salarios militares
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
....os 1, 2, 3 e 6) ou consagra mesmo (no n.º 7, quanto aos crimes militares) 'a renúncia à jurisdição criminal portuguesa'; O mesmo artigo, no seu ...Os anexos regulam as seguintes matérias: anexo I 'Tabelas de salários'; anexo II - 'Bónus de língua inglesa'; anexo III 'Transportes'. Nos ...
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Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... 2 de Julho, que estabeleceu os princípios gerais em matéria de salários e gestão de pessoal (agora também revogado), veio sujeitar os dirigentes ...Para além de outras categorias os tribunais militares e o Tribunal de Contas (artigos 212.º, n.º 2, 218.º e 219.º) e os ...
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Resolução N.º 10/1993/A de 17 de Novembro
..., o complexo sistema mundial da relação de forças políticas, militares, sociais e económicas, até então relativamente estável, entrou num ... é sabido que o pleno emprego induz pressão ascendente sobre os salários sem ganhos correspondentes na produtividade. Num ensaio da projecção da ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
...á reforçada a utilização das contrapartidas de aquisições militares por forma a assegurar o seu real contributo para o desenvolvimento ...Salários e Gestão da Frota Automóvel) e à reformulação das convenções do ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
...Anexo I - Tabela de salários. Anexo II - Bónus de língua inglesa. Anexo III - Transportes. Preâmbulo ... dos trabalhador: a) Cumprir as leis em vigor e os regulamentos militares aplicáveis no âmbito do artigo 1.º; b) Comparecer ao serviço à hora ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... e contribuem, assim, para impulsionar os ganhos reais dos salários. No entanto, num contexto de forte concorrência no quadro do elevado grau ... do mandato de Helsínquia, no que diz respeito aos aspectos militares e civis na gestão de crises. Nomeadamente, foi registado o sucesso na ...
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Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
... actuará em cooperação com as autoridades nacionais civis e militares. A Organização dispõe de dois órgãos: Uma Comissão Permanente para a ...ções úteis para assegurar a liberdade de transferência dos salários líquidos. ARTIGO XIX É inserido na Convenção um novo artigo 23.º com ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... das forças armadas abrange todos os indivíduos não militares nem militarizados que prestam serviço naqueles serviços, sob a ... e condições de trabalho prestado e ao nível geral dos salários praticadas no País. 2 - A retribuição compreende a remuneração de ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de ... bruto do ano a que respeita, com o limite mínimo de dois salários mínimos nacionais mais elevados por categoria e titular e máximo de ...
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Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... do seu potencial económico sem paralelo com as suas capacidades militares; Se assiste à emergência de novos actores internacionais, nomeadamente ...Refira-se, finalmente, que os salários têm vindo a registar, todos os anos, evolução positiva. 58 - Subsistem ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
...ção e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem ...3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. Artigo 60.º (Direitos ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
...áveis pelo pagamento de benefícios ou direitos, tais como salários", diuturnidades e contribuições para a segurança social. 3 - Se a restri\xC3"... da CRT poderá ser suspenso quando as exigências de operações militares o justifiquem. 3 - Serão submetidos à CRT para apreciação e parecer, ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
...ção alemã, com a nova Alemanha integrada na NATO; as retiradas militares" e a dissolução do Pacto de Varsóvia e do Comecon; a melhoria das relaç\xC3"... remunerações efectivas aumentaram a uma taxa superior à dos salários da contratação. A evolução mais recente sugere, no entanto, uma maior ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15-A/1998/A de 25 de Setembro
... do trabalho subordinado ou independente, incluindo ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, tais como diuturnidades e subsídios; ... por tempo não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular ...
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Constituição de Associação N.º 1041/2006 de 15 de Dezembro
...ção que não lhes dê direito à percepção de vencimentos ou salários através da Câmara Municipal pagarão directamente as quotas na ... o exercício de funções para cumprimento dos deveres militares obrigatórios, manterão a qualidade de associados com a dispensa do ...
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Decreto n.º 594/75, de 27 de Outubro de 1975
... Despesas dos anos de 1970 a 1974, respeitantes a vencimentos, salários, pré, alimentação, ajudas de custo, pensões de invalidez e de reserva, ... conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares .. 17125736$60 Ministério dos Negócios Estrangeiros Encargos dos anos de ...
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Decreto n.º 774/75, de 31 de Dezembro de 1975
...-mestre': Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares Artigo 305.º 'Bens duradouros', n.º 1 'Construções e grandes ... 'Conselho de Inspecção de Jogos': Artigo 417.º 'Vencimentos e salários', n.º 1 'Vencimentos', alínea 1 'Pessoal dos quadros aprovados por lei' ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... do trabalho subordinado ou independente, incluindo ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, tais como diuturnidades e subsídios; ... por tempo não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... para missões humanitárias e de paz, bem como dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, inscritas no orçamento do ... durante um período in- determinado de tempo, nomeadamente, salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas; 2) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... do trabalho subordinado ou independente, incluindo ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, tais como diuturnidades e subsídios; ... por tempo não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular ...
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Decreto n.º 729-A/75, de 22 de Dezembro de 1975
... da Força Aérea Capítulo 14.º 'Despesas comuns': Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente Artigo 345.º ...ério da Comunicação Social': Artigo 35.º 'Vencimentos e salários', n.º 1 'Vencimentos', alínea 1 'Pessoal dos quadros' .. 16000000$00 .. ...
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Decreto n.º 22/79, de 07 de Março de 1979
...Beneficiam, para o mesmo trabalho, dos mesmos salários e das mesmas remunerações que os trabalhadores belgas. Beneficiam ... à Bélgica depois de terem cumprido as suas obrigações militares" em Portugal conservam os seus direitos em matéria de estada e de autoriza\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 275/79, de 06 de Agosto de 1979
...salários e transportes dos louvados. Art. 2.º São aditados ao Código do Imposto ... ou gerentes de quaisquer serviços ou entidades civis ou militares que processem folhas de abonos de importâncias referentes a ...
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Aviso (extracto) 13948/2007, de 01 de Agosto de 2007
... exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do ... de canídeos, gestáo de recursos humanos e processamento de salários. 11 - Legislaçáo:. 11.1 - Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com ...
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Decreto-Lei n.º 59/92, de 13 de Abril de 1992
...ção e enquadramento profissionais, carreiras e estatutos, salários e outras condições de trabalho; b) A procura e oferta de formação ... ensino, os centros regionais de segurança social, as unidades militares, os serviços do Instituto da Juventude, a Comissão para a Igualdade no ...