Portaria n.º 910/90, de 28 de Setembro de 1990

Portaria n.º 910/90 de 28 de Setembro O Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que criou e regulamentou o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, estabeleceu no seu artigo 6.º que o valor inicial do Fundo, a sua forma de realização, os respectivos parâmetros de enquadramento, bem como o plano técnico, financeiro e actuarial, fossem aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Defesa Nacional e das Finanças.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, o seguinte: 1.º O plano técnico, financeiro e actuarial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas é o que consta do anexo a esta portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. O valor inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas é de 12000 milhões de escudos, sendo realizado de acordo com o seguinte calendário, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 deAgosto: 1) Até 31 de Dezembro de 1990 - 3000 milhões de escudos; 2) Até 30 de Junho de 1991 - 3000 milhões de escudos; 3) Em 1992 - 3000 milhões de escudos; 4) Em 1993 - 3000 milhões de escudos.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.

Assinada em 19 de Setembro de 1990.

O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

ANEXO Plano técnico, financeiro e actuarial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas Setembro de 1990 Normas de enquadramento O normativo que suporta este plano técnico, financeiro e actuarial é o que se segue: Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro; Estatuto da Aposentação; Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 396/86, de 25 de Novembro; Normas regulamentares do Instituto de Seguros de Portugal; Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto; Tabelas da Caixa Geral de Aposentações.

Bases técnicas Lei de mortalidade - PF 60/64.

Taxa de juro técnica - a definida por norma do Instituto de Seguros de Portugal.

Taxa assumida para o crescimento das pensões - 2% abaixo da taxa de juro técnica.

Data de avaliação das responsabilidades - 1 de Julho de 1991.

Método para avaliação de responsabilidades com reformas imediatas - capitais de cobertura dos complementos de pensão a pagar pelo Fundo calculados com base em anuidades vitalícias, mensais, postecipadas, crescentes e reversíveis em 50%.

Métodos para avaliação de responsabilidades com futuros beneficiários...

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