Regulamento n.º 306/2021
    ..., bem como corresponder-se com todas as autoridades civis e militares ou com quaisquer Corpos de Bombeiros sobre matéria que diga respeito à ... pela mesma entidade, o pagamento de comparticipações por salários perdidos, despesas de transportes, alojamento e alimentação, ocasionados ...
  • Regulamento n.º 519/2017
    ..., bem como corresponder-se com todas as autoridades civis e militares ou com quaisquer corpos de bombeiros sobre matéria que diga respeito à ... pela mesma entidade, o pagamento de comparticipações por salários perdidos, despesas de transportes, alojamento e alimentação, ocasionados ...
  • Regulamento n.º 369/2017
    ... envio semestral, pelas empresas à entidade gestora, do mapa de salários da Segurança Social para o período em causa, ou por verificação da ...Todas. 30400 Fabricação de veículos militares de combate. Todas. 30910 Fabricação de motociclos. Todas. 30920 ...
  • Portaria n.º 95/2019
    ... sentido de integrar no elenco dos destinatários da medida os ex-militares, em linha com o espírito do Regulamento de Incentivos à Prestação de ... de acordo com o previsto na lei; g) Não ter pagamentos de salários em atraso, com exceção das situações previstas no n.º 2 do presente ...
  • Despacho n.º 906/2018
    ...ção dos sistemas de gestão de tempos; v) O processamento de salários, horas extraordinárias e outras remunerações, abonos e descontos. 1.3) ... administrativo, designadamente no que diga respeito a serviços militares, espetáculos, etc; e) Assegurar a organização de todos os processos e ...
  • Portaria n.º 70/2019
    ... sentido de integrar no elenco dos destinatários da medida os ex-militares, em linha com o espírito do Regulamento de Incentivos à Prestação de ... o previsto na lei, quando aplicável; g) Não ter pagamento de salários em atraso, com a exceção das situações previstas no n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
    ... prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas aos militares com deficiência abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, ...salários e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais ...
  • Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...

    ... nigeriano mobilizou, durante o passado ano de 2018, as forças militares nigerianas. "A Operação Cat Race, também chamada Operação Ayem ...Além disso, os salários dos funcionários do tribunal foram baixos e muitas vezes careceram de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
    ... seu investimento abrangido, ou de parte do mesmo, pelas forças militares ou autoridades da outra Parte; ou b) Destruição do seu investimento ... pagamentos efetuados a título de um acordo de empréstimo; e) Salários e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro cujo trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ...Artigo 80.º (Salários" por salvação ou assistência de navios) Os salários devidos por salvaç\xC3"... Câmara conceder autorização; d) Os arcebispos e bispos; e) Os militares em efectivo serviço e os funcionários públicos que tenham de prestar ...
  • Acórdão nº 01585/10.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020

    I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê

    ... previram, quiseram e conseguiram, no exercício de funções de militares do Estado Português: - fazerem seu, em proveito próprio e terceiro, de ... contabilística à saída das verbas correspondentes aos salários; 81. Assim, foram consultadas algumas empresas, tendo a "………" aceite ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    .... . É. Os soldos dos militares, os proventos dos funcionários públicos, as soldadas, os vencimentos e ...
  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão. II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do...

    ... no conhecimento da forma de pagamento encontrada para pagar os salários dos trabalhadores civis do CT, através de facturação de serviços por ...ção e o inquérito foram realizadas por “especialistas” / militares experientes, integrados numa estrutura especialmente preparada para o ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... de IVA; tendo este dito ao tribunal que não o fez para pagar salários e “dar a volta à empresa”; o recorrente encerrou a empresa logo que ... julgamento de certas categorias de crimes”, salvo os tribunais militares durante a vigência do estado de guerra (artigo 213º da ...

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