salarios militares
327 resultados para salarios militares
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... correspondem às famílias e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros sectores. ...ónio do Estado, incluindo os que são funcionários públicos ou militares, de acordo com a legislação em vigor. Igualmente se inclui o produto do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... correspondem às famílias e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências. de outros sectores. ...ónio do Estado, incluindo os que são funcionários públicos ou militares, de acordo com a legislação em. vigor. Igualmente se inclui o produto do ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
...Capítulo I (Reforma de militares) - artigos 112. a 126.;. Capítulo II (Pensáo por invalidez de militares) ... em contrário, consideram -se remuneraçóes os ordenados, salários, gratificaçóes, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de ...
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Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970
...P. C. M. M.), cujas categorias, efectivos e ordenados ou salários são os indicados no mapa anexo a este diploma. 2. É, porém, incluído ... ao Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável a militares. 2. Os restantes indivíduos do Q. P. C. M. M. ficam sob a alçada do ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... os serviços de saúde militar, no âmbito da protecção aos militares feridos, doentes, náufragos, prisioneiros de guerra, às vítimas civis ...ções ilegais – artigo 315.º Levar emolumentos ou salários não devidos – artigo 316.º Ter interesse em negócio de que ...
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Aviso n.º 19739/2008, de 09 de Julho de 2008
...çáo de determinada obra ou tarefa com vista ao pa-gamento de salários ou outras remuneraçóes; Executa pequenas tarefas de âmbito ...d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;. e) Náo estar inibido de ...
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Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... anualmente, dando-se ao luxo de pagar aos seus administradores salários e prémios só acessíveis a astros do futebol, é óbvio que terá a R. ... carreira de tiro, as linhas não sejam atingidas por projéteis militares. E não se diga, contudo, que o simples facto de o Exército ter ... -
Acórdão nº 902/20.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I. A inimpugnabilidade de um acto administrativo por decurso do prazo previsto no artigo 58º do CPTA não significa que o mesmo, se praticado com ofensa de princípios ou de normas legais aplicáveis (cfr. o nº 1 do artigo 163º do CPA), se torne válido, nem obsta a que possa ser objecto de anulação administrativa nos termos do disposto no artigo 168º do CPA; II. A anulação do acto homologatório da...
... e tendo de manter a continuidade da situação de facto, pagando salários à Recorrente, fica sempre limitado na execução profícua da sua ... com as máscaras cirúrgicas indispensáveis à proteção dos militares aí internados em situação de fragilidade, bem como à proteção da ... -
Acórdão nº 21/14.6GBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...
... interceptados por uma patrulha da GNR-NIC de .., composta pelos militares DD e EE, que haviam tomado conhecimento da sua intenção através de uma ... 19.A situação económica do agregado familiar assentava nos salários dos progenitores, o pai servente da construção civil e a mãe ... -
Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011
... n.º 480/74, de 25 de Setembro, que dis- ciplinava o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00;. s) Decreto -Lei n.º ...-1975, o Curso de Altos Comandos, do Instituto de Altos Estudos Militares, e o Curso Superior Naval de Guerra, do Instituto Superior Naval de ...
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... com o serviço nacional obrigatório, incluindo as obrigações militares dos nacionais do Estado que envia, publicar avisos destinados a esses ... membros da tripulação, incluindo as divergências relativas a salários e aos contratos de engajamento ouajustes. Artigo 34.º 1 - Os ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
...militares de uma maneira economicamente eficaz, mantendo ao mesmo tempo o nível de ...ções úteis para assegurar a liberdade de transferência dos salários líquidos. Artigo 26.º Os representantes das Partes Contratantes, no ...
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Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro de 1970
...ção de habitações de renda compatível com os vencimentos ou salários auferidos ou a concessão de subsídios de habitação enquanto não for ... de instituições ou serviços de saúde e assistência militares ou civis com os quais haja acordo; c) Por médicos escolhidos pelo ...
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Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de Novembro de 2000
...CAPÍTULO II Dos deveres militares Artigo 13.º Requisitos e condições de dispensa 1 - Os elementos ... mesmo Serviço, o pagamento de comparticipações devidas por salários perdidos, despesas de transportes, alojamento e alimentação ocasionadas ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... 2 de Julho, que estabeleceu os princípios gerais em matéria de salários e gestáo de pessoal (agora também revogado), . 466 veio sujeitar os ...1, 213. e 214.). Para além de outras categorias - os tribunais militares e o Tribunal de Contas (artigos 212., n. 2, 218. e 219.) e os tribunais ...
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Portaria n.º 21102, de 11 de Fevereiro de 1965
...ção de habitações de renda compatível com os vencimentos ou salários auferidos ou a concessão de subsídios de habitação para aqueles que ...á empreendida por capelães civis contratados ou por capelães militares que venham a ser nomeados para o efeito. Art. 10.º A acção dos ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
...ão propriedade do Estado que envia, com excepção das aeronaves militares. TÍTULO II Do estabelecimento e da condução das relações consulares ... do pessoal de serviço estão isentos de impostos e taxas sobre salários que recebam como remuneração dos seus serviços. 3 - Os membros do posto ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...ção e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares. Artigo 6.º Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da ..., espera-se um contributo positivo da desaceleração nominal dos salários. A ECONOMIA PORTUGUESA FACE AOS DESENVOLVIMENTOS RECENTES Os ...
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Decreto-Lei n.º 183/77, de 05 de Maio de 1977
...; Referência ao último salário, para efeitos de registo de salários, durante o período de espera e de concessão do subsídio, em relação ...ítimos, ex-estagiários de cursos de formação profissional, ex-militares e ex-reclusos, cuja existência é determinada pelas condições ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
...', e aditada a expressão 'e de forças de segurança' entre 'militares' e 'no estrangeiro', passando a alínea a ter a seguinte redacção: 'i) ...3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. Artigo 60.º (Direitos ...
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Decreto n.º 531/75, de 25 de Setembro de 1975
... dos anos de 1967 e 1970 a 1974 referentes a vencimentos, salários, prés, pensões de invalidez, ajudas de custo, gratificações de ... conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares .. 5724899$40 Ministério da Coordenação Interterritorial Encargos do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
...13 Investimentos incorpóreos. 14 Investimentos militares". 15 Outros investimentos. 02 Locação financeira:. 01 Terrenos — Locaç\xC3"...principais os salários, os rendimentos da propriedade. e as transferências de outros sectores. ...
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Acórdão nº 01626/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - As situações previstas nos arts. 184°, nº 1, al. c) e 405°, nº 1, al. A), do EMFAR são diferentes e têm, por isso, diferente tratamento. Por isso é que o militar em regime de contrato (RC), querendo fazer cessar o vínculo que o liga à instituição militar ao abrigo do segundo daqueles normativos, não tem que efectuar o pagamento de qualquer indemnização. II - Do mesmo modo, não há nesse...
... nos termos do artigo 388° e seguintes do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, (EMFAR), ao tempo vigente, aprovado pelo Dec-Lei n° .../06 (diploma que estabelece os princípios gerais em matéria de salários e gestão de pessoal da função pública) determina no art. 3°, nº 2 ... -
Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
...áveis pelo pagamento de benefícios ou direitos, tais como salários", diuturnidades e contribuições para a segurança social. 3 - Se a restri\xC3"... da CRT poderá ser suspenso quando as exigências de operações militares o justifiquem. 3 - Serão submetidos à CRT para apreciação e parecer, ...
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Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro de 1980
... pública permitirá uma adequação da estrutura das fábricas militares em causa aos objectivos visados. Os patrimónios da FMBP e da FNMAL são ...2 - Os vencimentos e salários, subsídios e gratificações do pessoal referido no número anterior são ...