taxa justiça inicial em processo contra ordenação
3270 resultados para taxa justiça inicial em processo contra ordenação
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... é feita com recurso às listagens de ordenação de candidatos a procedimentos concursais já ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... qual foi celebrado o contrato inicial; ... ii) Essas obras estejam em conformidade com ... a celebrar; ... b) A taxa prevista de utilização da infraestrutura, ... cia ao processo" ou método específico de produção ou ... execu\xC3" ... Convenção relativa à luta contra a corrupção em que ... estejam implicados ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das ... mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ... e das obras públicas ... Artigo 473.º ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa ... ça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou ... No que respeita à nova tabela, ... em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC ... 2 - Nos recursos em ...
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Lei n.º 72/2013
... mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool ... no sangue igual ou superior a 0,2 ... nos serviços competentes, onde o processo ... de cancelamento da matrícula tiver lugar ... o do exame inicial; e ... d) De que deve suportar todas as despesas ... — Acompetência para o processamento das contra- ... ordenações previstas no artigo 71.º e a ... ordenação imputada ... 2 — Quando o infrator for ... justiça ...
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Acórdão nº 01131/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-03-2009
Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... ordenação punível com uma coima de € 50 000 a € 100 ... — O ‘cartão azul UE’ tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; ... g) Ao acesso a bens e serviços ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Assento n.º 1/2003, de 25 de Janeiro de 2003
... que o artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações exige - sob pena de 'ausência ... artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal' - que, antes da 'decisão que aplica a ... ável, se pronunciar sobre a contra-ordenação imputada: 'É relevante para a sua defesa que o ... tal procedimento viola os princípios da justiça e sobretudo da boa-fé a que os órgãos e ... processo administrativo, sendo o impulso inicial, a instrução e a decisão da competência das ... causa, nas custas do recurso, com 10 UC de taxa ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 1.' instância depende do Ministério da Justiça ... 2 - O expediente e a movimentação dos ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A impugnação tem ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
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Lei n.º 15/2001
... integrante ... 2 — O regime das contra-ordenações contra a segu- ... rança social ... e 2, e 180.o ... do Código de Processo Tri- ... butário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... de justiça, subordinados ao regime jurídico do Estatuto ... pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 — A impugnação tem ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a título ... de crime, ...
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Lei n.º 50/2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais ... A Assembleia da ... Da contra-ordenação e da coima ... Da contra-ordenação ambiental ... processo criminal pelo mesmo facto ... 3 — Sendo o ... nistrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na ... lei fiscal ... pagamento da taxa de justiça" nem a procuradoria ... 5 — A suspensão da san\xC3" ... inicial- ... mente competente ... Artigo 72.o ...
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n. os ... - dições especificadas na atribuição inicial do direito de utilização, incluindo o prazo de ... o) Medidas de protecção do assinante contra riscos para a segurança pessoal, para a ... ízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância ... de nova geração, permitindo -lhe uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital ... 9 — Sempre que a contra -ordenação resulte da omis- são do cumprimento de um dever ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 7 - No requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicaçáo das ... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... 2 - A contra -ordenaçáo prevista nas alíneas a) e r) do ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 ... iniciados no âmbito da delimitaçáo inicial ... Artigo 111 ... Actos da exclusiva ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009
... da Administração da Justiça, mediante a apresentação da ... factura nos ... c) A gestão integrada de todo o processo produtivo as- ... sociado a cada um destes ... c) As regras de determinação da taxa de remuneração ... dos capitais próprios, bem ... 10 anos subsequente ao período inicial ... 6 — O exercício das opções previstas no ... quanto à interpretação de cláusulas contra- ... 3 — O prazo para a emissão dos pareceres ... contra-ordenação aí previstos, competindo à entidade ti- ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-09-2009
... “a quo” da decisão que lhe aplicou uma coima em processo de contra-ordenação tributário, este só poderia terminar por despacho ou sentença que o julgasse procedente ou improcedente ou despacho que o rejeitasse liminarmente ou considerasse sem efeito. II – Entendendo a Mma. Juíza “a quo” que neste tipo de processo havia lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial, e daí o ter ordenado a notificação da recorrente para que esta procedesse ao...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para ... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a ... garantido ou de programas de luta contra a exclusão, são considerados como custo em ... , da colecta mínima constitua contra-ordenação fiscal punível nos termos do artigo 29.º do ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... ão de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... , bem como o processamento das respectivas contra-ordenações, sem prejuízo do disposto nos ... ções fiscais Consideram-se contra-ordenação fiscal punível nos termos do artigo 35.º do ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ... no artigo 41., usar ou portar arma com uma taxa" de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l \xC3" ... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisiçáo, a detençáo, o uso e o ... iniciados no âmbito da delimitaçáo inicial ... Artigo 111 ... Actos da exclusiva ...
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Lei n.º 5/2006
... efeito, na sequência ou não de um processo de ... licenciamento municipal, que se encontrem ... vedor de Justiça ... 3 — A aquisição, a detenção, o uso e o ... vir a atentar contra a sua integridade física ou de ... terceiros ... apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou supe- ... rior a ... a respectiva contra-ordenação" são reduzidas para ... metade nos seus limites m\xC3" ... no âmbito da delimitação inicial ... Artigo 111.o ... Actos da exclusiva ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo ... esta também revista no Ministério da Justiça, resultando do seu trabalho um articulado que ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... usurário, devia ter recebido, acrescido da taxa legal desde o dia em que recebeu as vantagens ...
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Lei n.º 7/2019
... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... , em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e de, crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... ção de qualquer contrato de seguro inicial o mediador de seguros deve informar o cliente, ... , o regime geral dos ilícitos de mera ordenação ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
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Acórdão nº 01020/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-11-2005
... decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal, manteve aquela decisão, não pode o juiz, oficiosamente, dando-se conta de que não fora paga a taxa de justiça inicial devida nos termos dos artigo 18º nº 2 do Regulamento referido, aplicar ao arguido a multa a que se refere o nº 2 do mesmo artigo, por tanto lhe não permitir o artigo 666º nº 2 do Código de Processo Civil, com referência aos artigos seguintes.
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Acórdão nº 0283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-03-2003
... ão que lhe foi feita para efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no recurso judicial que interpôs de decisão administrativa de coima por infracção ao CIRC não contende com o normal andamento processual do mesmo recurso. III - Nesta conformidade, não se impõe a subida imediata do recurso jurisdicional interposto de tal despacho interlocutório - n.º 2 do artigo 417° do CPP, a contrário.
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Acórdão nº 0107/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-03-2009
Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.