salarios militares
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ção e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem ... 3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei ... Artigo 60.º ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... áveis pelo pagamento de benefícios ou direitos, tais como salários, diuturnidades e contribuições para a segurança social ... 3 - Se a ... da CRT poderá ser suspenso quando as exigências de operações militares o justifiquem ... 3 - Serão submetidos à CRT para apreciação e ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... ção alemã, com a nova Alemanha integrada na NATO; as retiradas militares" e a dissolução do Pacto de Varsóvia e do Comecon; a melhoria das relaç\xC3" ... remunerações efectivas aumentaram a uma taxa superior à dos salários da contratação. A evolução mais recente sugere, no entanto, uma maior ...
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Decreto n.º 729-A/75, de 22 de Dezembro de 1975
... da Força Aérea Capítulo 14.º 'Despesas comuns': Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente Artigo 345.º ... ério da Comunicação Social': Artigo 35.º 'Vencimentos e salários', n.º 1 'Vencimentos', alínea 1 'Pessoal dos quadros' ... 16000000$00 ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15-A/1998/A de 25 de Setembro
... do trabalho subordinado ou independente, incluindo ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, tais como diuturnidades e subsídios; ... por tempo não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular ...
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Constituição de Associação N.º 1041/2006 de 15 de Dezembro
... ção que não lhes dê direito à percepção de vencimentos ou salários através da Câmara Municipal pagarão directamente as quotas na ... o exercício de funções para cumprimento dos deveres militares obrigatórios, manterão a qualidade de associados com a dispensa do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... para missões humanitárias e de paz, bem como dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, inscritas no orçamento do ... durante um período in- determinado de tempo, nomeadamente, salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas; 2) ...
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Decreto n.º 594/75, de 27 de Outubro de 1975
... Despesas dos anos de 1970 a 1974, respeitantes a vencimentos, salários, pré, alimentação, ajudas de custo, pensões de invalidez e de reserva, ... conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 17125736$60 Ministério dos Negócios Estrangeiros Encargos dos anos ...
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Decreto n.º 22/79, de 07 de Março de 1979
... Beneficiam, para o mesmo trabalho, dos mesmos salários e das mesmas remunerações que os trabalhadores belgas ... Beneficiam ... à Bélgica depois de terem cumprido as suas obrigações militares" em Portugal conservam os seus direitos em matéria de estada e de autoriza\xC3" ...
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Aviso (extracto) 13948/2007, de 01 de Agosto de 2007
... exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do ... de canídeos, gestáo de recursos humanos e processamento de salários ... 11 - Legislaçáo: ... 11.1 - Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... do trabalho subordinado ou independente, incluindo ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, tais como diuturnidades e subsídios; ... por tempo não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular ...
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Decreto-Lei n.º 275/79, de 06 de Agosto de 1979
... salários e transportes dos louvados ... Art. 2.º São aditados ao Código do ... ou gerentes de quaisquer serviços ou entidades civis ou militares que processem folhas de abonos de importâncias referentes a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... do trabalho subordinado ou independente, incluindo ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, tais como diuturnidades e subsídios; ... por tempo não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular ...
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Aviso n.º 8904/2007, de 17 de Maio de 2007
... exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares" ou de serviço cívico quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exerc\xC3" ... ) Regime geral das contra-ordenaçóes; g) Princípios gerais de salários e gestáo de pessoal da Administraçáo Pública; ... h) Regime jurídico ...
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Decreto n.º 774/75, de 31 de Dezembro de 1975
... -mestre': Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares Artigo 305.º 'Bens duradouros', n.º 1 'Construções e grandes ... 'Conselho de Inspecção de Jogos': Artigo 417.º 'Vencimentos e salários', n.º 1 'Vencimentos', alínea 1 'Pessoal dos quadros aprovados por lei' ...
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Decreto-Lei n.º 59/92, de 13 de Abril de 1992
... ção e enquadramento profissionais, carreiras e estatutos, salários e outras condições de trabalho; b) A procura e oferta de formação ... ensino, os centros regionais de segurança social, as unidades militares, os serviços do Instituto da Juventude, a Comissão para a Igualdade no ...
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Da história
1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? 1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?
... , 24 com o intuito da prestação de serviços, principalmente, militares 25 pelo vassalo, cuja contrapartida residia na obrigação de protecção ... fora não eram da sua confiança, recusavam-se a pagar-lhes os salários. Esse agravo foi transmitido nas cortes de Lisboa, de 1352, mas não se ... -
Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... de diligências de investigação realizadas pela polícia (militares da Guarda Nacional Republicana), gravações de conversações ... , poderiam ser a referência a um determinado número de salários mínimos, ou a um escalão do IRS, por exemplo aquele a partir do qual o ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 13 de Junho
... lista de prioridades no abastecimento ditada pelas autoridades militares respectivas, além de que o preço do combustível JET-FUEL é mais ... , ao pessoal da Empresa, como também um substancial aumento nos salários ... Do mesmo modo foi negociado um novo Regulamento de Prestação de ...
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Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... ção menos elevados e nos sectores de actividade com mais baixos salários. Por outro lado, a gravidez, a licença de maternidade, as dispensas para ... Promoção de campanhas para o recrutamento de mulheres militares e das forças de segurança ... 1.1.3 - Reforço da participação das ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... num contexto de aumento do desemprego, crescimento moderado dos salários nominais, restrições de ordem financeira decorrentes dos elevados ... baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes ... Medidas de Política a Concretizar em 2004 ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , bem como para o reforço do capital do Fundo de Pensóes dos Militares das Forças Armadas, em despesas com a construçáo e manutençáo de ... o pessoal escrituradas a título de remuneraçóes, ordenados ou salários" respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doen\xC3" ...
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Acórdão nº 416/07. 1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
1. Mau grado a limitação do objecto do recurso pelo recorrente, o Tribunal “ad quem” pode conhecer as questões substantivas de conhecimento oficioso e deve conhecer as adjectivas em relação às quais a lei impõe a cognoscibilidade “ex officio”. 2. Há um “tertium genus” constituído pelas questões que, embora não inseridos no âmbito do recurso, o Tribunal pode...
... a esses autos, foi elaborado um “auto de diligências”, onde militares da GNR fizeram consignar que “foi inquirido em auto de declarações o ... para o fazer, despendem-se quantias variáveis para suportar os salários — resposta ao quesito 21° ... 34) Os custos de manutenção do ... -
Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... comerciais, nomeadamente a Alemanha, e do maior crescimento dos salários em Portugal, aceleraram) face ao ano transacto, confirmando as ... motivada pela perspectiva de desenvolvimentos político-militares no Iraque. Na sequência desta decisáo, a Reserva Federal dos EUA deu por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... salários, mapas de quotizações sindicais, contribuições para a Previdência, ... como doença grave, morte de familiares, obrigações civis e militares ou outras que possam merecer a aprovação da Administração da SINAGA ...