salarios militares

322 resultados para salarios militares

  • Acórdão nº 353/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2012
    ... indemnizatórias cor­respondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, res­petivamente, pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de ... adotada em 2010, 2011 e 2012 uma política de congelamento dos salários do setor público, e nos dois últimos anos das pensões, cuja ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... com relação aos correspondentes vencimentos dos militares do mesmo posto ou graduação na situação do activo, de acordo com ... a aprovação das normas que determinam cortes e reduções nos salários dos funcionários revela que o interesse público que tais normas visam ...
  • Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1.Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20.06 (cujo artº 2º aprovou em ANEXO a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTPF) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20.02 – vd. artº 2º nº 2...

    ... 58.° da CRP, bem como assim, o direito de receber ele os seus salários, colocando-se em crise o fixado pelo artigo 59.°, n.° 1, ai. a), e n.° ... de 20.06, estabelece que: "A presente lei não é aplicável aos militares das forças armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... de dois anos, mas sem contrato de trabalho formalizado e baixos salários. Residia com o filho mais velho, estudante, e a situação económica era ...M., e que os militares da G.N.R. observaram e fizeram constar dos respectivos relatórios de ...
  • Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro de 1975
    ... e destinada à EuropaOcidental; ii) Regresso de efectivos militares para Portugal (que, embora não alterando o valor da população ...és da banca nacionalizada, inclusivamente para pagamento de salários; iv) Medidas de intervenção estatal para empresas em situação de crise ...
  • Acórdão nº 00041/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1 – O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição...

    ... da Aposentação ex vi n.º 7 do artigo 121.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) –, enquanto garante da legalidade e ... dos atos administrativos de nomeação e de processamento de salários, pelo decurso do tempo (prazo de um ano), é inconstitucional por ...
  • Resolução N.º 25/1985 de 22 de Outubro
    ... de interesse mútuo intensificar a cooperação e assistência militares no quadro do Tratado do Atlântico Norte,. acordam no seguinte:. ARTIGO I. ... portuguesa, as forças dos Estados Unidos pagarão os salários desses empregados por intermédio de uma entidade portu­guesa que não ...
  • Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
    ... e descritiva do modo de execução da obra; d) Tabela de salários que o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declaração de que ...
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...O Tribunal, porém, observou que, “em relação aos pretensos salários do Autor na sociedade S.., não foi junto qualquer documento ... a II Guerra Mundial, com a necessidade de integrar no mercado os militares desmobilizados, surgiram muitas marcas que hoje estão espalhadas pelo ...
  • Acórdão nº 29/17.0GBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26-03, do valor correspondente ao consumo médio de resina de canabis (0,5g diários) pressupõe, conforme nota (3) e) inscrita na dita tabela, um grau de concentração médio de 10% de A9TIIC. II – Revelando-se diferente o grau de pureza daquela substância estupefaciente, o valor referencial do consumo médio diário...

    ..., tendo-o entregue voluntariamente, assim que abordado pelos militares da GNR, o qual conforme confessou em audiência de discussão e ... recentemente, a sua companheira trabalha, ambos têm parcos salários...
  • Acórdão nº 1556/16.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - O artigo 410.º, n.º2, al. c), do CPP contempla os casos de erro grosseiro de julgamento, evidente a partir do texto decisão recorrida, máxime da respetiva fundamentação, conjugado com as regras da experiência comum, não podendo a recorrente fundamentar o vício de erro notório na apreciação da prova nas citações e transcrições de declarações probatórias em audiência por si feitas no texto da...

    ...ções laborais por alegadamente lhe serem devidos os respectivos salários acordados. 26. Posteriormente a esposa e filhos terão vindo para ... No que se refere ao NUIPC 1680/16.0GBABF, EP, JV e GC (militares da GNR que se encontravam a jantar no restaurante identificado) descrevem ...
  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho,...

    ... do agente, continua a ter que suportar os investimentos, rendas, salários, as contribuições para a depauperada segurança social, impostos, ..., cantinas de empresas, bares de hospitais, bares de quartéis militares, bares de parques de campismo, bares de praia, bares noturnos, boites, ...
  • Acórdão nº 00387/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I) – Para que a anulação de procedimento concursal em que a autora adquiriu posição de vantagem dê lugar a responsabilidade, mormente por “perda da chance”, exige-se a ilicitude dessa anulação. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... médico; b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Certificado de sanidade ... violação dos mesmos, o trabalhador teria direito aos salários cessantes. A reparação dos lucros cessantes enquadra-se numa situação ...
  • Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...

    ...militares abrangidos, respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, ...ça social, face ao forte aumento do desemprego, redução dos salários e às novas tendências migratórias, com um aumento das despesas com o ...
  • Acórdão nº 0244/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - As situações previstas nos arts. 184°, nº 1, al. c) e 405°, nº 1, al. a), do EMFAR são diferentes e têm, por isso, diferente tratamento, razão por que o militar em regime de contrato (RC), querendo fazer cessar o vínculo que o liga à instituição militar ao abrigo do segundo daqueles normativos, não tem que efectuar o pagamento de qualquer indemnização. II - Para se poder afirmar a existênci

    ...Esta omissão constitui uma lacuna da Lei; 3. Os militares das Forças Armadas são funcionários públicos, constituindo um corpo ....6 (diploma que estabeleceu os princípios gerais em matéria de salários e gestão de pessoal da função pública); 4. No âmbito da função ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ...Artigo 6.º Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 1 — Fica o Governo autorizado a transferir do ... Processo Civil na parte relativa à penhora dos venci- mentos, salários...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... e um projéctil metálico (bala), próprio para armas de fogo militares, classe “A”, em mau estado de conservação; g. 2 cartuchos ..., balizada por conjuntura económica modesta, sustentada pelos salários dos progenitores.                Frequentou a escola até ...
  • Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

    ... 1.31. – Os referidos militares juntamente com os Bombeiros de Riba de Ave para aceder à vítima tiveram ... do estabelecimento noturno e com o facto de ter, alegadamente, salários em atraso. Referiu, neste contexto, a ocorrência de alguns comportamentos ...
  • Aviso n.º 17079/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ...-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestáo de pessoal da funçáo pública);. Código do Procedimento ... exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do ...
  • Decreto n.º 708/75, de 19 de Dezembro de 1975
    ... e 1971 a 1974 respeitantes a vencimentos, pensões de reserva, salários, pré, alimentação, ajudas de custo, encargos com a saúde, ... conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares .. 172685$10 Ministério da Educação e Investigação Científica ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ção extraordinária, incluída a pensão de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exigência do mínimo de 15 por cento ... em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos e outras retribuições, certas ou ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ..., simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à ...3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. Artigo 60.º (Direitos ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... correspondem às famílias e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros sectores. ...ónio do Estado, incluindo os que são funcionários públicos ou militares, de acordo com a legislação em vigor. Igualmente se inclui o produto do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
    ... correspondem às famílias e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências. de outros sectores. ...ónio do Estado, incluindo os que são funcionários públicos ou militares, de acordo com a legislação em. vigor. Igualmente se inclui o produto do ...
  • Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
    ...Capítulo I (Reforma de militares) - artigos 112. a 126.;. Capítulo II (Pensáo por invalidez de militares) ... em contrário, consideram -se remuneraçóes os ordenados, salários, gratificaçóes, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de ...

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