salarios militares

285 resultados para salarios militares

  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... de pensão dos beneficiários do extinto Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas que, em 2015, passaram a ser relevadas em despesas com ... taxas de desemprego (menos população ativa empregada), com salários mais baixos e crescimento dos fluxos migratórios para o exterior, as ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... de IVA; tendo este dito ao tribunal que não o fez para pagar salários e “dar a volta à empresa”; o recorrente encerrou a empresa logo que ... julgamento de certas categorias de crimes”, salvo os tribunais militares durante a vigência do estado de guerra (artigo 213º da ...
  • Penhora

    Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:

    ...ício da função ou profissão; dois terços dos soldos dos militares, dos proventos dos funcionários públicos, salários de quaisquer ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares. 5 - As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para ... e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias; b) Não ter salários em atraso; c) A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) (euro) 7 M), os salários intercalares(91) (euro) 1 M) e a contrapartida pública nacional do ...Também os encargos com complementos de pensão pagos aos ex militares por conta do ex Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas se ...
  • Acórdão nº 552/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...

    ... IV. Como já referido, os militares na reserva, estão fora de qualquer carreira e só poderão encontrar-se ...sobre a matéria da impugnabilidade de atos de processamento de salários, considera- se que o mesmo se reporta ao ato de processamento de salários ...
  • Acórdão nº 631/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. A nulidade decisória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre sempre que o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II. A nulidade em causa apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada. III. Tendo o Autor formulado o pedido de condenação

    ... 120º, 145º, e 150º, nº 1, alínea a) do EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas) aprovado pelo Decreto-Lei nº 236/99 de 25 de Junho, ...de recebimento dos salários inerentes à efetividade de serviço e reconhecesse o direito ao A. de ver ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    .... Expandir o atual Portal da Assistência na Doença a Militares, permitindo o acesso dos beneficiários a um conjunto de conteúdos ... e justiça, gestão de carreiras, formação e processamento de salários) de forma comum em todos os organismos da Defesa Nacional; . Evoluir o ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ...da S.. Uma patrulha de militares deslocou-se ao local, inteirou-se da situação e aconselhou a queixosa a ...O miserabilismo recorrente que por isso, para pagar salários e por comida na mesa necessita de empréstimos do exterior”; vii. “O ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... e da empregabilidade, assegurando o crescimento sustentado dos salários e o alargamento da contratação coletiva, combatendo as múltiplas formas ... tecnológico na área espacial articulando necessidades militares, I&D e tecido empresarial português, permitirá a afirmação de Portugal ...
  • Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ...salários que lhes foram pagos e a atribuição do número de horas consubstanciam. ... que assenta a prestação do trabalho (tratava-se, ali, de militares em Regime. de Contrato contrapostos a militares do Quadro Permanente ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ... de criação de emprego, mas sem impulsionar dramaticamente os salários, por via da reentrada de mão de obra no mercado. No Japão o crescimento ... sociais e económicos da redução significativa do número de militares norte-americanos e das famílias que os acompanhavam em missão para a ...
  • Acórdão nº 1447/12.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I.Uma empresa municipal, mesmo que de capitais apenas maioritariamente públicos, está sujeita à obrigação de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, nos termos do artº 21º da Lei nº 64-b/2011, de 30/12, por remissão para o artº 19º/9/t da Lei nº 55-A/2010, de 31/12.

    ... nunca poderia ter sido decidido que das retenções operadas nos salários, 49% foi distribuído aos particulares. 21. Não se aceita, assim, que ... Provedor de Justiça e do Procurador-Geral da República; o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes ...
  • Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...

    ...ácia dos atos de não pagamento pela Entidade Recorrida dos salários respeitantes meses de maio, junho e julho de 2020. XXIV - O Douto ... de confiança que deve subsistir entre a Instituição e os seus militares, cujo comportamento adotado é manifestamente suscetível de inviabilizar ...
  • Despacho n.º 5147/2018
    ... de Recrutamento, Cadastro e Remunerações compete: a) Processar salários, remunerações acessórias e contribuições legais, de modo a enviar ... áreas; e) Criar um arquivo de mapas, com cartas de solos, militares, geológicas e hidráulicas do concelho, em colaboração com os serviços ...
  • Acórdão nº 12139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    Aos trabalhadores do quadro residual do pessoal da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA previsto no artigo 2º do DL. nº 235/2008, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, são aplicáveis as reduções remuneratórias previstas nas Leis de Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012.

    ... Provedor de Justiça e do Procurador-Geral da República; o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes ... da questão de (in)constitucionalidade da redução e cortes nos salários dos funcionários, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ...órios de vigilância ou diligência externa, elaborados pelos militares da GNR que desenvolveram a investigação que esteve na origem dos ... de canábis (apreendida aos mesmos aos 30.3.2011) com os salários que auferiam das suas actividades laborais lícitas, nem para com tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... missões de salvaguarda de paz 1 - Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas ... e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias; b) Não ter salários em atraso; c) A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... do agente, continua a ter que suportar os investimentos, rendas, salários, impostos, seguros, indemnizações, compromissos financeiros, etc., pelo ..., cantinas de empresas, bares de hospitais, bares de quartéis militares, bares noturnos, boites, pub’s, discotecas, supermercados, cooperativas, ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...sub-rogação de créditos, na sequência de pagamento de salários em atraso a cargo do Fundo de Garantia Salarial (1 206 M(euro)), que são ... suportou ainda os encargos com complementos de pensão dos ex-militares por conta do ex-Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, de 20 de Julho de 2012
    ... indemnizatórias correspon- dentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelos Decretos -Leis n. os 43/76, de 20 de ... adotada em 2010, 2011 e 2012 uma política de congelamento dos salários" do setor público, e nos dois últimos anos das pen- sões, cuja manutenç\xC3"...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... "Ferrovia 2020" (acréscimo de 75 M(euro)) e dos investimentos militares realizados pelas Forças Armadas e Direção-Geral dos Recursos da Defesa ... de: - sub-rogação de créditos, na sequência de pagamento de salários em atraso a cargo do FGS (1 298 M(euro)). De notar que a quase totalidade ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
    ...ção de em pr ego, mas sem impulsionar dramaticamente os salários, por via da reentrada de mão de obra no mercado. No Japão o ... económicos da redução significativa do número de militares norte- americanos e das famílias que os acompanhavam em missão para a ...
  • Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo após os...

    ...Os salários e férias devidos pela mão-de-obra constarão de tabelas aprovadas pelo ... prestam serviço, é um dos estabelecimentos “fabris militares dependentes do Ministério do Exército” destinado a “ prover às ...
  • Resolução n.º 25/85, de 22 de Outubro de 1985
    ... de interesse mútuo intensificar a cooperação e assistência militares no quadro do Tratado do Atlântico Norte, acordam no seguinte: ARTIGO I ... portuguesa, as forças dos Estados Unidos pagarão os salários desses empregados por intermédio de uma entidade portuguesa que não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT