responsabilidade civil extracontratual municipio

... omitido. Perante a prova feita, resulta que o Município demonstrou terem sido cumpridos os deveres de vigilância que legalmente lhe eram impostos, até por não ter Recorrente logrado demonstrar a existência de qualquer “lençol de água” ou buracos na via, suscetíveis de determinar o acidente participado. 3 – Não tendo o “guarda corpos”, inexistente aquando do acidente, a virtualidade de suster um qualquer veículo em despiste, não pode a sua...

... de três meses, sem qualquer nova autorização do Município, a quem competia fiscalizar o respeito do prazo concedido e assegurar o regresso à normalidade do trânsito na via sob a sua jurisdição, tal prolongamento corresponde a facto ilícito e culposo que lhe é imputável. Correspondentemente, perante a inércia fiscalizadora e sancionatória verificada por parte do Município, mostra-se adequado condenar o mesmo, em termos de responsabilidade civil

• Diário da República

... culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore de Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que o município alegue e prove não só que exerceu a devida vigilância e fiscalização sobre as árvores sob a sua responsabilidade mas também o modo e a periodicidade média desse controlo. 3. Mostra-se justa e...

Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.

• Diário da República

... aliás a preferível – Cfr. artigo 566.º do Código Civil e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUB- ROGAÇÃO.. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.. MUNICIPIO - PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO.. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... no artigo 668º nº 1 al. e) do Código de Processo Civil a sentença que condenou em indemnização no que vier a ser liquidado em execução de sentença, por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, constituindo o limite quantitativo da condenação o da importância global pedida. II - Do cotejo dos artigos 661º nº 2 do Código de Processo Civil e 565º e 566º nº 3 do Código Civil, resulta que só é possível deixar para liquidação em execuç

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

• Diário da República

I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador da integridade física e do bem-estar físico, psíquico e social do lesado, com reflexos negativos, não só a nível pessoal (na via diária, corrente, de natureza individual, familiar e social), como, ainda, a nível laboral, exigindo maiores esforços e uma maior penosidade para o desempenho da mesma atividade e com...

• Diário da República

• Diário da República

... juízo de censura ou de reprovação imputável ao município decorrente da violação do imperativo legal (identificado nos nºs 1, 2 e 4, do artigo 56º), sendo que, essa violação, nesse sentido, preenche simultaneamente os dois conceitos, da ilicitude e da culpa. V — Naturalmente, sendo necessário que a Administração, para que responda civilmente, tenha lesado direitos e interesses legalmente protegidos dos interessados de que resulte um dano,...

• Diário da República

• Diário da República

I) – O documento autêntico tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções (art. 371º, n.º 1, do CC). * * Sumário elaborado pelo relator