salarios militares

285 resultados para salarios militares

  • Resolução n.º 25/85, de 22 de Outubro de 1985
    ... de interesse mútuo intensificar a cooperação e assistência militares no quadro do Tratado do Atlântico Norte, acordam no seguinte: ARTIGO I ... portuguesa, as forças dos Estados Unidos pagarão os salários desses empregados por intermédio de uma entidade portuguesa que não ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ...militares" da GNR, que não tiveram quaisquer dúvidas em concluir que, atenta a posi\xC3"...salários médios ou mínimos, já em salários elevados não atinge aquela ...
  • Acórdão nº 146/20.9BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, o juiz do processo cautelar deve efectuar um juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento do requisito relativo ao fumus boni iuris. II. Para tanto, não basta elencar os vícios que o Requerente imputa ao acto suspendendo, descrever os contra-argumentos...

    ... secção de justiça é independente da secção que processa os salários não colhe minimamente, porquanto, trata-se da mesma Instituição, não ..., as medidas de suspensão preventiva de funções aplicadas aos militares, ao abrigo do EMGNR ou do RDGNR, produzem os seguintes efeitos: - cfr. ...
  • Acórdão nº 800/12.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho. 2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela...

    ...ónio comum os bens adquiridos em resultado da substituição dos salários, como as pensões e os complementos de reforma e as indemnizações por ... II do Estatuto da Aposentação, aplicável, `”Reforma dos Militares” – art. 112.º deste mesmo diploma legal. [8] Tendo sido qualificado ...
  • Acórdão nº 15/12.6TBSRP.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde que,...

    ... públicos e notórios a considerar, como sejam: 1.1. Que os militares da GNR não sofreram ferimentos, tendo apenas ficado combalidos pelo ...ção não se deve deixar de considerar a natural evolução dos salários, tendo-se, em devida atenção a evolução expectável do salário ...
  • Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I – Os artigos 19.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado) não são, formal ou materialmente, inconstitucionais, pois não violam o princípio da participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, como vertente do princípio da democracia participativa - artigos 2.º, 54.º, n.º 5, alínea d) e 56.º, número 2, alínea b) da C.R.P. -, o...

    ... de 2012, os trabalhadores da Recorrida teriam direito aos salários que auferiam em 2010. 22. Ora, jamais o Tribunal a quo poderia concluir ... Provedor de Justiça e do Procurador -Geral da República; o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes ...
  • Acórdão nº 185/08.8TBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Na determinação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros pela perda da capacidade aquisitiva resultante de défice funcional provocado por acidente de viação, o tribunal não está vinculado a critérios nem a tabelas fixadas nas Portarias n.ºs 377/2008, de 26/5, e 679/2009, de 25/6, embora os possa ponderar enquanto elementos referenciais ou indicadores. II - Na ponderaç

    ...Os militares da GNR quando chegaram ao local do acidente apenas deparam com o E… ... mensais, ficcionando que esse valor é o valor médio actual dos salários e que durante os restantes 43 anos de vida activa futura não sofrerá ...
  • Portaria n.º 696/72, de 29 de Novembro de 1972
    ... parcelares referentes a remunerações a servidores do Estado, militares e civis, a satisfazer em numerário, com a característica de certas e ... c) Vencimentos do pessoal civil contratado além dos quadros; d) Salários do pessoal dos quadros; e) Salários do pessoal eventual; f) ...
  • Aviso n.º 17078/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... Lei n.o 25/98, de 26 de Maio (estabelece princípios gerais de salários e gestáo de pessoal da funçáo pública);. Decreto-Lei n.o 353-A/89, de ... exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do ...
  • Decreto n.º 706/76, de 01 de Outubro de 1977
    ...árias, trabalhos especiais diversos, transferências de fundos, salários do pessoal dos quadros, remunerações por serviços auxiliares, juros de ... conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares .. 14957316$00 Ministério dos Negócios Estrangeiros Encargos dos anos de ...
  • Acórdão nº 353/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2012
    ... indemnizatórias cor­respondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, res­petivamente, pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de ... adotada em 2010, 2011 e 2012 uma política de congelamento dos salários do setor público, e nos dois últimos anos das pensões, cuja ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ...2.4 - Emprego. 2.5 - Repartição dos rendimentos, salários e prestações de segurança social. 2.6 - Situação monetária e ... (nomeadamente as remessas dos emigrantes e as remunerações dos militares em África), os quais só parcialmente eram utilizados, acumulando-se ...
  • Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1.Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20.06 (cujo artº 2º aprovou em ANEXO a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTPF) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20.02 – vd. artº 2º nº 2 da LTFP

    ... 58.° da CRP, bem como assim, o direito de receber ele os seus salários, colocando-se em crise o fixado pelo artigo 59.°, n.° 1, ai. a), e n.° ... de 20.06, estabelece que: "A presente lei não é aplicável aos militares das forças armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... com relação aos correspondentes vencimentos dos militares do mesmo posto ou graduação na situação do activo, de acordo com ... a aprovação das normas que determinam cortes e reduções nos salários dos funcionários revela que o interesse público que tais normas visam ...
  • Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro de 1975
    ... e destinada à EuropaOcidental; ii) Regresso de efectivos militares para Portugal (que, embora não alterando o valor da população ...és da banca nacionalizada, inclusivamente para pagamento de salários; iv) Medidas de intervenção estatal para empresas em situação de crise ...
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
    ...Concomitantemente com a reforma dos salários tomam-se iniciativas inovadoras para a modernização da gestão de ...-se integradas em corpos especiais: a) Carreira diplomática; b) Militares dos três ramos das forças armadas; c) Forças e serviços de segurança; ...
  • Resolução N.º 25/1985 de 22 de Outubro
    ... de interesse mútuo intensificar a cooperação e assistência militares no quadro do Tratado do Atlântico Norte,. acordam no seguinte:. ARTIGO I. ... portuguesa, as forças dos Estados Unidos pagarão os salários desses empregados por intermédio de uma entidade portu­guesa que não ...
  • Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
    ... e descritiva do modo de execução da obra; d) Tabela de salários que o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declaração de que ...
  • Acórdão nº 0244/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - As situações previstas nos arts. 184°, nº 1, al. c) e 405°, nº 1, al. a), do EMFAR são diferentes e têm, por isso, diferente tratamento, razão por que o militar em regime de contrato (RC), querendo fazer cessar o vínculo que o liga à instituição militar ao abrigo do segundo daqueles normativos, não tem que efectuar o pagamento de qualquer indemnização. II - Para se poder afirmar a...

    ...Esta omissão constitui uma lacuna da Lei; 3. Os militares das Forças Armadas são funcionários públicos, constituindo um corpo ....6 (diploma que estabeleceu os princípios gerais em matéria de salários e gestão de pessoal da função pública); 4. No âmbito da função ...
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...O Tribunal, porém, observou que, “em relação aos pretensos salários do Autor na sociedade S.., não foi junto qualquer documento ... a II Guerra Mundial, com a necessidade de integrar no mercado os militares desmobilizados, surgiram muitas marcas que hoje estão espalhadas pelo ...
  • Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...

    ...militares abrangidos, respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, ...ça social, face ao forte aumento do desemprego, redução dos salários e às novas tendências migratórias, com um aumento das despesas com o ...
  • Acórdão nº 00387/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I) – Para que a anulação de procedimento concursal em que a autora adquiriu posição de vantagem dê lugar a responsabilidade, mormente por “perda da chance”, exige-se a ilicitude dessa anulação. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... médico; b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Certificado de sanidade ... violação dos mesmos, o trabalhador teria direito aos salários cessantes. A reparação dos lucros cessantes enquadra-se numa situação ...
  • Acórdão nº 29/17.0GBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26-03, do valor correspondente ao consumo médio de resina de canabis (0,5g diários) pressupõe, conforme nota (3) e) inscrita na dita tabela, um grau de concentração médio de 10% de A9TIIC. II – Revelando-se diferente o grau de pureza daquela substância estupefaciente, o valor referencial do consumo médio diário terá de...

    ..., tendo-o entregue voluntariamente, assim que abordado pelos militares da GNR, o qual conforme confessou em audiência de discussão e ... recentemente, a sua companheira trabalha, ambos têm parcos salários...
  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, admitida...

    ... do agente, continua a ter que suportar os investimentos, rendas, salários, as contribuições para a depauperada segurança social, impostos, ..., cantinas de empresas, bares de hospitais, bares de quartéis militares, bares de parques de campismo, bares de praia, bares noturnos, boites, ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ...Artigo 6.º Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 1 — Fica o Governo autorizado a transferir do ... Processo Civil na parte relativa à penhora dos venci- mentos, salários...

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