responsabilidade civil extracontratual municipio
2280 resultados para responsabilidade civil extracontratual municipio
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Edital n.º 53/2021
... aplica-se a todos os serviços do Município de Almada, os quais se estruturam orgânica e ... concreto o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e a Autoridade Veterinária Municipal ... as matérias inerentes à responsabilidade civil extracontratual do Município para com ...
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Aviso n.º 7239/2024/2
... /2 04-04-2024 N.º 67 2.ª série MUNICÍPIO DE BARCELOS Aviso n.º 7239/2024/2 Sumário: ... 5—Serviço de Proteção Civil; 6—Divisão de Polícia Municipal; ... , com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 2—Aos titulares ... da responsabilidade civil extracontratual do município, por danos resultantes do ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... MUNICÍPIO" DE VALONGO ... Despacho n.º 10247-A/2023 ... Sum\xC3" ... estejam sob a sua responsabilidade, mantendo o respetivo sistema de gestão de ... ção na Comissão Municipal de Proteção Civil; ... f) Gerir os seguintes serviços: Banco de ... da responsabilidade civil extracontratual" do ... município, por danos resultantes do exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 00760/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2023
... aliás a preferível – Cfr. artigo 566.º do Código Civil e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 012/18 de Tribunal dos Conflitos, 20-09-2018
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUB- ROGAÇÃO.. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.. MUNICIPIO - PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO.. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
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Despacho n.º 7707/2023
... MUNICÍPIO DE FARO ... Despacho n.º 7707/2023 ... Sumário: ... responsabilidade" ... e responsabilização, orientando-se por crit\xC3" ... a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... de responsabilidade civil extracontratual do Município; ... hhh) Assegurar a gestão ...
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Despacho n.º 1122/2024
... MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ ... Despacho n.º ... ao arquivo geral, no fim de cada ano civil, os documentos e processos desneces- ... sários ... com responsabilidade política na Divisão quando seja o caso, ... da responsabilidade civil extracontratual" ... do município, por danos resultantes do exerc\xC3" ...
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Aviso n.º 1221/2022
... da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE BARCELOS Aviso n.º 1221/2022 Sumário: ... Civil. Artigo 15.º Enquadramento e identificação de ... , com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 2 — Aos titulares dos ... da responsabilidade civil extracontratual do município, por danos resultantes do ...
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Aviso n.º 1221/2022
... MUNICÍPIO DE BARCELOS ... Aviso n.º 1221/2022 ... 5 — Serviço de Proteção Civil ... Artigo 15.º ... Enquadramento e ... , com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão ... apropriada ... 2 — Aos ... da responsabilidade civil extracontratual" ... do município, por danos resultantes do exerc\xC3" ...
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Despacho n.º 7560/2018
... à data, limitando a capacidade do Município na conceção de um modelo assente em critérios ... responsabilidade e responsabilização, orientando-se por ... ável: a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... de responsabilidade civil extracontratual do Município; iii) Assegurar de forma ...
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Acórdão nº 0502/15.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
... 1. O MUNICÍPIO DE CASTRO DAIRE - demandado na presente «acção ... O autor imputa responsabilidade civil extracontratual - Lei nº67/2007, de 31.12 ... -
Acórdão nº 07788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-03-2014
... no artigo 668º nº 1 al. e) do Código de Processo Civil a sentença que condenou em indemnização no que vier a ser liquidado em execução de sentença, por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, constituindo o limite quantitativo da condenação o da importância global pedida. II - Do cotejo dos artigos 661º nº 2 do Código de Processo Civil e 565º e 566º nº 3 do Código Civil, resulta que só é possível deixar para liquidação em execuç
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Despacho n.º 688/2024
... MUNICÍPIO DE VISEU ... Despacho n.º 688/2024 ... Sumário: ... de Proteção Civil; ... h) Desenvolver e apoiar a implementação da ... ível político estratégico, sob responsabilidade direta do executivo e mediante o contri- ... buto ... da responsabilidade civil extracontratual" do ... município, por danos resultantes do exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 253/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador da integridade física e do bem-estar físico, psíquico e social do lesado, com reflexos negativos, não só a nível pessoal (na via diária, corrente, de natureza individual, familiar e social), como, ainda, a nível laboral, exigindo maiores esforços e uma maior penosidade para o desempenho da mesma atividade e com...
... Município do Funchal e contra a F… – Companhia de ... comum para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, peticionando a ... -
Despacho n.º 14897/2022
... MUNICÍPIO DE GUIMARÃES ... Despacho n.º 14897/2022 ... j) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), equiparado a divisão municipal; ... k) ... de sinistros relacionados com a responsabilidade civil extracontratual ... decorrente da atividade ...
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Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-11-2015
... juízo de censura ou de reprovação imputável ao município decorrente da violação do imperativo legal (identificado nos nºs 1, 2 e 4, do artigo 56º), sendo que, essa violação, nesse sentido, preenche simultaneamente os dois conceitos, da ilicitude e da culpa. V — Naturalmente, sendo necessário que a Administração, para que responda civilmente, tenha lesado direitos e interesses legalmente protegidos dos interessados de que resulte um dano,...
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Acórdão nº 123/17.7T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-10-2018
SUMÁRIO (elaborado pelo relator): I - É da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns conhecer e julgar a acção em que o demandante pede o pagamento de uma indemnização, com base em responsabilidade extracontratual por danos a si causados, por via da ruptura de um tubo de água, cuja manutenção e conservação imputa, mesmo que disjuntivamente, ao interveniente Município.
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Regulamento n.º 12/2024
... da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE PENAFIEL Regulamento n.º 12/2024 Sumário: ... ou subunidade orgânica à sua responsabilidade e a atividade dos funcio- nários que lhe ... acompanhar as ações de responsabilidade civil, contencioso administrativo, judicial e de ... da responsabilidade civil extracontratual do município, por danos resultantes do ...
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Aviso n.º 7873/2022
... MUNICÍPIO DE ALMEIDA ... Aviso n.º 7873/2022 ... Sumário: ... a) Responsabilidade para com o munícipe; ... b) Inovação e ... c) Divisão de Ambiente e Proteção Civil; ... d) Divisão Administrativa e Financeira; ... da responsabilidade civil extracontratual" do ... município, por danos resultantes do exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 00189/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-03-2019
I) – O documento autêntico tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções (art. 371º, n.º 1, do CC). * * Sumário elaborado pelo relator
... Município P ... ( Praça G…, 4049-001 P… ) interpõe ... que depende a efectivação da responsabilidade civil extracontratual do aqui Recorrente ... 4 ... -
Acórdão nº 01457/04.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2018
... Município de Cascais, acção administrativa comum pedindo ... 829.º-A/3 e 4 do Cód. Civil.” ... TAF, após declarar que a questão a ... da prova dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por facto ...
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Regulamento n.º 96/2024
... MUNICÍPIO DE ALMEIDA ... Regulamento n.º 96/2024 ... a) Responsabilidade para com o munícipe; ... b) Inovação e ... c) Divisão de Ambiente e Proteção Civil; ... d) Divisão Administrativa e Financeira; ... da responsabilidade civil extracontratual" do ... município, por danos resultantes do exerc\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 10948/2021
... o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou ... do território e ambiente, responsabilidade civil extracontratual e demais matérias de ...
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Regulamento n.º 1130/2024
... /2024 08-10-2024 N.º 195 2.ª série MUNICÍPIO DE FREIXO DE ESPADA À CINT A Regulamento n.º ... ; 1.6)Gabinete de Proteção Civil; 1.7)Gabinete de Apoio ao Emigrante e ... os processos emergentes da responsabilidade civil extracontratual do município por danos ...
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Acórdão nº 396/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-10-2022
... º 91º, nº 1, CPC) no contexto dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por danos (artºs 483º, e sgs. CC).